Jurisprudência sobre
aditamento

751 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMENDA DA INICIAL REALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária extinta pelo não cumprimento da decisão que determinou o aditamento da inicial. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu tempestivamente a ordem de aditamento da inicial, justificando a anulação da sentença de extinção. 3.- A decisão que determinou o aditamento foi publicada em 10/09/ 2024, com prazo de 20 dias, encerrado em 08/10/ 2024, data exata em que a autora protocolou sua petição, demonstrando o cumprimento tempestivo da decisão. Recurso provido... (Continua)

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753 - STJ. Denúncia. Aditamento. Imputação da prática de racismo. «Mutatio libelli. Abertura de prazo para a defesa. Fluência sem qualquer manifestação. Negativa de vigência ao CPP, art. 384, parágrafo único, inocorrente. Nova definição jurídica do delito. Não enquadramento naqueles previstos na lei de imprensa. Desnecessidade de cumprimento do disposto no Lei 5.250/1967, art. 45, parágrafo único. Ofensa não patenteada. Defesa devidamente produzida em sede de alegações finais. Nulidade afastada. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º.

«O aditamento realizado pelo Ministério Público não trouxe nenhum fato novo, limitando-se a dar capitulação jurídica diversa aos acontecimentos em tese criminosos noticiados na denúncia e imputados ao acusado. O Juízo processante, diligentemente, reconsiderou o despacho anteriormente proferido, em que entendeu tratar-se de mera emendatio libelli e, considerando a possibilidade de apenação mais grave - mutatio libelli - nos termos do parágrafo único do CPP, art. 384, abriu vista à defesa para, querendo, manifestar-se sobre a nova imputação, tendo esta, contudo, deixado fluir em branco o prazo que lhe foi ofertado. ... (Continua)

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754 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pretensão recursal voltada à inclusão de uma das codevedoras avalistas no polo passivo da ação executiva. Possibilidade. Hipótese em que ainda não foram citados todos os devedores. Inaplicabilidade ao caso da regra contida no CPC/1973, art. 264. Admissibilidade do aditamento à petição inicial em momento precedente à citação (CPC, art. 294). Obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. Emenda à petição inicial autorizada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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755 - TJSP. Falência. Administrador judicial. Exceção de suspeição oposta em face do administrador judicial. Figura híbrida que tem a função de defender os interesses da massa falida, mas também a obrigação de se revelar imparcial, notadamente quando examina, na fase administrativa, habilitações e impugnações de crédito. Efeito final da pretensão deduzida que implica no afastamento do excepto. Processamento como incidente de destituição do administrador, facultado aditamento da inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284. Recurso parcialmente provido.

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756 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Corrupção. Policial Rodoviário que teve evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos. Cobrança de propinas para deixar de praticar atos de ofício. Inicial que descreve, em tese, conduta que se amolda à hipótese do Lei 8429/1992, art. 9º. Irrelevância para sua configuração se o enriquecimento deu-se em detrimento de patrimônio público ou privado. Petição inicial e aditamento em conformidade com os requisitos exigidos. Sentença de extinção reformada. Prosseguimento do feito, determinado. Recurso provido.

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757 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma atacada. Alteração. Prejuízo. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade. Lei 9.656/1998, art. 10, vi; Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c, e II, «g, e §§ 4º e 5º; e Lei 9.656/1998, art. 32, §§ 1º, 3º, 7º e 9º (ação direta prejudicada). Lei 9.656/1998, art. Art . 10, § 2º, e Lei 9.656/1998, art. Art . 35-E (inconstitucionalidade declarada).

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758 - TJRS. Apelação crime. Júri. Aborto com o consentimento da gestante. Réu m.s.o.e. Prescrição. Decorrendo lapso superior a dois anos entre o fato e o recebimento do aditamento à denúncia, que incluiu o réu no polo passivo da ação, está prescrita a pretensão punitiva do estado, se a pena aplicada é inferior a um ano e o fato foi praticado antes da vigência da Lei 12.234/2010, que alterou o prazo previsto no, VI do CP, art. 109. Réu j.i.e.c.

