Jurisprudência sobre
aditamento

951 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Insuficiência, ao regular prosseguimento da persecução penal, da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 41, sendo também impossível admitir a denúncia alternativa. Hipótese de previsão de eventual necessidade de aplicação oportuna do disposto nos artigos 383 e 384, ambos do Código Processual. Inadmissibilidade. Uma vez delineada determinada figura típica pelos elementos de convicção, apurados na fase inquisitiva, não se mostra viável imputar delito diverso sob o argumento de que, no curso do processo, poderia ser formulado aditamento da denúncia. Inicial acusatória inapta a prevalecer porquanto dissociada dos elementos e dados fáticos. Rejeição. Necessidade. Recurso improvido.

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952 - STF. Ação penal. 2. Denúncia e aditamento: art. 168-A, § 1º, inciso I (apropriação indébita previdenciária), c/c art. 71 (crime continuado) todos do Código Penal. 3. Embora ilícito de materialidade efetivamente comprovada, não se instaura o liame subjetivo com a imputação. 4. Acusada nunca integrou a sociedade, vítima de fraude nos registros constitutivos do contrato social e, o acusado, mero sócio-cotista pro forma sem poder de gestão. 5. Alegações finais do Ministério Público Federal corroboram tese absolutória: denúncia improcedente 6. Absolvição impositiva, nos termos do Código de Processo Penal, art. 386, IV (provada a não-concorrência dos réus na conduta criminosa).

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953 - TJSP. Ação de cobrança. Hospital que prestou serviço a paciente sabendo do seu descredenciamento no plano médico. Ação movida contra a paciente beneficiária e, após aditamento da inicial, também contra o plano de saúde. Possibilidade de alteração do pedido para inclusão de parte no polo passivo, conforme CPC, art. 239, I. Preliminar afastada. Prescrição quinquenal por se tratar de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. Alegação de prescrição afastada. No mérito, indevida cobrança pelo atendimento médico à operadora do convênio que notificou antecipada e expressamente o descredenciamento do hospital. Serviços prestados por sua conta em risco. Precedentes. Recurso provido.

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954 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - ITCMD - EXIGÊNCIA PELO ADITAMENTO DO TÍTULO PARA CONSTAR OS QUINHÕES ATRIBUÍDOS A CADA HERDEIRO - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, PODE SER VERIFICADA DAS INFORMAÇÕES COMPLETAS PRESTADAS À FAZENDA DO ESTADO - DEVER LEGAL DO REGISTRADOR QUE SE LIMITA À FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DA RAZOABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA - PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE PERMITE AMPLA CIÊNCIA PARA ADOÇÃO DE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS E AUTORIZAR O REGISTRO

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955 - TJSP. Apelação - Dúvida - Registro de Imóveis - Negativa de inscrição no fólio real de contrato de locação e seu aditamento para assegurar observância da cláusula de vigência e do exercício do direito de preferência em caso de alienação da coisa locada - Exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas dos signatários.

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956 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade para anular a sentença de extinção por pagamento e determinou o aditamento do pedido inicial.

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957 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória, cumulada com obrigação de fazer - Prestação de serviços de mídia digital (WhatsApp) - Parcial procedência - Responsabilidade da ora recorrente (Facebook) por atos praticados no aplicativo WhatsApp mantida - Precedentes - Recorrente que não comprova qualquer inviabilidade para atendimento ao comando de simples desativação de contas digitais - Aditamento da inicial recebido em momento anterior à citação, amparando, assim, o conhecimento dos pedidos nele formulados (CPC, art. 329, I) - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado - Possibilidade de revisão posterior - Decisão mantida - Recurso desprovido

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958 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória. Contrato de empreitada. Cobrança de valores retidos pela contratante ao longo da relação a título de garantia. Cláusula que previu o pagamento em 90 dias contados da conclusão e entrega da obra em questão. Fato que, além de comprovado nos autos, não foi impugnado pela autora. Exigibilidade demonstrada. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Aditamento contratual dos prazos da obra global entabulado entre a autora e o dono da obra. Irrelevância, vez que a ré sequer participou do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido

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959 - TJSP. Reintegração de posse. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que não concedeu a liminar, não designou a audiência de mediação, determinou a constatação dos ocupantes por Oficial de Justiça e a posterior emenda da inicial para regularização do polo passivo. Impossibilidade na nova sistemática processual a audiência de mediação, em se tratando de litígio coletivo pela posse de imóvel, é medida obrigatória (inteligência do CPC/2015, art. 565). Constatação e qualificação dos invasores para posterior aditamento à inicial. Desnecessidade. Citação que deve ser realizada na forma do CPC/2015, art. 554, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA PARTILHA PARA INCLUSÃO DE UM IMÓVEL - RECORRENTE ALEGA QUE O IMÓVEL NÃO COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO POR TER SIDO ADQUIRIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS INCOMUNICÁVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU COM O PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL HERDADO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO DE CUJUS ANOS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - BEM QUE, NA VERDADE, PERTENCE AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO AUTOR DA HERANÇA E, PORTANTO, DEVE SER INSERIDO NA PARTILHA, NÃO ESTANDO SUJEITO À MEAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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961 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de ampliação da tutela de urgência, para disponibilização de profissional técnico de enfermagem, por 12 horas ao dia. Insurgência. Acolhimento, afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e inviabilidade de aditamento da inicial. Autora acometida por Parkinsonismo Atípico - CID G231, R13 e G82.4, a estar em estado vegetativo, com utilização de sonda para alimentação enteral, a demandar especialidade profissional. Precedentes jurisprudenciais. Novo relatório médico que aclara o anteriormente apresentado, de modo a justificar o deferimento do pleito. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que indeferiu pedido de habilitação formulado pelas herdeiras do Coautor Francisco, falecido no curso da ação, pois, se o caso, deverá ser postulada a substituição do falecido por seu espólio, bem como permitiu que as herdeiras figurem apenas como assistentes do polo ativo, pois legitimamente interessadas, desde que assim o postulem, em aditamento. Insurgência. Não acolhimento. Legitimidade ativa que é do espólio do autor falecido no curso da ação. Eventual direito das Agravantes, decorrente da sucessão hereditária, que deve ser buscado por meio próprio. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

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963 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços. Perfil registrado na plataforma TikTok com domicílio no exterior. Pedido de mudança da região de registro para o Brasil não atendida pela plataforma. Mudança pleiteada para participação em programa de recompensa. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos pela autora. Ausente demonstração de falha na prestação do serviço. Danos materiais e lucros cessantes não caracterizados. Danos morais. Pedido que não pode ser conhecido. Aditamento da petição inicial para desistência. Sentença mantida.

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964 - TJSP. Ação ordinária. ICMS. Pleito, entre outros, de expedição de certidão de regularidade fiscal. Oferecimento de Carta de Fiança em garantia. Deferimento parcial de tutela cautelar antecedente, determinação de aditamento da petição inicial para adequação ao rito procedimental e de complementação das custas ante retificação de ofício do valor da causa. Insurgência cabível. Ausência de pleito de natureza cautelar. Inexistência de conteúdo econômico imediato, tampouco mediato. Situação peculiar e excepcional a autorizar óbice ao registro do débito no CADIN e de protesto de CDA ante avultado valor do AIIM e solidez da autora-agravante. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido.

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965 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que recebeu a emenda à inicial. Aditamento requerido pelo agravado após o comparecimento espontâneo da ré, ora agravante nos autos. Discordância da agravante. Irrelevante. Regra contida no Decreto-lei 911/1969, art. 4º que constitui exceção ao CPC, art. 329. Precedente. Análise da contestação que fica condicionada ao cumprimento da liminar de busca e apreensão. Tema Repetitivo 1.040 do C. STJ. Emenda que prescinde da anuência da devedora fiduciária. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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966 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BALCÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ATENDIDO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CÔMPUTO DE NOTAS DAS DISCIPLINAS NO SISTEMA DA RÉ. REQUERIMENTO REALIZADO APENAS EM RÉPLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS. PLEITO QUE DEVERIA SER PROCESSADO EM FORMA DE ADITAMENTO AO PEDIDO INICIAL, A FIM DE GARANTIR O DIREITO À DEFESA PREVISTO NO ENUNCIADO 157 DO FONAJE. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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967 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXONERAÇÃO - ADITAMENTO CONTRATUAL E MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. O

