(DOC. VP 166.4192.0000.7000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 4. Suposta violação ao art. 5º, XLVI, do texto constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas aplicada no patamar de 1/6. Suposta ilegalidade. Inexistente. Quantidade e natureza da droga utilizada como motivação na terceira fase da dosimetria. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral (tema 712), de que se revela correta a motivação da natureza e da quantidade da droga na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena, vedada a aplicação conjunta sob pena de bis in idem. 6. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamento no CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Possibilidade. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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