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759 - TJSP. Apelação. Ação com pedido de tutela de urgência provisória de caráter antecedente. Ausência de aditamento da inicial no prazo de trinta dias após a concessão da tutela antecipada. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de pedido de inexistência de débito ou inexigibilidade de contrato. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da parte autora desprovido

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760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil. Aditamento da inicial antes da contestação. Inclusão no polo passivo. Agravo de instrumento. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente.

«I - Recurso especial ao qual não se conheceu em parte quanto à incidência da Súmula 7/STJ e improvido pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para o narcotráfico. Pretensão de reconhecimento de nulidade da interceptação telefônica. Reiteração de pedidos na origem. Fundamento inatacado. Princípio da dialeticidade a impedir o conhecimento do. Embargos de mandamus declaração e agravo regimental não constituem meio idôneo para aditamento da matéria. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido. 1.o princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Tal princípio, aliás, não é restrito apenas aos recursos, mas também às vias autônomas de impugnação, (agrg no hc 809.390/mg, relatora como é o caso do habeas corpus Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em, DJE de 8/5/2023 16/5/2023).

2 - O fundamento referente à reiteração de pedidos deveria ter sido infirmado na petição do presente porquanto os habeas corpus, embargos de declaração e o agravo regimental não constituem meio idôneo para seu aditamento, pois a questão é atingida pela preclusão consumativa, por não ter sido alegada oportunamente.... (Continua)

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763 - TJSP. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental que deve ser juntada na petição inicial. Inteligência do CPC, art. 434. Possível, no entanto, a apresentação em momento extemporâneo, desde que conferida oportunidade de manifestação à parte adversa, tal qual se deu no caso concreto. Precedente do E. STJ. MÉRITO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Título executivo acompanhado do demonstrativo do débito. Posterior aditamento ao cronograma de pagamento da dívida. Aditivo firmado pelo devedor solidário com indicação do saldo devedor remanescente. Desnecessidade da juntada do demonstrativo do débito anterior ao aditamento. Contrato de empréstimo para capital de giro, com parcelas fixas. Exigência legal de apresentação do extrato da conta corrente destinada aos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. Pretensão de suspensão da execução em face do garantidor do devedor principal afastada. Obrigação autônoma. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Incidência da Súmula 581/STJ e da Súmula 61, do TJ/SP. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Prova de que o executado reside no imóvel penhorado. Contas de consumo e informação fornecidas aos órgãos públicos. Lei 8.009/90, art. 1º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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764 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público após a inquirição da ofendida, para imputar ao acusado a conduta criminosa prevista no CP, art. 157. Sentença que o condenou nos termos da denúncia. Apelo ministerial buscando o afastamento da desclassificação operada na sentença, para condenação do acusado nos moldes do aditamento oferecido. Acolhimento. O arrebatamento violento e brusco de coisa presa ao corpo da vítima, comprometendo e ameaçando sua integridade física, caracteriza o crime de roubo, e não furto. Precedentes. No caso dos autos, vítima sentiu um empurrão no pescoço, pelas costas, o que a fez perder o equilíbrio e a projetou para frente. Elementares do roubo caracterizadas e comprovadas. Crime consumado. Acusado flagrado por guardas municipais nas proximidades do local do roubo, na posse do bem roubado.

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765 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia reconhecida pelo tribunal de origem. Determinação, de ofício pelo órgão jurisdicional, de aditamento da peça acusatória. Violação ao sistema acusatório, aos princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade do julgador. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Nos expressos termos do CPP, CPP, art. 395, I - CPP, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta. ... (Continua)

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766 - STJ. Recurso. Interposição. Ato processual praticado. Correção. Complementação ou aditamento do recurso: impossibilidade, por força da preclusão consumativa. Precedentes do STJ e do TST. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 511.

