(DOC. VP 201.5974.9004.8400)

TJSP. Reintegração de posse. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que não concedeu a liminar, não designou a audiência de mediação, determinou a constatação dos ocupantes por Oficial de Justiça e a posterior emenda da inicial para regularização do polo passivo. Impossibilidade na nova sistemática processual a audiência de mediação, em se tratando de litígio coletivo pela posse de imóvel, é medida obrigatória (inteligência do CPC/2015, art. 565). Constatação e qualificação dos invasores para posterior aditamento à inicial. Desnecessidade. Citação que deve ser realizada na forma do CPC/2015, art. 554, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

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