Jurisprudência sobre
aditamento
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551 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária convertida em preventiva. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Aditamento à inicial do writ. Não cabimento.
«1. Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando demonstrado que o magistrado titular encontra-se regularmente no exercício de suas funções judicantes. ... ()
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552 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Interesse coletivo. Propositura por associação. Aditamento da inicial pelo Ministério Público na condição de «custos leges. Impossibilidade. Inexistência de pedido de sua inclusão no polo ativo da demanda. Limites subjetivos da ação cujo respeito não traz prejuízo ao interesse coletivo, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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553 - TJSP. Interesse processual. Ação renovatória. Locação de imóvel. Aditamento do contrato locativo que possibilitou sua denúncia por escrito pelos locadores, no prazo pactuado. Circunstância que impede a prorrogação automática ou compulsória. Falta de possibilidade jurídica e interesse processual para renovação. Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.
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554 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório que não satisfez integralmente o crédito. Existência de saldo remanescente, em razão do pagamento insuficiente de precatório originário, autoriza a expedição de ofício requisitório complementar, em aditamento ao originário não adimplido. Hipótese que não se enquadra na vedação trazida pelo CF/88, art. 100, § 8º. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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555 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Existência de aditamento à avença prorrogando o prazo. Novo descumprimento por parte do empreendedor. Inadimplência incontroversa. Presunção de prejuízos ao adquirente. Irrelevância da finalidade do negócio firmado. Necessidade de indenização por lucros cessantes e por dano morais. Decisão mantida. Recurso do empreendedor não provido.
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556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aresp. Alegação de que há omissão quanto aos pontos da suposta impossibilidade de aditamento da petição inicial da ação de improbidade e sobre a inépcia da inicial. Tópicos integralmente abordados pela solução colegiada embargada. Aclaratórios das partes acionadas rejeitados.
1 - De partida, cumpre registrar que o Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... ()
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557 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006 , art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35; e Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Interceptação telefônica. Aditamento à denúncia. Expedição de cartas precatórias.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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558 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Arts. 33 e 35 da Lei de drogas. Reliminares de nulidade do aditamento da denúncia e de nulidade processual desde a citação do apelante. Rejeitadas. Mérito. Pedido de absolvição. Negado. Provas suficientes à condenação. Delito de associação para o tráfico. Caracterização. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A violação ao princípio do promotor natural somente ocorre quando há lesão ao exercício pleno e independente das atribuições do representante ministerial, o que jamais foi alegado pelo apelante. Outrossim, improcede a alegação de arquivamento tácito da acusação em relação àquele que não foi previamente alcançado, visto que o CPP, art. 569 admite o aditamento da denúncia para suprir, antes da sentença, suas omissões. Preliminar de nulidade do aditamento da denúncia rejeitada por unanimidade. ... ()
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559 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REATIVAÇÃO DE FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - EMENDAS DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR PRETENSÕES DE INDENIZAÇÃO E DE RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AUTOR - PEDIDOS DE ADITAMENTO FORMULADOS ANTES DE APERFEIÇOADA A CITAÇÃO, TENDO APENAS SIDO EXPEDIDO O MANDADO - EMENDAS REGULARMENTE POSTULADAS - RECEBIMENTO - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Aditamento de precatório - Possibilidade - Não se tratando de nova execução ou de novo crédito, mas sim de valor devido que não foi pago em sua integralidade, de rigor a observância da ordem de pagamento do principal - Decisão reformada - Tema 266 do STF - Agravo provido, com observação
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561 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu o aditamento da petição inicial, voltado à inclusão do fiador no polo passivo da demanda. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Recurso anterior efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido
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562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL - A
tutela cautelar requerida em caráter antecedente não subsiste de forma autônoma, sendo imprescindível a formulação do pedido principal, conforme disposto no CPC/2015, art. 308 - O prosseguimento do feito pelo rito comum sem a devida formulação do pedido principal, impõe a anulação da sentença - Possibilidade de aditar a inicial para incluir o pedido de anulação das CDAs - Demais matérias aduzidas no recurso prejudicadas - Sentença anulada. ... ()
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563 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime cometido por ex-prefeita. Não realização de procedimento licitatório. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI e art. 89 da Lei de licitações. Lei 8.666/93. Conflito aparente de normas. Incidência da Lei de licitações. Aditamento da denúncia para inclusão de novos fatos. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Aditamento da denúncia para inclusão de outros réus. Ofensa ao princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. Recorrente que, enquanto Prefeita municipal, não obedeceu às formalidades para inexigibilidade de licitação na contratação de empresa para prestação de serviços de advocacia. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição. Pena de multa. Cumulatividade. Aplicação do CP, art. 114, II. Inocorrência. Furto. Repouso noturno. Aumento de pena. Maior vulnerabilidade. Prática em via pública. Irrelevância. Aditamento da denúncia. Tese não debatida na instância primeva. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1 - Se ocorre a cumulatividade da pena de multa, aplica-se, para fins de cálculos prescricionais, a hipótese prevista no inciso II do CP, art. 114. Prescrição não configurada. ... ()
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565 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - QUITAÇÃO PARCIAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PAGAMENTO DO RESTANTE PELA EX-COMPANHEIRA, APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO - PARTILHA PROPORCIONAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .
