(DOC. VP 826.4186.3791.3062)

TJSP. Agravo de instrumento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput», e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - oportunizada a comprovação da hipossuficiência, a agravante não apresentou a documentação exigida para demonstrar que faz jus ao benefício pretendido benefício - aditamento da peça inicial - determinação de regularização da representação processual e juntada de nova procuração - hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - tese da taxatividade mitigada que não se aplica ao caso - agravo improvido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote