(DOC. VP 163.7625.3007.3500)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Corrupção. Policial Rodoviário que teve evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos. Cobrança de propinas para deixar de praticar atos de ofício. Inicial que descreve, em tese, conduta que se amolda à hipótese do Lei 8429/1992, art. 9º. Irrelevância para sua configuração se o enriquecimento deu-se em detrimento de patrimônio público ou privado. Petição inicial e aditamento em conformidade com os requisitos exigidos. Sentença de extinção reformada. Prosseguimento do feito, determinado. Recurso provido.

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