fato de ter sido repactuada a forma de pagamento dos valores devidos não caracteriza novação da dívida. O parcelamento e novas condições para o pagamento da dívida do contrato de locação não é suficiente para afastar a responsabilidade do fiador, não se podendo cogitar de exoneração da fiança por tais fundamentos. ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Extorsão mediante sequestro, com resultado morte e ocultação de cadáver. Art. 159, § 3º, c/c o CP, art. 211. Inviabilidade da análise de dispositivo constitucional. Arts. 212, 360 e 397 do CPP. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Nulidade do feito por afronta ao devido processo legal. Aditamento da denúncia após a defesa prévia. Inclusão de corréus. Inexistência de alteração substancial dos fatos narrados na vestibular. Mácula não configurada. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de regra constitucional, nem ao menos para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Receptação. Formação de quadrilha. Falsificação de documento. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do caso. Pluralidade de réus (dezoito), necessidade de aditamento da denúncia. Mais de uma centena de delitos em apuração. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Estruturada quadrilha voltada à clonagem de cartões de banco. Fundamentação idônea. Risco de reiteração criminosa. Prática em grande escala de furtos, receptações, falsificações. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... (Continua)

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970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Uso de documento falso. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Aditamento da exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Trancamento da ação penal. Descabimento. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS NÃO SER ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO. DOCUMENTO PESSOAL JUNTADO COM A APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ AO INVÉS DE CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE JUSTIFICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Caso em exame ... (Continua)

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972 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Devedor que não foi localizado, assim como a motocicleta dada em garantia. Ação ajuizada nos idos de 2018 com diversas diligências infrutíferas na tentativa de localizar o bem e citar o devedor. Requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento. Irresignação do credor. Modificação do decisum. Juízo singular que não observou a regra legal prevista no CPC, art. 329, I. Possibilidade de conversão com aditamento ao pedido. PROVIMENTO DO RECURSO.

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973 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto-lei 201/1967. Ausência de contemporaneidade. Clamor público. Inexistência de fatos novos. Fundamentação inidônea. Súmula 691/STF. Julgamento do writ originário. Aditamento.

«1 - Não apresenta cautelaridade que justifique a decisão que decreta a prisão proferida três anos depois dos fatos, após silêncio do juiz responsável quanto ao pedido formulado um ano depois desses, tendo ele se pronunciado apenas quando decorridos dois anos e só ao ser devidamente provocado pelo Ministério Público em novo pedido sem acréscimo de elemento novo - fatos de janeiro a março de 2015; primeiro pedido de prisão em junho de 2016; segundo pedido de prisão em outubro de 2016; e terceiro pedido de prisão em junho de Precedentes. ... (Continua)

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974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento da denúncia com inclusão de qualificadoras. Possibilidade. Utilização do HC como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Afronta ao procedimento do recursal. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal á liberdade de locomoção. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o remédio constitucional diante da matéria que está sendo discutida, que não demonstra nem de forma mediata ameaça à liberdade de locomoção do paciente, fugindo assim do escopo do Habeas Corpus. ... (Continua)

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975 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (na realidade, antecipada). Suspensão dos efeitos de deliberação social de exclusão extrajudicial do autor da sociedade corré. Indeferimento da tutela de urgência e designação de prazo para aditamento à inicial, nos termos dos arts. 303, § 6º, e 310, do CPC. Inconformismo do autor.

