Jurisprudência sobre
aditamento

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da sentença. Crime de importunação sexual (CP, art. 215-A) para estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383 (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 7/5/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Medida assecuratória. Fundamento não impugnado pelo agravo regimental. Agravo regimental. Aditamento. Preclusão consumativa. Mera irresignação da embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TST. AGRAVO 1. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS ENTREGA DA CONSTESTAÇÃO. SEM ANUÊNCIA DO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE (ÓBICE DO CPC, art. 329, II). 2. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INÉRCIA DA RECORRENTE QUE DEIXA DE REQUERER E FUNDAMENTAR PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. PARADIGMAS DO PRÓPIRO TRIBUNAL DE ORIGEM (ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111, DA

SbDI-1) OU DE TURMA DO TST (ÓBICE DO CLT, art. 896, a). 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 221. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo fundamentado em contrariedade ao princípio da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), pela alegação de ausência de oportunidade de aditamento à petição inicial e reabertura de instrução processual com a designação de audiência de instrução, em oposição ao quadro fático no sentido de que a parte quedou inerte sem requerer expressamente e de forma fundamentada a realização da audiência pretendida antes do encerramento a instrução, deixando precluir a oportunidade, sendo certo que o TRT registrou que a despeito da ausência de designação de audiência, houve intimação da parte recorrente para, querendo, oferecer réplica à defesa apresentada, bem como trazer proposta para composição amigável ou produzir provas em audiência de instrução se assim desejasse. 3. Todavia o silêncio da recorrente atraiu por consequência a aceitação do encerramento da instrução e preclusão para o ato da audiência de instrução pretendida. Não havendo falar em contrariedade ao princípio da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). 4. Na mesma seara, no tocante ao aditamento da peça vestibular, o pleito da recorrente se deu após a entrega da contestação do ente público e com expressa discordância deste, encontrando óbice no CPC, art. 329, II . 5. Quanto à divergência jurisprudencial, observa-se a inservibilidade dos paradigmas trazidos ao confronto, porquanto oriundos do próprio Colegiado Regional, atraindo o óbice da Orientação Jurisprudencial 111, da SbDI-1 ou de Turmas do TST, atraindo o óbice do CLT, art. 896, a. 6. O recurso também padece pela ausência de indicação expressa de violação de dispositivo de lei, uma vez que a parte limitou-se em indicar como violado os arts. 813 e 843, sem indicar se foi o caput ou qual parágrafo desses dispositivos teriam sido violados. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - ADITAMENTO À QUEIXA-CRIME APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES - IRRELEVÂNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA.

