(DOC. VP 138.0843.5004.9700)

TJSP. Repetição de indébito. Cabimento. Hipótese na qual incide a aplicação da pena prevista no CDC, art. 42. Dicção clara que não exige prova de dolo ou má-fé, mas a simples cobrança de quantia indevida, «salvo hipótese de engano justificável», situação não ocorrente. Apelo provido nessa questão, vencido nesse capítulo o 3º desembargador.

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