-Impõe-se a extinção parcial do processo, no tocante ao pedido da autora de reconhecimento de usucapião familiar em relação a determinado imóvel, por se tratar de questão referente a aquisição originária de propriedade, de natureza eminentemente cível, envolvendo direitos reais, e não abranger matéria afeta ao Direito de Família. ... ()
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566 - TJSP. Sentença criminal. «Extra petita. Condenação do réu por crime diverso daquele contido na denúncia e mantido no respectivo aditamento. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da correlação. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso ministerial provido para decretar a nulidade da sentença e determinar que nova decisão seja proferida observando-se as disposições processuais e legais pertinentes, restando prejudicado o apelo defensivo.
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567 - TJSP. Monitória. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos respectivos extratos. Mora. Reconhecimento. Ausência de prova do pagamento do saldo devedor valor cobrado na petição inicial. Alteração do pedido para menos com exclusão dos juros capitalizados, em razão de aditamento feito pelo autor. Constituição do título judicial, pelo valor pretendido. Recurso desprovido.
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568 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Suficiente a intimação por meio da imprensa oficial, no sentido de promover a parte o aditamento da petição inicial, consistente na aposição de assinatura do causídico, não atendido o determinado no prazo estipulado, de rigor a aplicação dos ditames da lei processual, colocando-se termo ao processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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569 - STJ. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Inclusão superveniente de pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aditamento da inicial. Anuência dos demais corréus. Desnecessidade.
«1 - Não há exame da tese veiculada no apelo especial, no tocante à necessidade do CPC/1973, art. 219, § 1º ser interpretado em conjunto com o CCB/2002, art. 202, I. O Tribunal a quo, em nenhum momento, emitiu juízo de valor sobre a alegativa de que o equívoco do Ministério Público em não requerer a oportuna notificação dos réus para a apresentação da defesa prévia impossibilitaria a interrupção do marco prescritivo. Aplica-se, nesse particular, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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570 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Insurgência contra decisão que reconsiderou a própria decisão anteriormente proferida. Presença de erro e inversão no curso do processo, a qual comprometeu a apuração da verdade real. Inexistência de recurso para tal hipótese. Conhecimento da correição parcial. Correição a que se dá provimento para anular a decisão que reconsiderou a anterior decisão, devendo ser mantido o recebimento do aditamento e as designações dele decorrentes.