Se o aditamento à queixa-crime consistiu, apenas, na adequação da peça a alguns dos requisitos previstos no CPP, art. 41, sem que tenha, por exemplo, incluído fatos novos ou outros querelados, a data de apresentação do petitório aditado é irrelevante, desde que a queixa-crime original tenha sido protocolada dentro do prazo decadencial de seis (06) meses, previsto pelo CPP, art. 38. ARGUIÇÃO DE QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. O rompimento na demonstração da cadeia de custódia em uma ou mais das suas conexões, ainda que gere lacunas, não ensejará a inadmissibilidade da prova, mas deverá ser objeto de análise no âmbito da valoração do peso daquela prova, ou seja, o valor será maior ou menor quanto mais ou menos se observou o procedimento da cadeia de custódia. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DO QUERELADO - SUPOSTA DEFICIÊNCIA EM SUA DEFESA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. Se o acusado, desde a apresentação de sua resposta à acusação, esteve acompanhado por Advogado que ele próprio constituiu, e verificando-se que o mencionado causídico participou ativamente dos atos processuais, não há que se falar em carência de defesa técnica. Logo, se o novo Defensor constituído pelo réu discorda das estratégias adotadas pelo profissional anterior, entende-se que referido fato, por si só considerado, não se traduz em situação jurídica na qual o réu/querelante esteja indefeso. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA INVERSÃO NA ORDEM DE COLHEITA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES - VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR REJEITADA. A lógica procedimental que deve ser seguida na ação penal privada, durante a colheita das alegações finais, pressupõe a oitiva ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE, EM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PROMOVA A PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A JUNTADA ESTUDO PERICIAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO NOS TERMOS DO CONVÊNIO DEFENSORIA - CAU/SP. IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que a parte agravante é beneficiária da gratuidade judiciária, a necessidade de produção de prova técnica que se encontra expressamente elencada no art. 98, § 1º, VI, CPC, não lhe pode ser transferida, ao argumento de que constitui requisito para o exercício da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. Cumprimento de sentença. Averbação de penhora. Requisitos. Item 106, capitulo XX, TomoII, Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 198 a 204 da LRP, 6015/73. Indeferimento do aditamento de mandado pois o oficial de Registro de Imoveis entendeu que a averbação estava prejudicada e que seria necessário, tambem, em respeito ao principio da continuidade registraria, o registro do formal de partilha dos bens do espólio executado. Decisão mantida. Necessidade de suscitação de dúvida perante o juízo competente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo para aferição do valor pretendido. Não obrigatoriedade. Reconhecimento. Planilha que não constitui requisito essencial do CPC/1973, art. 282. Hipótese de discussão acerca do «an debeatur. Prevalência do valor atribuído na inicial. Questão a ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação do aditamento da inicial para adequação do valor atribuído à causa. Compatibilização ao art. 259 VII, do CPC/1973. Impossibilidade. Hipótese em que a tutela possessória pretendida corresponde a parte do direito de propriedade do imóvel, de modo que o valor correspondente à posse deve ser proporcional a 1/3 do valor da área litigiosa. Adoção do mesmo critério utilizado para a fixação do valor do usufruto em relação ao valor da nua propriedade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJSP. Medida Cautelar de Sustação de Protesto. Aditamento da inicial com pedido de anulação de auto de infração. Autuação e valor da multa mantidos após impugnação em âmbito administrativo. Depósito em juízo do valor da multa. Deferimento da liminar de sustação de protesto. Ausência de comprovação do envio da documentação exigida ao PROCON. Subsistência do auto de infração e da multa. Suspensão do protesto mantida até o transito em julgado, disponibilizando-se, após, a caução aos requeridos. Improcedência. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida. Insurgência contra a decisão que determinou a regularização da procuração e o aditamento da inicial. Questões não conhecidas, porquanto não incluídas no rol do CPC, art. 1.015, nem demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Justiça gratuita. Agravante que não exerce atividade remunerada («do lar). Condição pessoal da agravante que autoriza a concessão do benefício. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo - Violação ao CPP, art. 384 - Inocorrência - Aditamento da denúncia, para inclusão de crime não descrito inicialmente, realizada espontaneamente pela Acusação - Inteligência do CPP, art. 569 - Nulidade processual não configurada - Rejeição da matéria preliminar - Pronúncia - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Embargos de declaração não apreciados pelo Juízo de origem, a obstar a análise do recurso de apelação. Determinação de retorno ao Juízo de origem para que seja apreciado os embargos de declaração e oportunizar às partes a interposição de novos recursos de apelação ou ratificação/aditamento daqueles ofertados, após o julgamento dos embargos em questão. Recurso não conhecido, com determinação, prejudicada a análise da apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. CP, art. 158. ADITAMENTO À DENÚNCIA. ABERTURA DE OPORTUNIDADE À DEFESA PARA REQUERER A RENOVAÇÃO DA PROVA ORAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À PROVA QUE SE INSEREM NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA O PACIENTE, CUJO EXAME DEVERÁ SER REALIZADO EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA INICIAL PARA O PROCESSO TRAMITAR SOB A FORMA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - VEÍCULO DE PEQUENO VALOR - ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO - HERDEIROS MAIORES E QUE CONCORDAM COM O PEDIDO - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 666 - ADEMAIS, QUESTÕES RELACIONADAS AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO QUE DEVERÃO SER TRATADAS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO - EXEGESE DO art. 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DETERMINANDO O ADITAMENTO DA INICIAL E O RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AÇÃO AJUIZADA PELA VENDEDORA - PEDIDO PRINCIPAL - RESCISÃO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE MESMO SER O DO CONTRATO - EXEGESE DO art. 292, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESTABELECIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS QUE CABE AO MUNICÍPIO - SABESP QUE ASSUMIU OS SERVIÇOS APÓS OS PAGAMENTOS E NÃO FOI BENEFICIADA - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER LIMITADOS AO CONSIGNADO NO PEDIDO INICIAL, CONFORME ADITAMENTO DE PÁG. 141 - SENTENÇA REVISTA, EM PARTE, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SABESP PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES E ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. Acidentária - Alegação de incapacidade por males ortopédicos (coluna e membros superiores) e auditivo ocupacionais - Existência de ação acidentária anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, fundada no mesmo quadro patológico e pedido de amparo infortunístico - Peça inicial que, apesar de em aditamento suscitar vagamente alteração do estado fático, essencialmente, remete a circunstâncias já avaliadas na lide anterior - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, V - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Extinção do processo fundada em «teoria da identidade da relação jurídica". Inadmissibilidade. Processo anterior que discutia contrato distinto, além de já ter sido sentenciado, impossibilitando o aditamento naqueles autos. Inexistência de óbice legal ao ajuizamento de ações diversa. Cumulação de pedidos prevista no CPC, art. 327 que se trata de faculdade concedida à parte autora. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato de financiamento estudantil (fies). Fiador. Aditamento contratual. Responsabilidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos propostos contra ação monitória ajuizada com o fim de converter em título executivo os documentos juntados na inicial referentes ao contrato do FIES, no montante de R$ 14.884,18 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - STJ. processual civil e administrativo. Princípio da estabilização da demanda. Prequestionamento. Demonstração. Cade. Apuração de cartel. Leitura de decisões judiciais e de peças processuais. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Inovação do pedido e causa de pedir na apelação. Vedação. Aditamento da inicial. Constatação. Inviabilidade.

