Jurisprudência sobre
aditamento
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851 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, §1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.
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852 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, § 1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.
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853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Fies. Valor da semestralidade. Erro não imputável ao FNDE. Inexistência de direito subjetivo a aditamento do contrato. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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854 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS - PRELIMINARES: NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 - NÃO CONSTATADA - NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.
Preliminares: 1. É legítimo o reconhecimento fotográfico como reforço de prova, ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação, notadamente quando confirmados em juízo pelas vítimas e por outros meios de prova. 2. Uma vez que o MM. Juiz procedeu à emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, procedendo à adequação da capitulação jurídica dos fatos narrados na denúncia, acatando o requerimento ministerial feito em alegações finais, não há que falar em aditamento à denúncia. Mérito: 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações das vítimas e dos policiais militares, é de rigor a manutenção das condenações. 2. A pena de multa detém caráter de sanção, consistindo em uma pena propriamente dita, não comportando exclusão ou isenção. 3. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 4. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos improvidos, com alteração de ofício. ... ()
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855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EMISSÃO EM GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PERDA DA ABSTRAÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL DO CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MATÉRIA AVENTADA PELA PRIMEIRA VEZ EM ALEGAÇÕES FINAIS - ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU - INADMISSIBILIDADE
- Anota promissória devidamente assinada pelo devedor, ainda que emitida em garantia de contrato de confissão de dívida, trata-se de título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e, uma vez vencida a dívida, exigível. ... ()
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856 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato que foi garantido por seguro fiança inicialmente e quando do aditamento para inclusão da agravante como locadora. Ausência de demonstração de extinção ou substituição da garantia. Falta dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido
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857 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DECLARANDO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU REQUERENDO TÃO SOMENTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA, QUE NÃO ENVOLVEU MATÉRIA REFERENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PEÇA RECURSAL, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC, art. 932, III.
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858 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sociedade em conta de participação. Aditamento contratual. Prestações. Modificação. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.
1 - Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.... ()
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859 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI POR SUPOSTA INFRINGÊNCIA À NORMA DE CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 121, §2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO À DENÚNCIA PROMOVIDO APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM QUE FORAM REVELADOS MAIORES DETALHES ACERCA DA DINÂMICA DELITIVA. PRAZO MINISTERIAL QUE SE INICIA APENAS COM A REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO ÓRGÃO. MANIFESTAÇÃO QUE OCORREU NO MESMO DIA DA REMESSA DOS AUTOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. CORRETA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL QUE ANALISA APENAS A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO ACERVO PROBATÓRIO E EXAME DAS TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE DOLO, EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA TEORIA QUADRIPARTIDA DE CRIME DE MOLDE A EXCLUIR A TIPICIDADE DO FATO PELA SUA RELEVÂNCIA SOCIAL QUE DEVEM SER RESERVADOS À APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA. ENTENDIMENTO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
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860 - STJ. Administrativo. Aditamento contratual. Execução de obra com verbas extraordinárias. Contrato verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.
«1. De acordo com o art. 60, p. ún. da Lei 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve as alterações no projeto básico, as quais eram do conhecimento do Município, tendo sido efetuada a obra com gastos extraordinários. (fl. 346) ... ()
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861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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862 - STJ. Reclamação. Júri. Competência. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, arts. 77, 78, III, 79 e 83. Lei Complementar 35/79, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a.
