(DOC. VP 162.2202.3000.5000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ibama. Infração ambiental. Aplicação da pena de multa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revisão de valores em sede de recurso especial. Razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à redução da multa aplicada pelo IBAMA em razão de infração ambiental, demandaria o necessário revolvimento de ma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote