(DOC. VP 190.1091.0005.3800)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento. Critério numérico. Impossibilidade. Regime. Fixação. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.

«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 2 - A menção à gravidade abstrata do delito - cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - não é suficiente para justificar a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena (AgInt no HC 390.855/SP, Ministro Rogerio Schie

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