«Ao interpor recurso, a parte pratica ato processual, pelo qual consuma o seu direito de recorrer e antecipa o «dies ad quem do prazo recursal (caso o recurso não tenha sido interposto no último dia do prazo). Por conseqüência, não pode, posteriormente, «complementar o recurso, «aditá-lo ou «corrigi-lo, nem apresentar o comprovante do preparo, pois já se operou a preclusão consumativa. O preparo deve ser demonstrado quando da interposição do recurso, pelo que deve ser previamente recolhido. Encerrado o horário bancário sem a efetuação do preparo, arca o recorrente com a pena de deserção, já que não é possível estender o prazo recursal além dos 15 dias legais. Inteligência dos arts. 508 e 511/CPC. Precedentes do STJ e do TST: REsp 120.764/PR, AG 93.904/RJ, AG 134.409/RS, AGRG e RR 6.232/82.... (Continua)

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767 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ADITAMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. NOVO PEDIDO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. ART. 329, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré, para o fim de não admitir a ampliação objetiva da demanda, deixando de receber os pedidos de ressarcimento formulados na réplica do ev. 80, ficando prejudicado o recurso no tocante à prescrição.  Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou contradição no acórdão, alegando que a decisão ao mesmo tempo em que reconheceu a ausência de consentimento expresso da parte ré, concluiu pela existência de uma discordância implícita em relação ao pedido de ressarcimento das contas da sociedade empresária. Discorreu sobre julgamento anterior da 5º Câmara Cível. Afirmou que a exclusão do pedido da análise no processo de dissolução societária configura uma afronta ao princípio da igualdade entre as partes. Outrossim, apontou omissão no acórdão quanto ao entendimento dos tribunais superiores que reconhecem a possibilidade de concordância tácita nos pedidos de aditamento à petição inicial. Prequestionou os arts. 6, 107, 329 e 489, §1º, IV e VI, do CPC e o art. 5, II, XXXVI, LIV e LV, da CF/88.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão e contradição à luz do CPC, art. 1022. «...No caso dos autos, não há dúvidas de que os novos pedidos foram deduzidos após a citação dos réus, razão pela qual impositivo era o consentimento para o aditamento, ex vi do CPC, art. 329, medida tendente a assegurar a estabilização da demanda e o exercício do contraditório e da ampla defesa. (...) Ademais, não vinga a alegação da parte agravada no sentido de que houve consentimento tácito, uma vez que a lei processual, embora não bem defina se o consentimento deve ser expresso ou tácito, já foi interpretada pelo STJ, corte responsável por uniformizar a interpretação da Lei no país, o qual decidiu que tal consentimento precisa ser expresso... Com efeito, não se verifica omissão e/ou contradição apontadas, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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768 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão ao recebimento de diferenças do auxílio doença, uma vez que o INSS, ao corrigir os salários de contribuição, aplicou, em alguns meses, índices negativos, em razão da deflação. Conduta autárquica que desrespeita o comando constitucional de preservação do valor real dos benefícios. Pedido feito em aditamento à petição inicial, mas, não apreciado pelo magistrado de primeiro grau. Aplicação do princípio da economia processual. Conhecimento e julgamento neste grau de jurisdição. Recurso oficial parcialmente provido.

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769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento monocrático. Nulidade. Inocorrência. Apelação interposta antes do julgamento dos declaratórios. Ratificação e aditamento realizados. Revisão. Impossibilidade. Comprovação do prejuízo da obra impugnada ao imóvel confinante. Aferição e sindicabilidade. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Óbice que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão que enfrenta as questões necessárias para a solução da controvérsia, não se revelando omissão a ausência de referência a cada um dos dispositivos indicados pelas partes em favor de suas teses. ... (Continua)

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770 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Delitos de extorsão mediante sequestro e receptação. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Aditamento da denúncia para incluir réu que se encontra em outra comarca. Juntada e expedição de inúmeros documentos. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Tema não enfrentado pelo acórdão atacado. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Aditamento Recursal - Inadmissibilidade - Não se conhece do aditamento ao recurso, diante da ocorrência da preclusão consumativa, que é aquela que importa na perda da faculdade de praticar o ato processual, por já ter sido praticado - Ainda que substanciosas as razões recursais, como admite a agravante ao formular pedido de aditamento, não pediu expressamente a desconsideração da personalidade jurídica, não devolvendo pelo recurso tal possibilidade, e sendo pré-requisito para o bloqueio ou penhora de bens o pedido (cumulação sucessiva de pedidos), improcede o recurso, até porque não há tentativa frustrada de penhora de bens das executadas no cumprimento de sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Multa pelo descumprimento do acordo homologado - Atraso no início das obras - Apresentação de planilha, retificada após intimação do devedor para pagamento - Cálculo recebido como aditamento da inicial - Insurgência do executado - Retificação do cálculo apresentado para adequação do termo inicial da correção monetária e incidência de juros - Consectários legais da condenação que não estão sujeitos à preclusão - Admissibilidade do aditamento, tendo sido oportunizado novo prazo para pagamento voluntário ou impugnação da parte contrária - Honorários de sucumbência indevidos - Afastamento da multa e honorários (art. 523, CPC) que decorrem do recebimento do aditamento da inicial, e não do acolhimento da impugnação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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773 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO

e VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ALTERADO - RECURSO MINISTERIAL: pretendido o recebimento do aditamento da denúncia - acolhimento - o aditamento da denúncia pode ocorrer a qualquer momento antes da prolação da sentença - no caso sub examen foi constatada a hipótese de aditamento espontâneo próprio real material - inteligência do CPP, art. 569 - precedentes - o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da qualificação jurídica definida na denúncia - não verificado qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa - aplicação do princípio pas de nullité sans grief - precedentes - necessária correção do julgado - PROVIMENTO... (Continua)

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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVOLAÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. CITAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI REALIZADA. DIREITO SUBJETIVO E POTESTATIVO DO AUTOR EM PROMOVER O ADITAMENTO DA EXORDIAL, QUE PRESCINDE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, I. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. MORA INCONTROVERSA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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775 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Organização criminosa. Paciente preso preventivamente em 18/3/2020. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (7). Necessidade de expedição de cartas precatórias, de aditamento da denúncia, nomeação de defensor dativo. Desídia estatal não caracterizada. Ordem denegada, com recomendação de celeridade.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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776 - STJ. Recurso especial. Direito sucessório. Cláusula testamentária prevendo a incomunicabilidade dos bens imóveis destinados aos herdeiros. Necessidade de aditamento do testamento para a indicação de justa causa para a restrição que não foi observada pelo testador. Arts. 1.848 e 2.042 do cc. Ineficácia da disposição testamentária que afeta o testamento. Prêmio do testamenteiro. Cabimento. Recurso especial improvido.

«1. Embora o autor da herança tenha deixado testamento público no qual fez inserir, como disposição única, que todos os bens imóveis deixados aos seus filhos deveriam ser gravados com cláusula de incomunicabilidade, com a vigência do CC de 2002 passou-se a exigir a indicação de justa causa para que a restrição tivesse eficácia, tendo sido concedido o prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor do Código, para que fosse feito o aditamento (CC, art. 1.848 c/c 2.042), o que não foi observado, no caso, pelo testador. ... (Continua)

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777 - STJ. Homicídio. Qualificado e simples. «Mutatio libeli. Aditamento. Denúncia. Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 28 e CPP, art. 384, parágrafo único. Constitucionalidade de ambos os artigos. Recepção pela CF/88.

«Cumpre destacar, ainda, que tais comandos normativos são - tanto o que determina a aplicação da mutatio libeli (art. 384 e parágrafo único do CPP), quanto o que prevê a atuação anômala do juiz como fiscal da obrigatoriedade da ação penal (art. 28 do mesmo diploma) - anteriores à Constituição da República, e em relação a ela se mostram em consonância (daí terem sido recepcionadas), visto estarem alinhadas ao ordenamento jurídico, pois não investem o juiz, como pretende fazer crer o recorrente, nas funções de órgão de acusação. Não há, portanto, qualquer malferimento ao sistema acusatório adotado. ... ( Min. Felix Fischer).... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Verbas salariais. Aditamento da petição inicial. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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779 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato nulidade. Sentença. Violação ao princípio da correlação. Preclusão. CPP, art. 571, VII. Ofensa ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Emendatio libeli (art. 383) dispensa aditamento da denúncia. Recurso desprovido.

