(DOC. VP 162.1973.3005.2500)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base fixada de forma idônea. Culpabilidade e consequências do crime. 3. Presença de 3 causas de aumento. Fração aplicada com fundamento na quantidade. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não há ilegalidade na aplicação da pena-base, porquanto adequadamente valoradas as circunstâncias judiciais da culpabilidad

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