«A norma constitucional de competência, somente excluída por outra da mesma natureza e hierarquia, afasta a incidência da norma legal que determina a unidade de processo e julgamento em razão da continência. Em caso de co-autoria em crime doloso contra a vida, o privilégio de foro ostentado por um dos agentes, porque desembargador, não atrai para competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento do outro envolvido, que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, seu juiz natural. O reconhecimento da competência do Tribunal do Júri para processar e julgar a reclamante não prescinde da prévia desconstituição da competência até então prorrogada e preventa deste Superior Tribunal de Justiça em decorrência de anterior deferimento de quebra dos sigilos bancário e telefônico dos acusados, que não podia ser ignorada nem pelo Ministério Público, nem pelo Juízo do primeiro grau, nos seus efeitos jurídico-processuais. Declaração de nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo Juízo do primeiro grau, exclusão da reclamante da condição de investigada no inquérito fluente neste Superior Tribunal de Justiça e de todas as medidas probatórias jurisdicionais a ela relativas, com declinatória de competência para o Juízo do Júri. Reclamação parcialmente procedente.... ()
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863 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiros - Imóveis adquiridos pelos apelantes da executada - Alegação de que as transações se deram antes da citação válida - Elementos de provas constantes dos autos que demonstram que ao tempo da alienação já havia execução em trâmite, com aditamento que incluiu a executada no pólo passivo no mesmo tempo em que os imóveis foram alienados - Transações de seis imóveis entre pais e filho que tornou a executada insolvente - Fraude a execução reconhecida independentemente da citação válida - Possibilidade - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
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864 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Determinação de emenda da inicial para aditamento do pedido, unificando as lides ajuizadas e corrigindo o valor da causa. Inconformismo centrado na diferença entre os pedidos, partes e valores das ações. Descabimento. Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto de agravo de instrumento não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite concluir pela mitigação da referida regra à luz do entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos. Agravo não conhecido
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865 - TJSP. Apelação - Ação cautelar em caráter antecedente - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de tutela para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço - Aditamento da inicial com pedido de declaração de inexistência de responsabilidade pelo débito e condenação da ré a realizar a transferência de titularidade - Débitos de cinco faturas em aberto - Unidade consumidora em nome do filho da autora - Exercício regular do direito da concessionária configurado - Previsão legal que impede a transferência de titularidade na pendência de débitos de consumo - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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866 - TJSP. Contratos bancários. ação revisional de contrato bancários. Indeferimento da petição inicial. Determinação de aditamento dos pedidos no processo conexo ajuizado pela autora contra o réu tendo por única a distinção os contratos. Embora a conexão dos feitos fosse desejável, para se prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual e evitar decisões conflitantes, o processo conexo (proc. 1019682-75.2024.8.26.0100) já foi julgado. Inaplicável a reunião do CPC, art. 55. Sentença anulada para prosseguimento do feito em primeiro grau em seus regulares termos.
Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJSP. Apelação - Ação declaratória, cumulada com indenização por danos materiais - Prestação de serviços - Empreitada por preço global Improcedência - Rescisão unilateral do contrato pelo réu - Laudo pericial que concluiu que o atraso na obra se deu por culpa da autora - Despesas administrativas, reajuste de preço dos serviços executados e multas que são indevidas - Instrumentos de aditamento contratual que previam expressamente a manutenção dos valores pactuados anteriormente - Consectários legais decorrentes do atraso no pagamento - Ausência de comprovação de atraso na quitação - Manutenção da r. sentença é de rigor - Recurso improvido.
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868 - TJRJ. Embargos infringentes e de nulidade. DL 3.688/41, art. 21. Prevalência do voto vencido. Redução do prazo do sursis. LCP, art. 11. Afastada a condição de prestação de serviços à comunidade. CP, art. 46. O recebimento do aditamento da denúncia que acarreta a interrupção da prescrição se dá apenas quando importar em modificação substancial do conteúdo da exordial. No caso dos autos ocorreu somente a alteração da capitulação jurídica e não substancial modificação da denúncia. Entre os marcos interruptivos, portanto, transcorreu o prazo prescricional. Recurso provido.