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976 - TJSP. Locação. Embargos opostos a execução fundada em título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Exigência, pela locadora, de diferenças decorrentes, segundo diz, da falta de observância pela locatária, ao longo do tempo, da forma correta de cálculo dos aluguéis. Execução a rigor assentada em bases indevidas. Questão que nada tem a ver com o indexador contratual, mas com a base de cálculo dos reajustes, promovida pela locatária. Diferenças decorrentes de divergência exegética entre as partes em torno de aditamento contratual, datado de 2007, a partir do qual operada a modificação dos termos da relação jurídica original, passando-se a decompor o valor do aluguel total em «despesas com aluguel e «despesas com reajuste, com incidência dos reajustes, ao longo dos anos, apenas sobre o primeiro fator. Comportamento das partes a evidenciar terem querido efetivamente a modificação sustentada pela locatária, não obstante o aditamento não tenha sido claro. Perícia que constatou que os valores pagos corresponderam, estritamente, ao método de cálculo pugnado pela locatária. Execução ajuizada apenas em 2018, para a exigência das diferenças, onze anos após a modificação da sistemática de cálculo. Locadora-exequente que é gigante do ramo imobiliário e que tinha, certamente, pleno conhecimento da forma pela qual foram calculados os aluguéis ao longo do tempo, adotando postura em tudo compatível com as modificações sustentadas pela locatária na forma de cálculo. Inexistência, em tais condições, de diferença alguma por saldar. Sentença reformada para acolher os embargos à execução e julgar extinta a execução. Apelação da executada-embargante provida para tal fim.

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977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços de engenharia. Obra pública. Aditamento contratual. Decisão infra ou citra petita. Desequilíbrio econômico. Não comprovação. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a existência de decisão infra petita, uma vez que a agravante pretende, em verdade, discutir a própria justiça da decisão, uma vez que o pedido foi decidido, porém, de forma contrária aos interesses da referida parte. ... (Continua)

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978 - TJRJ. Tóxicos. Drogas. Consumo pessoal. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal aceita e cumprida. Coisa julgada material e formal. Aditamento à denúncia no juízo comum. Trancamento da ação. Cabimento. Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 2º. Lei 9.099/95, art. 76.

«Requer o impetrante o trancamento da ação penal por falta de justa causa, alegando, em síntese, que o paciente já respondeu em outro processo, no Juizado Especial Criminal, pelos mesmos fatos que deram origem a denúncia no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença. Ocorre que, na época do delito, o Ministério Público entendeu que os fatos se amoldariam ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, tendo no Juizado Especial Criminal sido feita a proposta de transação penal, a qual foi aceita e cumprida pelo paciente. Deste modo, não pode outro membro do Ministério Público ao analisar o delito dar-lhe nova interpretação e definição jurídica denunciando o paciente por infração aos arts. 28 e 33, § 2º da Lei 11.343/2006 sem a ocorrência de qualquer fato novo. Assim, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, a sentença homologatória da transação penal gera eficácia de coisa julgada material e formal. Presente o constrangimento ilegal.... (Continua)

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979 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Aditamento de recurso. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não configurada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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980 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Alegada violação ao princípio da correlação. Não aditamento da denúncia. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Antecipação de garantia de futura execução fiscal. Causa de pedir genérica. Emenda à inicial. Possibilidade. Majoração de honorários advocatícios. Trabalho adicional. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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982 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Falsificação de documento público. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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983 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Nulidade da ação penal. Ausência de resposta à acusação. Aditamento da denúncia. Nova oportunidade de intervir no processo. Prejuízo não demonstrado. Ação penal condicionada à representação. Inexigibilidade de rigor formal. Decadência. Não ocorrência. Súmula 608/STF. Prisão preventiva. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Prejudicialidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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984 - STJ. Ação declaratória de existência do direito. Correção monetária. Questão de ordem pública. Integra de forma implícita o pedido. Entendimento do STJ. Aditamento. Art. 329, I, e 321, CPC. Conversão em execução. Possível. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - O entendimento do STJ, estabelecido pela Corte Especial, é no sentido de que «a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, sendo, nesse caso, «prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgados em 01/9/2010, DJe de 30/9/2010).... (Continua)

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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Aditamento da denúncia. Ausência de oportunidade para a defesa se manifestar. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Acréscimo de 1/6. Idoneidade. Circunstâncias do crime negativadas. Prescrição da pretensão punitiva. Novo entendimento do STJ.