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571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Incompetência do juízo. Inovação recursal não passível de conhecimento. Aditamento da denúncia. Não intimação da defesa. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. ... ()
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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO - RÉU REVEL - RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PREPARO - ADITAMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - JUROS DE MORA CONVENCIONAIS - 1% AO MÊS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
O curador especial do réu revel goza da prerrogativa de interpor recurso independente do pagamento de preparo. Não se admite o aditamento das razões recursais, por ter se operado a preclusão consumativa. «Interposta apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa (HC 469.281/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). Nos embargos à ação monitória, o ônus da prova é do devedor, consoante dispõe a regra geral do art. 373, II, CPC. Ausente prova suficiente sobre o adimplemento da obrigação de pagar taxa condominial, impõe-se a rejeição dos embargos à monitória, com a consequente constituição do título executivo judicial. O art. 1.336, § 1º, do CC, é bastante claro ao prever a possibilidade de cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa, para o caso de inadimplemento das taxas condominiais, sendo admitida até mesmo a cobrança acima deste percentual.... ()
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573 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Crime cometido dentro de estabelecimento prisional. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Aditamento à denúncia. Necessidade de expedição de precatória. Particularidades da causa. Ação penal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Fundamentos da custódia provisória e possibilidade de aplicação de cautelares alternativas. Supressão de instância. Ilegalidade ausente. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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574 - TJSP. Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão que homologou desistência da ação em relação à cobrança dos débitos condominiais e determinou a exclusão da empresa agravada do polo passivo da ação - Apelo da autora - Improvimento - Aditamento do pedido após a citação e contestação - Impossibilidade, diante da não anuência da agravada - Decisão mantida - Recurso improvido
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575 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Lei Complementar 05/2019, art. 59, § 3º, e anexo III, que versa sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Ocauçu - Prefeito municipal postula a declaração de inconstitucionalidade destes preceitos normativos,
alegando ofensa aos arts. 115, XIV e 144 da Constituição Paulista - Sustenta que os vencimentos dos cargos de contador, procurador e auxiliar de serviços gerais foram instituídos em patamar superior ao fixado pelo Poder Executivo municipal para postos com atribuições assemelhadas. Processual - Inépcia da petição inicial e de seu aditamento - Discrepância entre os fundamentos e o pedido formulado - As referências salariais impugnadas, referentes aos empregos do poder legislativo, constam do Anexo II da Lei Complementar municipal 05/2019, mas a postulação ataca o art. 59, §3º e o Anexo III da referida norma, que estabelecem carga horária para o emprego de contador e a tabela do plano de carreira do quadro municipal, respectivamente - Manifesta discrepância entre os fundamentos e o pedido formulado - Aditamento que não sanou o vício. Extinção do processo sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ADITAMENTO À INICIAL PARA PLEITEAR A EXONERAÇÃO DO FILHO MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REQUERIDO. NECESSIDADE NÃO PRESUMIDA DO MAIOR. EXONERAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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577 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Título. Contrato de cédula rural. Aditamento. Assinatura contestada pelo devedor. Exame pericial grafotécnico. Possibilidade. Produção de prova desnecessária. Alegação implausível. Reconhecimento de firma no documento cuja assinatura é questionada. Prinípio da persuação racional. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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578 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Inocorrência. Narração de conduta comissiva na vestibular. Condenação por conduta omissiva. Inadmissibilidade. «Mutatio libeli sem a utilização dos instrumentos saneadores que a validariam. Violação ao princípio da ampla defesa e da correlação entre acusação e sentença. Deram provimento ao recurso para absolver a ré, com fundamento no CPP, art. 386, VII, expedindo-se alvará de soltura clausulado.
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579 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Unidade condominial. Arrematação de imóvel penhorado em ação de cobrança de despesas condominiais. Inclusão da vaga de garagem na carta de arrematação. Desacolhimento. Apartamento e vaga de garagem com matrículas distintas. Vaga de garagem que não foi objeto de penhora, portanto, descabido o aditamento da carta de arrematação para incluí-la. Recurso não provido.
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580 - TJSP. Intimação. Ausência. Contrato administrativo. Aditamento. Tribunal de Contas que instaurou procedimento administrativo. Declaração de irregularidade. Multa pecuniária imposta pelo Tribunal de Contas. Anulação. Ausência de intimação dos réus. Desrespeito a garantias constitucionais. Ocorrência. Ausência de notificação pessoal para a instauração de procedimento administrativo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que gera nulidade. Recursos não providos.
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581 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Ato atacado consubstanciado em ofício que, acolhendo a informação do Serviço de Controle dos Incidentes de Quitação de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado, determinou o aditamento de precatório de natureza não alimentar. Saldo apurado em insuficiência de depósitos. Ausente qualquer ilegalidade ou violação à decisão do Juízo da Execução. Segurança denegada.
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582 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória de nulidade de fiança por alegada falsidade de assinaturas dos fiadores em aditamento contratual. Matéria não deduzida no momento oportuno ensejando a preclusão. Omissão da parte que embarga execução, ao não opor todas as teses defensivas que seriam de seu interesse. Posterior ajuizamento de ação anulatória para suprir a injustificável inércia. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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583 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o aditamento da petição do cumprimento de sentença para incluir o nome do advogado da parte. Descabimento. Legitimidade concorrente do autor e de seu patrono para cobrança da verba sucumbencial. Artigo 23 do Estatuto do OAB e Súmula 306/STJ. Precedentes desta Corte. Recurso provido.
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584 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Insurgência do Ministério Público. Aditamento à exordial acusatória a fim de incluir os delitos de receptação (6º fato) e falsidade ideológica (7º fato), imputando-os ao acusado, que não figura como réu. Pedido de desarquivamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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585 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Apresentação de razões recursais pelo advogado então constituído pelos acusados. Apelação com tramitação prioritária e incluída no regime de exceção. Contratação de novo patrono. Pleito de retirada da insurgência da pauta de julgamento para extração de cópia dos autos, aditamento das razões recursais e apresentação de documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.
«1. Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que as partes apresentem novas teses recursais, mesmo depois de haverem regularmente ofertado suas razões de apelação nos autos, o que, além de acarretar tumulto processual, fere o princípio do contraditório, pois enseja desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo. ... ()
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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TOI FORMULADO NO ADITAMENTO À INICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A DATA DA RELIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a demora na religação do serviço de água e a legalidade lavratura de TOI. Inocorrência de julgamento extra petita. Pedido de cancelamento do TOI formulado na petição de aditamento à inicial. Multa por descumprimento da tutela que determinou o restabelecimento do serviço. Ré que se manifestou espontaneamente nos autos, sendo desnecessária a intimação pessoal para ciência da decisão liminar. Demandada que não comprovou a data da religação. Impossibilidade de admissão do documento apresentado somente em sede de apelação, posto que não se trata de documento novo. CPC, art. 435. Astreinte a ser aplicada até a data de religação informada pelo usuário. Dano moral que decorre da demora no restabelecimento do serviço. Súmula 192/STJJ. Manutenção da verba indenizatória. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação e contrato. Equilíbrio econômico-Financeiro. Aditamento do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação ordinária que objetiva a cobrança de valores relativos ao alegado aumento de custo de contrato administrativo de prestação de serviços.... ()
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588 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade solidária das fiadoras pela dívida até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado sem anuência das garantes. Irrelevância. Pedido expresso de exoneração da fiança. Inocorrência. Inexistência de aditamento contratual. Denunciação da lide descabida. Alegação de abusividade, ambiguidade e contradição das cláusulas. Insubsistência. Ajuste livremente pactuado entre as partes. Validade. Reconhecimento. Recursos improvidos.
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589 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Inexistência de ação ou ato de vontade dos fiadores visando à liberação do encargo. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Cláusula contratual nesse sentido. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de aditamento sem anuência do fiador. Solidariedade passiva. Recurso provido.
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590 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Aditamento da denúncia com inclusão de corréu. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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591 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão quanto à apreciação do pedido de inclusão do piso salarial na base de cálculo de adicionais temporais. Pedido não deduzido na petição inicial. Inexistência de aditamento no curso da lide. Inadmissibilidade de inclusão da verba na condenação. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes, com manutenção do julgado.
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592 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Inocorrência. Necessidade de aditamento da denúncia. Expedição de carta precatória. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Sentença de pronúncia já proferida. Incidência da Súmula 21/STJ. Recurso em habeas corpus desprovido.
«- Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que a eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre de simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... ()
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593 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Aditamento às razões de apelação. Pretensão de converter o julgamento em diligências. Preclusão consumativa. Ordem denegada.
«1 - Interposta apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa. ... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. QUESTÃO RELATIVA A DIREITOS DE VIZINHANÇA.
1.ADITAMENTO DA INICIAL.Impossibilidade de alteração do pedido após a contestação sem a concordância do réu. Inteligência do CPC, art. 329, II. ... ()
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595 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. INADMISSIBILIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA SEM A EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.O aditamento da denúncia está condicionado à existência de novos fatos surgidos ao longo da instrução, nos termos do art. 384, CPP, não podendo se fundamentar na mera revaloração de provas já apresentadas no Inquérito Policial (STJ. REsp. Acórdão/STJ; HC 35.955/SE. TJMG. 1.0317.17.010117-2/001. TJRJ. 0020552-64.2012.8.19.0000). Diante disso, deve-se dar seguimento ao processamento do recorrente como incurso no art. 121, «caput, CP, nos moldes originalmente denunciados pelo Ministério Público, afastando-se a imputação das qualificadoras previstas no § 2º, I e IV, do mesmo dispositivo. ... ()
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596 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESACOLHIMENTO. 1)
Afasta-se a alegada nulidade em razão do aditamento a denúncia, realizado nos exatos termos do CPP, art. 384, porquanto no decorrer da instrução, especificamente, quando da oitiva da vítima e das testemunhas de acusação vieram aos autos às informações indicando a ocorrência de restrição da liberdade da vítima durante a ação delitiva. Assim, surgiram provas indicativas da existência de outros elementos não contidos explicita ou implicitamente na denúncia, o que autoriza a realização da denominada mutatio libelli. Nesse passo, houve por bem o órgão acusatório promover o aditamento à denúncia, com o fito de acrescer aos termos da acusação inicial. In casu, verifica-se que o juízo de piso concedeu à defesa técnica a oportunidade para que pudesse exercitar a ampla defesa, manifestando-se sobre o aditamento, sendo certo que desse ato a defesa teve ciência e nada requereu. Diante desse quadro, não se verifica afronta aos preceitos do CPP, art. 384 ou prejuízo à Defesa do acusado em relação ao recebimento do aditamento, pois a finalidade do ato foi atingida. Cumpre registrar que o aditamento é perfeitamente admissível até a prolação da sentença, desde que oportunizado o exercício do contraditório. Precedentes. 2) Emerge firme da prova judicial que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, sua companheira à época dos fatos, ao desferir-lhe um soco no rosto. Consta ainda que o acusado ameaçou a companheira de causar-lhe mal injusto e grave, ao pegar um facão e afirmar para ela que «se você não arrumar o dinheiro para mim eu vou te matar". Consta também que o acusado reteve a liberdade de locomoção de sua companheira ao trancar a porta da casa, impedindo que ela saísse da residência para pedir ajuda, coagindo-a com um facão em punho, contra a vontade dela, por tempo juridicamente relevante, ou seja, por cerca de 20 minutos, causando-lhe grave sofrimento físico e moral. 3) Materialidade e autoria de todos os delitos foram devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 4) Relato da vítima em consonância com o laudo de exame de corpo de delito que atestou que esta apresentava área de tumefação traumática abrangendo orbita esquerda e região malar esquerda, compatível com o evento narrado e produzido por ação contundente. 5) Mostra-se inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no DL 3.688/41, art. 21, quando há efetiva ofensa à integridade corporal, como na espécie, o que fora comprovado por laudo pericial. 6) Com efeito, a constrição moral da vis cometida pelo apelante foi capaz de acarretar uma restrição à espontaneidade da autonomia volitiva da vítima, que ficou com a sua liberdade psíquica afetada pela ameaça do recorrente, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção. O dolo do crime consiste na vontade livre e consciente de intimidar, pouco importando as oscilações de ânimo do acusado, como também se havia alguma intenção por trás do caráter intimidatório da conduta. 