(DOC. VP 841.3541.7445.3157)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. CP, art. 158. ADITAMENTO À DENÚNCIA. ABERTURA DE OPORTUNIDADE À DEFESA PARA REQUERER A RENOVAÇÃO DA PROVA ORAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À PROVA QUE SE INSEREM NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA O PACIENTE, CUJO EXAME DEVERÁ SER REALIZADO EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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