«1. A Defesa somente arguiu a alegada nulidade na sentença de primeiro grau após o julgamento e trânsito em julgado da condenação, de modo a atrair a aplicação do CPP, CPP, art. 571, VII. ... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8069/90, art. 237 E CODIGO PENAL, art. 242. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE TÍTULO PRISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO DETERMINOU OU REQUISITOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADITAMENTO DA PEÇA EXORDIAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO PARQUET. ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. DELITO Da Lei 8069/90, art. 237. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOLO DE SUBTRAÇÃO DA CRIANÇA DO PODER DE QUEM A TEM SOB SUA GUARDA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NÃO DEMONSTRADO. MÃE DA MENOR QUE A ENTREGOU, ESPONTANEAMENTE, AOS RECORRENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DO INJUSTO DO CODIGO PENAL, art. 242. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO ANDRÉ QUE, EM COMUM ACORDO DE VONTADES E DESIGNIOS COM A RÉ FABIOLA, REGISTROU A CRIANÇA COMO SE SUA FOSSE. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, MODUS OPERANDI, CULPABILIDADE DOS RÉUS E MAUS ANTECEDENTES DE FABIOLA. PERCENTUAL DE AUMENTO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APELANTE FABIOLA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). PERCENTUAL ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO ¿ FABIOLA ¿ E ABERTO - ANDRÉ. POSSIBILIDADE. art. 33, §2º, ¿B¿

e ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. ... (Continua)

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781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem como óbice de negativação do seu nome pelo débito existente em razão da discussão nos autos de origem. Pretensão que deve ser parcialmente acolhida. Cobrança de taxa condominial que não possui correlação com dívida existente por suposta administração irregular. Agravante que se comprometeu em ata a custear sozinha referidos gastos, todavia que não podem ser condicionados ao pagamento de despesas ordinárias pela manutenção de área comum. Ausência de indícios de iminente negativação do nome nos Órgãos de proteção ao crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para estabelecer a cobrança da taxa condominial mensal em boleto separado da divida atribuída pela responsabilidade civil.

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783 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 17.06.2023. Nota de culpa pelo crime previsto no art. 121, §2º, II, IV e VI, na forma do art. 14, II, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 20.06.2023 na audiência de custódia.

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784 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Incomprovado. Desclassificação. Uso próprio. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizado especial criminal. Oferecimento de tóxicos. Entorpecente. Pessoa de relacionamento. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Princípio da correlação. Violação. Cerceamento de defesa. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do jecrim. Desclassificação para o crime de oferecimento de entorpecente para pessoa de sua relação para consumo conjunto. Ofensa ao princípio da correlação.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial não traduz indícios mínimos da traficância imputada na denúncia. Depoimentos dos réus e dos policiais uníssonos a indicar que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal dos acusados. Contexto probatório que impõe a desclassificação da imputação penal para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

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785 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Autor alega que houve aditamento do instrumento de alienação fiduciária com a redução do valor da dívida e que não estava inadimplente quando do início do procedimento expropriatório extrajudicial. Sentença improcedente. Apelo do autor. ... (Continua)

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786 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Juízo de retratação. Tema 990/STF. Compartilhamento de provas entre rfb e mp. Representação fiscal para fins penais. Legalidade. 2. Recebimento do aditamento à denúncia. Novo marco interruptivo. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Denúncia geral. Ligação entre a conduta e o crime. Efetiva demonstração. 4. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Prejuízo não demonstrado. 5. Reconsideração com fundamento no CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso a que se nega provimento.