1 - Descabe falar em ausência de prequestionamento quando a matéria arguida no apelo especial foi devidamente enfrentada pela Corte Regional no acórdão que examinou os embargos de declaração, cuja natureza processual dispensa, no caso concreto, o reexame de aspectos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJRJ. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE CONCLUI INEXISTIR POSSE AD USUCAPIONEM. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.

O juízo a quo, em cumprimento aos CPC, art. 10 e CPC art. 321, intimou o autor para se manifestar acerca da circunstância de que, ao ver do magistrado, a narrativa fática inicial não conduzia à conclusão de existência de posse ad usucapionem, mas simples tolerância ou, no máximo, posse ad interdicta decorrente de comodato verbal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Irregular aditamento de contrato administrativo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de aditamento da petição inicial para incluir pleito de ressarcimento por danos materiais decorrentes de vícios construtivos, sob o fundamento de que configuraria aditamento vedado à inicial, nos termos do CPC, art. 329, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Execução por título extrajudicial - Extinção sem resolução do mérito - Retratação pelo juízo para aceitar a conversão para ação de cobrança ante provocação do autor - Aditamento determinado - Retratação fundamentada no § 7º do CPC, art. 485 - Inocorrência de preclusão «pro judicato - Retratação e aditamento, ademais, que satisfazem os princípios da celeridade, da economia e da instrumentalidade das formas - Aditamento tempestivo - Inexistência de exigência legal para que se desse na primeira oportunidade após a sentença extintiva - Preclusão afastada - Pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas descabido - Incompetência desta Câmara para apreciação da questão - Pleito que deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal e apreciado pelo órgão indicado no Regimento Interno - CPC, art. 977 e CPC art. 978 - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CCB/2002, art. 1.267. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Possibilidade de aditamento da inicial diante da ausência de citação de alguns réus. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - STJ. processual civil. Contratos bancários. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução de título extrajudicial e ação revisional. Afronta ao princípio da congruência. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa reconhecida na origem. Sentença cassada. Julgamento antecipado parcial do mérito. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Intimação. Manifestação sobre documentos e aditamento da inicial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade do aditamento da denúncia. Exclusão de qualificadora. Reconhecimento da legítima defesa. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRLIMINAR, PELA NULIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA DO CODIGO PENAL, art. 70.

