(DOC. VP 250.1061.0618.5596)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade não relevante. Minorante do tráfico privilegiado. Circunstâncias concretas. Habitualidade. Prova oral aponta dedicação a atividades criminosas. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que manteve a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas, considerando a natureza e quantidade da substância apreendida. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 59 do CP, 33, § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006, questionando a aplicação da pena-base acima do mínimo legal e a não concessão do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ques

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