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869 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações. Arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 96, I. Atipicidade da conduta por falta de elementar do tipo. Ausência de demonstração inequívoca. Possibilidade de aditamento pelo parquet ou de emendatio libelli pelo juízo de origem. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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870 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAME 1.Gabriel foi absolvido da acusação de conduzir veículo sob influência de álcool, causando lesões corporais em duas vítimas, por insuficiência de provas. O Ministério Público recorreu, pedindo a anulação da sentença e a condenação do réu. ... ()
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871 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor. Decadência do direito de queixa. Inocorrência. Súmula 608/STF. Crime praticado com violência real. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Teses de inépcia da denúncia, ilegitimidade do parquet e nulidade no aditamento da denúncia. Supressão de instância. Aplicação do nova redação mais gravosa do CP, art. 226, II, do CP. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «benedetta". Organização criminosa. Sonegação de documentos. Falsidade ideológica. Desvios de verba pública federal. Concurso material. Crime continuado. Rejeição da denúncia por suposta inépcia e ausência de justa causa. Prerrogativa de foro. Nulidade. Investigação. Ausência de autorização judicial. Supervisão. Ilegalidade. Não ocorrência. Aditamento da denúncia feito de modo irregular. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência atual deste Tribunal Superior fixou-se no sentido de que, «no que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no CPP, art. 5º, II, a qual não requer prévia autorização do Judiciário. A prerrogativa de foro do autor do fato delituoso é ... ()
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873 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados em concurso formal. Aditamento da denúncia após alegações finais. Oportunidade de manifestação da defesa. Contraditório preservado. Nulidade inexistente. Dosimetria. Inovação de circunstância judicial pelo tribunal. Impossibilidade. Dupla reincidência específica. Preponderância sobre a confissão espontânea. Alegada violação da Súmula 443/STJ. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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874 - TJRJ. Furto qualificado. Denúncia. Ausência na denúncia de forma explícita na qual das condutas do CP, art. 155, § 4º, II, agiu a apelante. Decisão que não pode escolher uma delas. Ofensa ao direito de defesa.
«Não contendo as narrativas presentes na denúncia e seu aditamento de forma explícita, com qual das condutas presentes no art. 155 § 4º, II, agiu a apelante, não pode a decisão condenatória escolher uma delas, ferindo o direito de defesa. No caso, inclusive, a capitulação da peça inicial e seu aditamento tipificarem a conduta no furto simples. Procedimento.... ()
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875 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Admissão. Ensino superior. Contrato de financiamento. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Aditamento automático. Portaria 1.234 do mec. Extrapolação dos limites legais (Lei 10.260/01, com a redação dada pela Lei 11.552/07) . Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.... ()
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876 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO DE EMBARGOS NA MESMA PEÇA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A jurisprudência desta Subseção, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, firmou-se no sentido de reputar inviável a interposição de embargos de declaração e, antes do respectivo julgamento, recurso de embargos em face da mesma decisão turmária - salvo se houver aditamento após a publicação da decisão complementar, o que não é o caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido.
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877 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Fato criminoso não exposto com todas as circunstâncias. Oferecimento de nova denúncia sanando os defeitos apontados. Peça não examinada pela Magistrada, afirmando o seu não cabimento por falta de previsão legal. Hipótese, entretanto, em que enquanto em tese, existir pretensão punitiva estatal, o Ministério Público pode suprir as falhas e omissões na descrição das condutas imputadas aos denunciados, oferecendo aditamento ou nova denúncia em substituição daquela rejeitada. Determinação para que no primeiro grau de jurisdição, seja efetuado o conhecimento do mérito da denúncia substitutiva. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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878 - TJSP. Ação ordinária - Fornecimento de medicamentos e insumos prescritos à autora, portadora de «Diabetes Mellitus tipo 1 - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Preliminar de nulidade processual, pela impossibilidade de aditamento da inicial após a citação afastada - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos da Municipalidade e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos
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879 - TJSP. Agravo de instrumento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - oportunizada a comprovação da hipossuficiência, o agravante não apresentou a documentação exigida para demonstrar que faz jus ao benefício pretendido indeferido - aditamento da peça inicial - determinação de juntada de nova procuração e pedido administrativo de exclusão de apontamento - hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - tese da taxatividade mitigada que não se aplica ao caso - agravo improvido, na parte conhecida.