Preliminar rejeitada. Aditamento da denúncia regular e de acordo com o CPP, art. 384. Não houve prejuízo, na forma do CPP, art. 563 e o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Tutela antecipada antecedente - Pretensão à reativação de plano coletivo empresarial com duas vidas, autora e sua genitora, resilido imotivadamente pela operadora - Indeferimento da inicial por falta de aditamento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Art. 485, I, CPC - Irresignação da autora - Decisão que determinou a emenda da inicial não mencionou em qual dos, do §1º, do CPC, art. 303 se fazia necessário o aditamento - Não acolhimento - Inteligência do §2º, do CPC, art. 303 - Autora que, após a contestação e apresentação de recurso da ré contra a decisão que concedeu a tutela antecipada, foi especificamente intimada para emendar a inicial, sob pena de extinção do processo - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Prazo para o aditamento que, entretanto, transcorreu in albis - Omissão da menção ao, I, que não acarreta o apontado vício na determinação judicial - Decisão que mencionou expressamente o §1º do CPC, art. 303, sendo certo que apenas o, I do referido dispositivo refere-se à emenda da inicial - Ausência de dúvida quanto à determinação do aditamento e a possibilidade extinção do processo em caso de não atendimento pela parte apelante - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Audiência de instrução. Ausência de advogado constituído. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inexistência. Testemunhas arroladas pela defesa. Não-Comparecimento. Substituição. Prazo. Preclusão. Falta de indicação do paradeiro. Imprescindibilidade da oitiva não demonstrada. Aditamento da denúncia após a defesa prévia. Inclusão de corréus. Realização de novo interrogatório. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença. Fundamentação. Apreciação das teses defensivas. Causas de aumento. Demonstração e especificação. Inexistência de discrepância com a denúncia.

1 - Nos termos do art. 265, parágrafo único, do CPP, a falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não implicaria adiamento da prática do ato, devendo ser nomeado advogado ad hoc, como feito no caso concreto pelo Juiz de primeiro grau.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. Valor da causa. Declaratória. Pedido de declaração de existência da relação jurídica entre as partes. Determinação de aditamento da inicial, especificando o valor pretendido a ser cobrado, com a complementação das custas. Descabimento. Demanda que não tem o condão de cobrar quantia a título de honorários. Juiz que deve se restringir ao pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 128. Entretanto, na hipótese, o valor da causa será valor do contrato. Exegese do CPC/1973, art. 259, V. Emenda da inicial. Complementação de custas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. Locação. Fiança. Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Prorrogação por prazo indeterminado que não exonera a fiança. Desnecessidade de expressa anuência dos garantes à prorrogação automática. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, vez que não houve aditamento contratual ou agravamento da garantia. Fiadores que não pleitearam a exoneração da fiança depois de vencida a locação por prazo determinado, como lhes era lídimo fazê-la. Subsistência da responsabilidade solidária. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recursos da acusação e da defesa. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Absolvição, contudo, que se impõe. Réu denunciado pelo crime de apropriação indébita e condenado pelo delito de furto simples. Ausência de aditamento da denúncia. Ofensa ao princípio da correlação entre a inicial e a sentença. Inviável aplicação da mutatio libelli em sede recursal. Súmula 453/STF. Anulação da r. sentença. Impossibilidade. Súmula 160/STJ. Absolvição decretada. Análise do recurso da acusação prejudicada. Recurso defensivo provido para absolver o acusado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário de prestação de fiança. Aditamento para substituição da garantia inicialmente prestada. Ausência de participação do autor na nova avença. Responsabilidade pelo pagamento da dívida pendente. Inexistência. A garantia por ele prestada deixou de subsistir com a alteração avençada no novo instrumento. Inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Danos morais. Caracterização. Prova decorrente da aplicação de regras da experiência comum,CPC/1973, art. 335. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJRJ. Furto qualificado. Receptação. Concurso de pessoas. Carga. Distinção entre participação própria e imprópria. CP, arts. 29, 157, § 2º, I e II, 180, § 1º, e 288, «caput. Aditamento. Absolvição. Sentença absolutória. CPP, art. 386.

