(DOC. VP 735.9621.0508.3402)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO

e VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ALTERADO - RECURSO MINISTERIAL: pretendido o recebimento do aditamento da denúncia - acolhimento - o aditamento da denúncia pode ocorrer a qualquer momento antes da prolação da sentença - no caso sub examen foi constatada a hipótese de aditamento espontâneo próprio real material - inteligência do CPP, art. 569 - precedentes - o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da qualificação jurídica definida na denúncia - não verificado qual

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