1 - No presente feito, foi dada oportunidade à defesa de se manifestar acerca do aditamento da denúncia, não havendo falar-se na presença de prejuízo e/ou nulidade processual. ... (Continua)

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986 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Ação individual para a defesa de direito individual de adolescente. Incompetência do juízo da infância e da juventude. Parte que não se encontra em condição de vulnerabilidade. Aditamento da inicial anterior à citação. Possibilidade, independentemente de anuência do réu. Cumulação imprópria de pedidos por sucessividade. Inadequação do principal à via eleita. Exame do pedido sucessivo. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unívoca. Efeito desobstrutivo. Aplicação. Causa madura. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Matrícula em universidade. Reserva da vaga por força da liminar e matrícula ulterior, após conclusão do ensino médio. Fato consumado. Ação julgada procedente.

«a) É competente o juízo fazendário, e não o da Infância e Juventude, para conhecer de ação intentada contra autarquia municipal por adolescente que não se encontre em situação de vulnerabilidade; ... (Continua)

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987 - STJ. Habeas corpus. Paciente inicialmente pronunciado por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2o. II, c/c art. 14, II, ambos do CPb). Renúncia de um dos patronos. Intimação do advogado remanescente, pela imprensa oficial, para a sessão de julgamento do recurso ministerial. Inexistência de ilegalidade. Reforma operada pelo tribunal. Declaração de nulidade da decisão de pronúncia e determinação de aditamento da denúncia. Tentativa de homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma (art. 121, § 2o. II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CPb e Lei 9.437/97, art. 10, caput). Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de prejuízo para a defesa, que poderá contraditar, em todos os seus termos, a nova imputação. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Quanto à alegada nulidade pela não intimação dos patronos de defesa, verifica-se, a partir dos documentos juntados aos autos, a intimação, pela Imprensa Oficial, de ambos os advogados constituídos pelo paciente, nada obstante somente um deles tenha renunciado ao mandato.... (Continua)

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988 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do pretório excelso. Omissão no acórdão do tribunal a quo. Inexistência. Intimação para sustentação oral. Questão surgida no julgamento dos embargos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Suficiência da prova para embasar a denuncia. Súmula 7/STJ. Aditamento. Regularidade. Quebra do sigilo bancário. Validade. Poderes investigatórios do Ministério Público. Recurso extraordinário 593.727. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo a análise de ofensa direta a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. ... (Continua)

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989 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INFRAÇÃO AOS arts. 121, §2º, II (VÍTIMA MARCELO), 121, §2º, II C/C art. 14, II (VÍTIMA MICHEL) E art. 129, CAPUT (VÍTIMA WASHINGTON), TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AOS HOMICÍDIOS, O RECONHECIMENTO DA ABERRATIO ICTUS PARA QUE SEJA PRONUNCIADO SÓ QUANTO AO HOMICÍDIO CONSUMADO, E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA DO HOMICÍDIO CONTRA MARCELO.

Preliminar de cerceamento de defesa: O apelante não reiterou tempestivamente seu requerimento de diligências nas diversas oportunidades, quer logo após a referida decisão de recebimento da denúncia, quer na audiência de instrução e julgamento, quer na fase de diligências ¿ arts. 400, § 1º, e 402, ambos do CPP, incidindo, pois, a preclusão, a par de ter admitido pouco após os fatos que as imagens costumam-se apagar com o tempo. ... (Continua)

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990 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Tutela provisória. Tutela cautelar antecedente. Deferimento. Citação. Contestação. Teoria da ciência inequívoca. Inaplicabilidade. Pedido principal. Aditamento. Audiência de conciliação ou de mediação. Intimação. Inexistência. Julgamento antecipado do mérito. Nulidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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991 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação ao CPP, art. 384. Inexistência. Aditamento da acusação. Alteração da capitulação jurídica. Descrição fática da denúncia mantida. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. CPP, art. 383. Nova oitiva da defesa. Prescindibilidade. Recurso improvido.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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992 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO EDUCACIONAL. FINANCIAMENTO PELO FIES. ADITAMENTO PARA DISCIPLINA DE TCC. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

autora não se desincumbe do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, mesmo diante da inversão do ônus da prova, conforme estabelece a Súmula 330 do TJ/RJ. ... (Continua)

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994 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Ação mandamental impetrada em face de decisão de recebimento do aditamento da denúncia. Pretensão de reforma da decisão impugnada, diante da ausência de fatos novos que pudessem justificar o aditamento da inicial e ilicitude de elementos informativos juntados pela assistente de acusação, por violação ao devido processo legal. Não assiste razão aos Impetrantes. Malgrado os argumentos aduzidos, não se vislumbra, na hipótese, irregularidade processual que possa conduzir à nulidade da decisão impugnada. Aditamento da denúncia efetuado antes da prolação sentença e em plena consonância com a determinação legal, foi garantido às partes o direito de se manifestarem, em estrita observância à ampla defesa e ao contraditório. Juízo de origem que reinaugurou a instrução criminal, com renovação da citação e apresentação de resposta por parte da Defesa Técnica, bem como designação de audiência de instrução e julgamento. Ausência de prejuízo, à Defesa, não podendo se olvidar que o réu se defende dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação legal nela contida. CPP, art. 563. Precedente do STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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995 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

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996 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimo contratado pelo autor e determinou o aditamento da petição inicial, sob pena de indeferimento - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência - Ausência de verossimilhança das alegações - Não aditamento da exordial para alteração do pedido subsidiário formulado pelo autor que não tem o condão de ensejar o indeferimento da petição inicial - Inteligência do CPC, art. 330 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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997 - TJSP. 1:-

Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a certificação do decurso de prazo para a apresentação do aditamento à inicial nos termos do art. 300, §1º, I e consequente extinção do feito - 2:- Decisão judicial condicionou o termo inicial do prazo do aditamento ao cumprimento da ordem de urgência, e não à própria decisão de concessão tendo em vista que a ordem não fora cumprida, posto que a empresa também agravou da decisão que concedera a tutela provisória, e houve deferimento do efeito suspensivo ao recurso - 3:- Recurso improvid... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA

ordinária para cancelamento de conta corrente, com pedido cumulado de restituição de valores. Pedido de aditamento indeferido liminarmente, extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do C.P.C.) EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO anulada. Pedido de aditamento que deveria ter sido previamente analisado e, se o caso, observado o disposto no art. 321 do c.P.C. Inépcia do pedido não configurada. necessário prosseguimento do feito na instância de origem. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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999 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao andamento do processo. Inocorrência.

«No Processo do Trabalho, o aditamento da inicial pode ocorrer, sem a aquiescência da parte contrária, até o momento em que é oferecida a defesa em audiência. Se a reclamada afirma que o aditamento, caso dos autos, ocorreu após a entrega da contestação, seus protestos não são infundados. Ademais, o simples registro dos protestos ata de audiência nenhum prejuízo traria à marcha processual. Desconfigurada a hipótese do CPC/1973, art. 17, IV, é indevida a multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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1000 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei Complementar SC 339/2006, de SC. Pedido de aditamento. Impossibilidade. Alteração substancial do da lei complementar estadual 339/2006, art. 17. Pedido prejudicado em parte. Divisão e organização judiciárias em SC. Atuação do tribunal de justiça na definição de unidades de divisão judiciária, de subseções, regiões e circunscrições judiciárias e na instalação de comarcas. Autonomia administrativa do poder judiciário. Precedentes. Inexistência de ofensa à al. «d do inc. I e à «d do inc. II da CF/88, art. 96. Ação direta prejudicada quanto ao da Lei Complementar SC 339/2006, art. 17 e improcedente quanto aos demais dispositivos.

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