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880 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c tutela de urgência. Direito Minerário. Arrendamento de imóvel para exploração mineral. Liminar concedida a fim de manter a autora (arrendatária-agravada) na posse do imóvel com renovação do último aditamento contratual e a manutenção de suas condições. Insurgência com o objetivo de revogar a tutela de urgência. Suposta inaplicabilidade do Estatuto da Terra. Contrato originário que previu expressamente a aplicação do art. 95, IV, da referida lei. Fundamentos que ensejaram a concessão da liminar que seguem hígidos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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881 - TJSP. Agravo de instrumento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput, e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - oportunizada a comprovação da hipossuficiência, a agravante não apresentou a documentação exigida para demonstrar que faz jus ao benefício pretendido benefício - aditamento da peça inicial - determinação de regularização da representação processual e juntada de nova procuração - hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - tese da taxatividade mitigada que não se aplica ao caso - agravo improvido, na parte conhecida
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882 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob influência do álcool. art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Aditamento da denúncia. Desnecessidade. Pedido de absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto dos autos. Estado de embriaguez atestado por laudo pericial. Penas corretamente aplicadas. Exasperação da base em face das consequências do delito. Possibilidade. Regime semiaberto adequado ao telado. Possibilidade do cumprimento da pena em regime domiciliar a ser apreciada, oportunamente, pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso
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883 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva, sob o argumento de que se encontra caracterizado o excesso de prazo para a formação da culpa. 1. Paciente denunciado pelo crime de receptação; colhida a prova oral e interrogado o réu, houve aditamento à denúncia, a fim de imputar ao paciente o crime de apropriação indébita. Perspectiva de ultimação da instrução a curto prazo. 2 Não configuração de um quadro de excesso de prazo da prisão preventiva, à luz do princípio da razoabilidade. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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884 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência (reconhecimento da prescrição). Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Prescrição que não se operou no caso concreto, pois se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que diz respeito o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Instituição de ensino que não se desincumbiu do ônus de comprovar que deu início ao procedimento de aditamento do financiamento da autora, que é de sua responsabilidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Crimes militares. Paciente denunciado por condescendência criminosa. Aditamento que não alterou os fatos narrados na denúncia, apenas modificou a capitulação jurídica. Condenação por peculato. Elementares do crime de peculato não descritas na exordial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da sentença condenatória, sem prejuízo da prolatação de nova sentença nos termos da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJe 28/2/2014. ... ()
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886 - STF. Ação penal originária. Crimes de quadrilha ou bando e fraude a licitações. CP, art. 288. CP e Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva estatal com relação aos delitos da denúncia principal. Provas produzidas sob o crivo do contraditório que não confirmam os fatos descritos no aditamento à denúncia. Impropriedade da condenação com fundamento exclusivo em elementos indiciários. Incidência do disposto no CPP, art. 155. CPP. Absolvição, nesse particular, nos termos do CPP, CPP, art. 386, VII.
«1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada aos crimes, de modo isolado. No caso, não ultrapassando a 4 (quatro) anos as sanções do CP, art. 288 - Código Penal e Lei 8.666/1993, art. 90, a prescrição opera-se em 8 (anos), período ultrapassado desde o recebimento da denúncia, em 26 de março de 2008, o que determina a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c CP, CP, art. 109, IV. ... ()
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução. Preliminar de não conhecimento do agravo rejeitada. Execução por título extrajudicial aparelhada em contratos de compra e venda de cana-de-açúcar e respectivos aditamentos, todos assinados pelas partes e duas testemunhas. Títulos válidos. Alegação de iliquidez não acolhida. Contratos acompanhados das notas fiscais de compra, onde constam o peso e o preço dos insumos, e do demonstrativo de débito. Eventual inconsistência nos valores das notas que deveria ser apontada pelos embargantes, que sequer alegam terem sido privados de participar da pesagem e entrega das mercadorias. Alegação de inexigibilidade também não acolhida. Afirmação de que fora firmado novo contrato relativamente à falta da cana-de-açúcar entregue. Instrumento contratual juntado, todavia, que não menciona qualquer aditamento às contratações originárias, estabelecendo relação independente àquelas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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888 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Preliminares - Tese defensiva de ausência de fundamentação na decisão que recebeu o aditamento - Inocorrência - Decisão impugnada foi devidamente fundamentada, tendo a il. Magistrada dado as razões de seu convencimento. Não se confunde a motivação sucinta com a ausência de fundamentação ensejadora de nulidade. As razões constantes na decisão que recebeu o aditamento levaram em conta os argumentos e provas produzidas em audiência. Tese defensiva de ausência de novas provas - Afastada - Os depoimentos colhidos na fase policial não são idênticos àqueles produzidos em juízo, de forma que o aditamento não ocorreu por mera liberalidade do Ministério Público, mas diante da produção das provas em audiência. Preliminares afastadas. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de aditamento da petição inicial fundada em contratos não citados na exordial. Entendimento do tribunal de que não se trata de mero equívoco, cuja alteração acarretará prejuízo aos recorridos. Reforma do entendimento atrai a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido, após análise dos autos, concluiu que a falta de menção de determinados contratos não se trata apenas de mero erro material ou equívoco, como afirmado nas razões recursais, mas em alteração da causa de pedir, o que inviabiliza o pedido. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Aditamento da denúncia. Inclusão de novo réu. Situação que não modificava os fatos em relação ao paciente. Desnecessidade de nova vista. Além do mais a defesa não demonstrou qualquer prejuízo no momento oportuno, tanto que dispensou testemunha. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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891 - TJSP. HABEAS CORPUS - Paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 1º, II, do CP - Magistrada que, antes da instrução probatória, entendeu ser o caso de imputação da prática do crime de tentativa de homicídio e abriu vista dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia - Denúncia aditada, atribuindo ao paciente a suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP - Nulidade - Decisão apriorística e intempestiva - Atribuição de nova definição jurídica ao fato, em virtude de elementos não contidos na denúncia, que somente pode ser efetuada após a instrução processual, nos termos do CPP, art. 384 - Aditamento, antes da denúncia, que somente é possível para sanar omissões ou corrigir erros que não alterem as elementares do tipo penal - Exegese do CPP, art. 569 - Observância dos princípios da segurança jurídica e estabilização da demanda, com as quais o réu pode exercer com plenitude sua ampla defesa - Ação penal que se encontra em fase inicial, sem qualquer prática de ato instrutório - Sistema acusatório que impede que o Estado-Juiz tome para si a iniciativa acusatória, indicando ao Ministério Público, antes da instrução, o tipo penal pelo qual o acusado deve ser denunciado - Precedentes desta Corte, do C. STJ e do E. STF - Constrangimento ilegal evidenciado - Decisão e todos os atos dela decorrentes que devem ser anulados - Marcha processual que deve ser retomada segundo os termos da primeira denúncia - Ordem concedida, nos termos do Acórdão.
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892 - TJSP. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS.
PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL RESULTANTE DA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIA TOMADA A GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO POR PARTE DO «PARQUET E, PORTANTO, DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES. «MUTATIO LIBELLI - REGULARIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA, COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, INTERROGATÓRIO DO RÉU E ABERTURA DE PRAZO PARA MEMORIAIS FINAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384 - INOCORRENTE A HIPÓTESE DE «ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO - INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA NOVA PARA ADITAMENTO, O QUE SÓ SE EXIGE PARA O DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, ADEMAIS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 - PRELIMINARES REJEITADAS. DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CONFIRMAM QUE O RECORRENTE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS, ALIÁS, QUE IMPOSSIBILITAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA, EM SENDO EVIDENTE A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES ACIMA DO MÍNIMO POR CONTA DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PORQUE ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEBIDO - ESTIPULADO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIRETOS OU «SURSIS DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TJSP. Apelação cível - Ações de rescisão contratual, declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Autora que teria adquirido materiais de construção da ré, realizando pagamento a título de sinal, alegando prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, consistente na não entrega dos produtos no prazo, além do protesto dos boletos relativos ao saldo do preço, em face do não pagamento deste - Ré que, em sede de reconvenção, sustenta que as partes celebraram aditamento verbal por meio do qual a entrega dos bens teria sido postergada para momento futuro, reclamando, ainda, o ressarcimento pelas despesas decorrentes da guarda dos materiais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos pedidos reconvencionais - Inconformismo da ré/reconvinte.
PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da dilação probatória almejada - Preliminar afastada. Mérito - Rescisão contratual, declaração de inexigibilidade da dívida e condenação por danos materiais que devem subsistir - Impossibilidade de realização de aditamento verbal em contrato escrito - Ajuste realizado entre as partes por meio do qual a apelante se obrigou a entregar os materiais adquiridos - Inadimplemento bem caracterizado - Dano moral, contudo, que não deve subsistir - Autora que possui outros apontamentos restritivos de crédito em seu nome, a atrair a aplicação analógica da Súmula 385/STJ, segundo a qual não cabe indenização por dano moral quando existente prévia inscrição legítima em cadastros de proteção ao crédito - Decreto condenatório que não merece subsistir nesse aspecto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO PDG. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. CRÉDITO CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAS HABILITAÇÕES. MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO SEJA RECONHECIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO PARA O FIM DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
INEXISTE CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO, VEZ QUE NOS TERMOS DO TEMA 1.051 DO STJ O FATO GERADOR DA DEMANDA OCORREU EM DATA ANTERIOR À DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO DO PEDIDO DE DISTRATO, EM NOVEMBRO DE 2015. EM QUE PESE O CRÉDITO DA AUTORA SER CONCURSAL E ESTAR SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTA JÁ FOI ENCERRADA POR SENTENÇA, SENDO CERTO QUE O MAGISTRADO DA VARA EMPRESARIAL DE SÃO PAULO ADVERTIU SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS HABILITAÇÕES PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL, QUANDO JÁ ENCERRADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM OBSERVÂNCIA DE TODOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEU ADITAMENTO. PRECEDENTES DO STJ, BEM COMO DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE, DIANTE DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA, A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROSSIGA NO JUÍZO A QUO, SUJEITANDO-SE O CRÉDITO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEU ADITAMENTO, DEVENDO SER APRESENTADA NOVA PLANILHA DE DÉBITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada, apenas para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos negativos, e determinou o aditamento da inicial com o pedido principal. 2. Pretensão recursal de extensão da tutela concedida, para evitar o protesto da dívida e inclusão em órgãos de restrição ao crédito, além de já ter aditado a inicial para anulatória de débito fiscal. ... ()
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896 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Aplicabilidade. Relação de Consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade fática, econômica e jurídica constatadas. Precedentes deste Tribunal. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. ... ()
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897 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 303, § 2º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 85, § 11. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Acórdão embargado que não apresenta omissão a ser sanada acerca dos honorários recursais. Diversamente do sustentado pela embargante, já houve a majoração dos honorários de sucumbência, fixados na fase de conhecimento, quando do julgamento da apelação cível, de forma monocrática. Ademais, não é cabível a fixação de honorários recursais quando do julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão proferida no recurso precedente, no mesmo grau de jurisdição, já teve imposta contra si a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Enunciado 16 do ENFAM, sobre honorários advocatícios. Precedentes do STJ. ... ()
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898 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Quanto à alegada violação ao CCB, art. 204, não prospera a assertiva do reclamante, pois não se trata de ação ajuizada contra devedores solidários, mas sim de ajuizamento da reclamação trabalhista contra parte ilegítima, cuja determinação de retificação do polo passivo ocorreu em decorrência do reconhecimento de nulidade da citação. Ou seja, o novo ajuizamento alterou a parte ré da demanda, sendo considerada uma nova ação. Os arestos apresentados não atendem aos requisitos previstos no art. 896, «a, da CLT e nas Súmulas nos 337, 23 e 296 do TST, pois o primeiro e o terceiro são provenientes de Turmas desta Corte e, portanto, inservíveis. O segundo aresto, proveniente do TRT da 1ª Região, mostra-se inespecífico, por não tratar da alteração do polo passivo da lide. Ante o exposto, não configurada a suscitada violação do CCB, art. 204, tampouco a indigitada divergência jurisprudencial, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e corrupção de menores. Aditamento.. Denúncia. Possibilidade. CPP, art. 569. Nulidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto, atuação das partes e forma de condução do feito. Mera extrapolação de prazos processuais legalmente previstos. Impossibilidade de relaxamento da segregação cautelar do acusado. Trâmite regular da ação penal. Pandemia da Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - Este STJ entende que é cabível o aditamento da denúncia a qualquer tempo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que prescreve o CPP, art. 569. Precedentes. ... ()
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900 - STF. Prisão preventiva. Fundamentação do primeiro grau. Inidoneidade. Aditamento pelas sucessivas instâncias. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, art. 312.
«... Além de ausente fundamento cautelar no decreto da prisão, devem ser desprezadas, porque a ele aditado pelas sucessivas instâncias, a alegada situação peculiar do paciente - descrita posteriormente na denúncia - e, especialmente, as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor público e à garantia da credibilidade da Justiça que, de resto, são inidôneos para fundamentar a prisão preventiva. ... ()
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