1 - Constato que o compartilhamento entre Receita Federal e Ministério Público observou a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 1.055.941/SP, tema 990 da repercussão geral, no sentido de que é possível o compartilhamento da «íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial". Nesse contexto, verifico ser o caso de exercer juízo de retratação para reconsiderar a decisão proferida pela Quinta Turma, reconhecendo a legalidade do compartilhamento da Representação Fiscal para Fins Penais, não havendo se falar, dessarte, em prova ilícita, no ponto, restabelecendo-se, portanto, a higidez da Ação Penal 5022738-37.2013.4.04.7001. ... (Continua)

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787 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO NA ORIGEM NÃO ACOLHIDA, PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL E/OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EIS QUE SE TRATA DE ADITAMENTO NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A APELANTE PRIMEIRAMENTE ALEGA  A FALTA DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINÁRIO, QUE ORIGINOU O CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PLEITEANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AUSÊNCIA DE CONTRATO NA ORIGEM; E (II) JUROS REMUNERATÓRIOS; (III) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 3. A RESPEITO DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE ALEGADO CONTRATO ORIGINÁRIO, REGISTRO QUE A QUAESTIO NÃO FORA AVENTADA NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE RÉPLICA. AINDA ASSIM, RESTOU A PARTE AUTORA INTIMADA PARA ESCLARECER A NOVA ALEGAÇÃO E EVENTUAL NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO PEDIDO, MAS LIMITOU-SE A REITERAR AS ALEGAÇÕES TECIDAS NA EXORDIAL, NÃO SE OPONDO AO CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. LOGO, NÃO É DADO À APELANTE, NESTE MOMENTO, ADUZIR A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE OUTRO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE, QUEDOU-SE INERTE QUANTO AO PONTO, O QUE REVELA COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO, AVESSO À BOA-FÉ PROCESSUAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ADITAMENTO DA INICIAL QUE EXIGE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ, O QUE NÃO OCORREU, PENA DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 329, II. 4. A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO SE ENCONTRA POUCO ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, MAS PERMANECE DENTRO DE UMA MARGEM TOLERÁVEL COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, NÃO RESULTANDO EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. INCORREÇÃO DA COBRANÇA DO CET NÃO CONFIRMADA A PARTIR DOS CÁLCULOS APORTADOS PELO RECORRENTE NA AÇÃO DE ORIGEM, EIS QUE DEVE O CUSTO CORRESPONDER AS TAXAS E ENCARGOS CONTRATADOS, CONFORME AS CONDIÇÕES ELEITAS E NÃO IMPUGNADAS NA VIA REVISIONAL, MODO EXPRESSO. 5. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA MORA OU QUALQUER REPETIÇÃO DE INDÉBITO, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA IRREGULARIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.... (Continua)

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788 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Aditamento contratual. Ausência de impugnação específica de fundamento bastante à manutenção do acórdão. Súmula 283/STF.. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Indenização por lucros cessantes. Cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a incidência de juros sobre o saldo devedor apenas no período em que a recorrente esteve inadimplente com a entrega do imóvel, ressaltando que o aditivo contratual não alterou a data da entrega do imóvel, porquanto não retificou as demais condições do instrumento original. Contudo, não tratou a recorrente de impugnar o referido fundamento, cuja subsistência inviabiliza a apreciação do recurso especial e propicia o consequente desprovimento do presente agravo, pela aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de contrato preliminar. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de liquidez do título, inexistência de novação e não extinção do aditamento do pacto. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio culposo. Reinquirição de testemunha. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Inovação recursal. Subsequente apreciação do mérito da impetração na corte estadual, denegando a ordem. Writ prejudicado. Novo título. Superveniência de sentença e de julgamento de recurso de apelação. Pleitos de aditamento da petição inicial do habeas corpus. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade em habeas corpus.

