(DOC. VP 203.8314.4000.3700)

TJSC. Pedido. Aditamento. Agravo de instrumento. Ação para fornecimento de fármaco. Ampliação do rol de medicamentos pleiteados em razão de mudança no quadro clínico da agravada. Possibilidade. Inocorrência de violação do disposto no CPC/2015, art. 329. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

«A ampliação ou substituição do rol de fármacos pleiteados, no decorrer da lide, mercê de nova prescrição médica, não configura, a rigor, modificação do pedido vulneratória ao comando do CPC/2015, art. 329, tratando-se, antes, em razão de fato superveniente, de mera adequação, voltada a conferir eficácia e instrumentalidade à prestação jurisdicional, dada a relevância do pleito, que envolve direito inalienável, assegurado pela Carta Magna da República, a teor do disposto

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