(DOC. VP 117.0454.1000.2300)

TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Sindicância administrativa. Repreensão. Ato administrativo. Presunção de veracidade. Inexistência de ilegalidade ou abuso na aplicação da pena. Ampla defesa e contraditório garantidos. CF/88, art. 5º, LV. Lei 12.016/2009.

«1 - A Administração Pública tem o poder-dever de exercer o seu poder disciplinar, estando cingida ao devido processo legal. 2 - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório com participação e acompanhamento na produção de prova, não é de ser tida como nula a pena de repreensão imposta, pelo simples fato de pautar-se o Diretor de Ensino Superior em voto de um dos membros da comissão. 3 - Desprovimento do recurso.»

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