«Recurso ministerial que pretende obter a condenação dos apelados pela prática da conduta delitiva descrita no artigo 157, § 2º, I e II c/c CP, art. 29, ambos. Atribuição de participação não suficientemente provada. Distinção entre participação própria e imprópria, sendo que a segunda configura o favorecimento previsto nos arts. 180, 348 e 349 do CP. Simples presença no local onde houve o descarregamento ou entrega da carga não configura a participação própria ou cumplicidade, uma vez que não ficou demonstrada a instigação, promessa ou adesão à conduta criminosa antes dela ser executada, fortalecendo o proveito ou a extensão a maior do produto do crime que viesse a ser obtido. Ausência de prova até da mera contribuição psíquica, de forma a favorecer o fato principal, isto é, a subtração do veículo e da carga. No que tange à autoria, não existe prova clara, firme e induvidosa no sentido de que os apelados teriam participado ou se acumpliciado ao crime de roubo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ônus probatório. Valoração. Súmula 7/STJ. Inicial. Aditamento. Foco da demanda. Alteração. Ausência. Validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Sustentação oral. Julgamento virtual. Exercício. Pauta virtual. Retirada do processo. Prejuízo. Ausência. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Inexistência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Inexistência. Hipótese que configura flagrante esperado. Violação ao princípio da correlação. Descabimento. Sentença que encontra amparo nas acusações vazadas no aditamento feito à denúncia. Pena-Base. Fixação acima do patamar mínimo. Consequências do crime. Obtenção de lucro fácil. Circunstância inerente ao tipo. Vedação à progressão de regime. Inconstitucionalidade.

1 - Nos termos da Súmula 145/STF, «não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - STJ. Processual civil. Tutela antecedente. Transporte de lixo hospitalar. Omissão. Inexistência. Aditamento da petição inicial. Desnecessidade. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF. Análise de decisão proferida em outros autos. Litispendência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Manifestou-se de forma clara no tocante à obrigação no recolhimento do lixo, ratificando a natureza de taxa dos valores cobrados como contraprestação do encargo com fundamento em decisão judicial pretérita (Processo 0000186-55.2012.8.26.0114), e estabelecendo que o município não pode se furtar de tal obrigação em virtude de sua compulsoriedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. ADITAMENTO INSUFICIENTE PARA CRÉDITOS CONTRATADOS. DIFERENÇA DE VALOR DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por instituição de ensino, condenando-a ao pagamento de R$ 6.015,91, referente a diferença não custeada pelo FIES no 1º semestre de 2017. A recorrente alega que o financiamento cobria integralmente os encargos educacionais e questiona o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária aplicado. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do índice da CGJ/TJMG e a incidência dos juros a partir da citação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado (quatro vezes). «chacina de terra nova. Aditamento da denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve o crime em tese. Ampla defesa garantida.

«1. Verifica-se, no presente caso, a narrativa suficiente e clara das condutas delituosas e da suposta autoria, bem como das circunstâncias que as permearam, possibilitando o exercício da ampla e plena defesa do ora recorrente/réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJSC. Pedido. Aditamento. Agravo de instrumento. Ação para fornecimento de fármaco. Ampliação do rol de medicamentos pleiteados em razão de mudança no quadro clínico da agravada. Possibilidade. Inocorrência de violação do disposto no CPC/2015, art. 329. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

«A ampliação ou substituição do rol de fármacos pleiteados, no decorrer da lide, mercê de nova prescrição médica, não configura, a rigor, modificação do pedido vulneratória ao comando do CPC/2015, art. 329, tratando-se, antes, em razão de fato superveniente, de mera adequação, voltada a conferir eficácia e instrumentalidade à prestação jurisdicional, dada a relevância do pleito, que envolve direito inalienável, assegurado pela Carta Magna da República, a teor do disposto no seu CF/88, art. 196, além do que refugiria à lógica do razoável exigir-se, a cada novo medicamento que se mostre necessário, ou à vista da alteração daquele prescrito, o ajuizamento de nova ação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADITAMENTO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, NO SENTIDO DE AUTORIZAR O PATRONO DA CESSIONÁRIA A ASSINAR A REFERIDA ESCRITURA PELOS CEDENTES. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