Agravo regimental prejudicado. ... (Continua)

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Aditamento à penhora. Constrição que recai sobre os direitos que os dois executados, casados, possuem sobre o imóvel. Exequente que, após os apontamentos da Leiloeiro, requereu a penhora também dos direitos da coexecutada agravante. Inocorrência de decisão ultra ou extra petita. Inexistência de nulidade. Demais questões que não foram objeto de discussão nos autos de origem, tampouco da decisão recorrida. Supressão de instancia que não se admite. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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792 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINARES AFASTADAS - COBRANÇA FUNDADA EM ADITAMENTO PARA PARCELAMENTO QUE CONSOLIDOU DUAS DÍVIDAS TOMADAS PELO DEMANDADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE - ASSINATURA, EXISTÊNCIA DA AVENÇA E ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO APELANTE - ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO DEMONSTRATO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE - art. 373, INCISO II, DO CPC - PERÍCIA INCONCLUSIVA QUE NÃO ADVOGA EM FAVOR DA TESE DE DEFESA, APESAR DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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793 - TJSP. *Obrigação de fazer - Transporte aéreo internacional - Pretensão ao embarque de dois animais de suporte emocional na cabine da aeronave - Ausência de legislação específica - Liberalidade de aceitação do serviço pelas companhias aéreas - Porte do cachorro que, no caso, extrapola os limites permitidos pela ré - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Discussão acerca do ressarcimento do valor da passagem e indenização - Questões não levantadas na inicial ou em aditamento - Honorários advocatícios - Redução - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.

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794 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado, questionando a imposição de medida cautelar de suspensão da CNH - O feito está prejudicado - Em sede de audiência, foi feito aditamento à denúncia e a proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo recorrente - O presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista que a medida cautelar não mais existe, devendo prevalecer as condições impostas pelo sursi processual, entre elas a de suspensão da CNH pelo prazo de seis meses

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795 - TJSP. Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão dos réus à reforma.

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796 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face da decisão que concedeu ao embargante prazo de 15 dias para que junte cópias de peças relevantes, bem como o termo de nomeação de inventariante ou procuração dos demais herdeiros - CPC, art. 329, I que se aplica somente às hipóteses de aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir - Decisão agravada que, ademais, observou os princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual - Recurso desprovido.

