(DOC. VP 221.2020.9471.1962)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento da denúncia com inclusão de qualificadoras. Possibilidade. Utilização do HC como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Afronta ao procedimento do recursal. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal á liberdade de locomoção. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o remédio constitucional diante da matéria que está sendo discutida, que não demonstra nem de forma mediata ameaça à liberdade de locomoção do paciente, fugindo assim do escopo do Habeas Corpus. 2 - «1. Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção. 2 - Ademais, nos termos do CPP, art. 619

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