No bojo do Agravo de Instrumento 0022463-62.2022.8.19.0000, a agravante requereu a reforma da decisão que havia indeferido a expedição de alvará judicial para autorizar a lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Tendo em vista que nos termos do art. 1.793, § 3º do CC, a cessão de direitos hereditários prevê a forma por escritura pública, e que a norma estabelece que a eficácia da pretendida cessão depende de autorização judicial este Colegiado deu parcial provimento ao citado recurso determinando que fosse oportunizada a oitiva das partes sobre a referida cessão de direitos hereditários, previamente a expedição de alvará de autorização para a lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários. No entanto, a ora agravante ao argumento de não conseguir contato com os cedentes, para assinatura da escritura de cessão de direito hereditários conforme alvará expedido requereu o seu aditamento, com o fito de autorizar ao patrono signatário, assinar a referida escritura pelos cedentes, visando o regular prosseguimento do feito, sendo tal pleito indeferido pelo juízo monocrático, cuja decisão é desafiada através do presente recurso. Ocorre que a alegação genérica da agravante de não conseguir contato com os cedentes não se afigura suficiente a autorizar o suprimento judicial da manifestação de vontade da parte. Ora, a toda evidência a autorização para a lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários não se confunde com a dispensa da assinatura dos cedentes na outorga da escritura. A medida adequada, assim, compete a própria agravante consistindo-se na notificação inequívoca dos cedentes para que compareçam ao competente cartório a ser indicado, juntamente com o dia e hora para lavratura da escritura de cessão de direito hereditários. Assim sendo, caso de haver comprovada recusa de outorga da escritura de cessão de direitos hereditários pelos cedentes, a agravante, caso entenda necessário, deverá discutir seus alegados direitos em ação própria, a ser movida em face destes na sede adequada. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente cassação da decisão que recebeu o aditamento da denúncia, além da declaração de nulidade de depoimento de pessoa investigada, ouvida como testemunha - Impossibilidade - Aditamento da denúncia que pode ser feito a qualquer tempo, até a prolação da sentença - Investigação que ofereceu elementos informativos, servindo eles de base para o aditamento - Ausência de ilegalidade no prosseguimento da investigação durante o curso do processo - Autoridade policial não é condicionada a agir somente sob requerimento - Princípio da obrigatoriedade - Oitiva de investigado na condição de testemunha - Ausência de ilegalidade - Não há imputação durante a investigação, o que dispensa observâncias das formalidades próprias do interrogatório - Não obstante, verificado o conteúdo do depoimento, tal não revela confissão, ou fala auto incriminatória, a demonstrar prejuízo - Ordem denegada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios que, por delegação da Presidência, ordena aditamento de precatório, com mesma ordem cronológica, diante da insuficiência do pagamento. Inconformismo da Fazenda do Estado que sustenta a necessidade de nova ordem cronológica. Descabimento. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de lesão ao erário ou ao sistema democrático e dinâmico de organização da lista de precatórios. Fazenda submetida ao regime especial de pagamentos e que, de toda forma, está obrigada a depósitos mensais fixos. Segurança denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de cobrança. Notificação prévia do fiador. Desnecessidade. Litispendência e prescrição afastadas. Falta de anuência expressa do fiador ao aditamento do contrato de locação, que reduziu o valor dos alugueres na hipótese de pontualidade no pagamento. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ajuste não onerou a fiança prestada. Inviabilidade da impugnação genérica oferecida sem demonstrativo pormenorizado do débito, incapaz, portanto, de abalar a credibilidade dos cálculos oferecidos pela locadora. Preliminares rejeitadas, recurso do fiador improvido e apelo da autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJSP. Citação. Irregularidade. Ação de improbidade administrativa. Servidor público municipal. Mandado não instruído com cópia do aditamento à inicial. Réus notificados para o oferecimento de manifestação escrita, determinada pelo Lei 8429/1992, art. 17, § 7º. Acesso dos réus aos autos evidenciado. Citação inicial anulada, para que antes se fizesse a notificação referida. Manifestação dos apelantes nos autos, sem que se possa, agora, alegar nulidade da notificação e subseqüente citação. Nulidade dos atos que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. CPC/1973, art. 245. Preliminar rejeitada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de consórcio de empresa, visando anular procedimento licitatório. Extinção do feito, por ilegitimidade ativa da impetrante. Cabimento. Empresa líder que não representa juridicamente os demais integrantes do consórcio. Ausência de capacidade processual. Inadmissibilidade de aditamento da petição inicial. Nulidade da sentença por ausência de citação da empresa vencedora do certame, na qualidade de litisconsorte. Descabimento. Ausência de prejuízo da empresa na decisão proferida, tendo em vista que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Aplicação do princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, §1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, § 1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Fies. Valor da semestralidade. Erro não imputável ao FNDE. Inexistência de direito subjetivo a aditamento do contrato. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote