(DOC. VP 103.1674.7531.7000)

TJRJ. Furto qualificado. Denúncia. Ausência na denúncia de forma explícita na qual das condutas do CP, art. 155, § 4º, II, agiu a apelante. Decisão que não pode escolher uma delas. Ofensa ao direito de defesa.

«Não contendo as narrativas presentes na denúncia e seu aditamento de forma explícita, com qual das condutas presentes no art. 155 § 4º, II, agiu a apelante, não pode a decisão condenatória escolher uma delas, ferindo o direito de defesa. No caso, inclusive, a capitulação da peça inicial e seu aditamento tipificarem a conduta no furto simples. Procedimento.»

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