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROPOSTA POR J P L P RODRIGUES RESTAURANTE E POUSADA EIRELI ME EM FACE DE LUCIANO BAPTISTA COELHO E ELIZABETH BAPTISTA COELHO, NA QUAL A EMPRESA AUTORA ALMEJA, NESSA CAUTELAR, O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, COM O OBJETIVO GARANTIR CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO NA ESTRADA PREFEITO WILSON, PEDRO FRANCISCO, 426, PARTE B, ILHA DA MADEIRA, CEP: 23.826.640, ITAGUAÍ-RJ, CUJO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL FOI ASSINADO PELO SENHOR ÊNIO BAPTISTA COELHO, IRMÃO DOS RÉUS LUCIANO BAPTISTA COELHO E ELIZABETH BAPTISTA COELHO, FALECIDO NO DIA 29/06/2021, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO DE ÍNDICE 000089 DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO APENAS A INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA QUE NÃO PRATIQUEM QUAISQUER ATOS QUE ATENTEM CONTRA O NEGÓCIO JURÍDICO DA AUTORA, SOB PENA DAS SANÇÕES LEGAIS, MANTENDO-SE VÁLIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO, ATÉ POSTERIOR DECISÃO DAQUELE JUÍZO. NA MESMA DECISÃO, FOI FIXADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE A AUTORA ADITASSE A PRESENTE DEMANDA COM A COMPLEMENTAÇÃO DE SUA ARGUMENTAÇÃO E A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (ART. 303, § 1º, I, DO CPC). A SENTENÇA REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA DE FLS. 89/90 E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, X, C/C 303, §3º, DO CPC, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADITAMENTO PELA AUTORA. AUTORA APELA, ARGUMENTANDO QUE OS APELADOS CAUSARAM GRAVES TUMULTOS NO CURSO DO PROCESSO, POIS ANTES MESMO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO FEITO, INGRESSARAM COM RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO, CONFORME SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 143/144 DOS AUTOS¿. ADUZ O APELANTE QUE ¿O DOUTO JUÍZO DEVERIA SANEAR O FEITO E DETERMINAR QUE AMBAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS FOSSEM RETIRADOS DOS AUTOS, POIS A JUNTADA DOS MESMOS CONTRARIOU DE MORTE O QUE PRECONIZA (RT. 303, §1º, II, CPC, O QUAL INDICA QUE APENAS APÓS O ADITAMENTO, É QUE O RÉU SERÁ CITADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DO CPC, art. 334), E, POSTERIORMENTE, CONTESTAR A DEMANDA E APRESENTAR RECONVENÇÃO, VIABILIZANDO O PLENO ANDAMENTO ORGANIZADO DO FEITO¿. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NA HIPÓTESE DE TUTELA REQUERIDA DE FORMA ANTECEDENTE, SUA CONCESSÃO EXIGE QUE O AUTOR ADITE A PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERTER O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM PROCESSO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 303, § 1º DO CPC. NO PRESENTE CASO O MAGISTRADO OPORTUNIZOU O ADITAMENTO DA INICIAL, CONTUDO, A EMPRESA AUTORA MANTEVE-SE INERTE. ANALISANDO AS ALEGAÇÕES DE QUE ¿OS APELADOS CAUSARAM GRAVES TUMULTOS NO CURSO DO PROCESSO, POIS ANTES MESMO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO FEITO, INGRESSARAM COM RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO¿ E DE QUE ¿O DOUTO JUÍZO DEVERIA SANEAR O FEITO E DETERMINAR QUE AMBAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS FOSSEM RETIRADOS DOS AUTOS, POIS A JUNTADA DOS MESMOS CONTRARIOU DE MORTE O QUE PRECONIZA (RT. 303, §1º, II, CPC, O QUAL INDICA QUE APENAS APÓS O ADITAMENTO, É QUE O RÉU SERÁ CITADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DO CPC, art. 334)¿, NÃO CONSTITUEM ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. ISSO PORQUE A EMPRESA AUTORA FOI INTIMADA PARA ADITAR A PRESENTE DEMANDA COM A COMPLEMENTAÇÃO DE SUA ARGUMENTAÇÃO E A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (ART. 303, § 1º, I, DO CPC NA DECISÃO DE ÍNDICE 000089, SENDO CERTO TAMBÉM QUE, PELO QUE SE VÊ DA LEITURA DA INICIAL E DA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000126, OS PATRONOS DA EMPRESA AUTORA ESTAVAM CIENTES DO COMANDO LEGAL PARA ADITAR A INICIAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 303, § 1º, I E § 2º DO CPC. DESTA FORMA, DEMONSTRADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR À TUTELA CAUTELAR FINAL, BEM COMO AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ADITAR A INICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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798 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS QUE SOLICITOU ADIAMENTO DA POSSE, O QUE FOI DEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA EXERCER AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OBJETO DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. BURLA Á REGRA DO CONCURSO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ADITAMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REALIZADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO, NO ANO DE 2019, PARA REVOGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL SEM CONCURSO E CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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799 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Ordem concedida para determinar o aditamento. Recurso do Ministério Público Estadual. Agravo desprovido.

I - In casu, há indícios necessários para a persecução penal, uma vez que o d. Ministério Público estadual, na narrativa constante da inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa à ação penal, de forma também a cumprir os requisitos do CPP, art. 41, não sendo, portanto, o caso de trancamento da ação penal. ... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Autora que comprovou a negativação de seu nome por débito efetivamente pago - Comprovada a celebração da cédula de crédito bancário e posterior aditamento para redução do valor das parcelas, diante do adiantamento, pela requerente, de 12 parcelas - Requerida que não impugnou, minimamente, os documentos exibidos na inicial, incluindo o aditamento contratual, os boletos emitidos por ela própria nos novos valores pactuados e os comprovantes de pagamento respectivos - Danos morais caracterizados in re ipsa - Indenização fixada em R$ 15.000,00, conforme pretendido na petição inicial, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, mas ressalvado entendimento pessoal deste relator, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Demanda procedente - Sentença reformada. ... (Continua)

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