7) A ameaça proferida em estado de ira ou cólera, ou durante uma discussão acalorada, conforme alega a defesa, não torna atípica a conduta prevista no CP, art. 147, pois o elemento subjetivo do tipo do crime de ameaça é simples, não necessitando a adequação típica de elementos especiais, como ou estados anímicos ou especiais fins de agir. Bem por isso, tais sentimentos não excluem a intenção de intimidar, sendo, ao revés, no mais das vezes, a força propulsora da vontade intimidativa, com até maior potencialidade de atemorização. 8) A manifestação ministerial em alegações finais no sentido da absolvição de réu no tocante ao crime de cárcere privado, à luz do princípio livre convencimento motivado, não vincula o julgador. A pretensão é formulada na petição inicial da ação penal, constituindo as alegações finais senão a opinião do órgão acusador, de cujo papel de custos legis não se desveste, ultimada a fase probatória, pelo que se mostra compatível o CPP, art. 385 com o sistema acusatório. Precedentes do STJ. 9) Dosimetria que, muito embora não impugnada, não merece qualquer reparo, já que a pena-base dos delitos descritos nos arts. 129, §9º, 147 e 148, todos do CP, foi estabelecida no mínimo legal, respectivamente em 03 (três) meses de detenção, 01 (um) mês de detenção e 01 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. E diante do concurso material de crimes, devidamente aplicado à espécie, a pena total do acusado restou estabilizada em 01 (um) ano de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção. 10) Regime aberto para hipótese de conversão que não merece alteração, à luz do disposto no art. 33, §2º, c, do CP, também devendo ser mantido o sursis, tal qual concedido pela instância de base. 11) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso.... ()
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597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ADITAMENTO À PEÇA INICIAL. RECEBIMENTO. INCONFORMISMO DAS DEMANDADAS.
1.Compulsando os autos, constata-se que as insurgências expostas pelas empresas litigadas não merecem prosperar, haja vista que a conclusão exteriorizada pelo douto Juízo a quo, na decisão atacada, está em consonância com as normas aplicáveis à hipótese. ... ()
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598 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTA O CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. ADITAMENTO IMPUTA O DELITO DO ART. 37, SEM MODIFICAR A DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 37, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. AUSENTE PROVA DO ÂNIMO ASSOCIATIVO COM O TRÁFICO LOCAL..
Concedido o direito de apelarem em liberdade. A denúncia imputa a prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 35, conduta distinta do tipo do art. 37 da mesma lei de drogas, que tipifica a colaboração eventual ou ocasional do agente, sem ânimo associativo. Posterior aditamento imputa o delito do art. 37, contudo, sem modificar a descrição dos fatos. Denúncia, narra a conduta dos acusados no exercício da função de ¿olheiro¿. Sentença julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia. Réus presos em flagrante cada um com um radiotransmissor nas mãos, em local conhecido como ponto de venda de drogas. O crime da Lei 11.343/2006, art. 37 funciona como tipo penal subsidiário (soldado de reserva) em relação à associação para fins de tráfico. Ausente prova do ânimo associativo com o tráfico local, a conduta é típica da Lei 11.343/2006, art. 37, no qual a colaboração é eventual ou ocasional, sem qualquer ânimo associativo. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria escorreita. Recurso desprovido.... ()
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599 - TJSP. Valor da causa. Mandado de Segurança. Anulação de auto de infração. Aditamento da inicial para adequação do «quantum e recolhimento das custas complementares. Admissibilidade. Descabimento da alegação de ausência de conteúdo econômico uma vez que concedida a segurança a impetrante estará livre do pagamento impugnado. Arts. 6º, ««caput da Lei 12016/2009 e 259 do CPC/1973. Recurso desprovido.
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600 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CONTRA A MULHER. CRI-ME DE AMEAÇA. SENTEN¬ÇA CONDE-NATÓRIA ¿ A IMPUTAÇÃO DESCRITA NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, CONSISTENTE EM ÚNICA FRASE (¿ISSO FOI SÓ O COMEÇO¿ - SIC), NÃO É SUFICIENTE PARA TIPIFICAR A AMEAÇA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. PROVIMENTO DO RECURSO, AB¬SOL-VENDO-SE O RÉU (CPP, art. 386, III).
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