(DOC. VP 138.6563.4000.2500)

STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes (condenação). Habeas corpus (correção da pena). Diminuição de penas (Lei 11.343/06). Lei nova (benefício). Retroatividade (caso).

«1. Sendo, como no caso dos autos, os fatos da ação penal do mês de março de 2006, em plena vigência da Lei 6.368/76, a aplicação da pena com base no disposto na Lei 11.343/2006 constitui flagrante ilegalidade. 2. A aplicação dos benefícios da lei nova não significa que se esteja juntando as Leis 6.368/76 e 11.343/06 com o objetivo de se produzir uma terceira lei. 3. Está-se, isto sim, extraindo consequências de um bom, se não excelente, princípio/norma, o da retroatividade

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