Jurisprudência sobre
aditamento
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701 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação cautelar inominada. Decisão que determina a emenda da inicial para que o agravante junte prova documental da resistência oposta pela parte contrária ao fornecimento de seu pedido. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para a obtenção da documentação pleiteada. Necessidade, porém, do aditamento da exordial para que seja analisada a existência do interesse de agir. Decisão mantida por outro fundamento. Recurso improvido.
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702 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aditamento da denúncia. Arquivamento implícito. Inexistência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada em caráter antecedente. Aditamento. Tempestividade. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Distribuição. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF. Multa do CPC, art. 1026, § 2º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais.... ()
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704 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Nulidade no aditamento da denúncia. Inocorrência. Princípio da razoável duração do processo e economia processual. Aditamento que em nada afetou o paciente. Ausência de prejuízo. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atende requisitos do CPP, art. 41 e permite ao acusado conhecer os fatos a ele imputados. Exercício de defesa assegurado. Alegação de atipicidade da conduta. Questão afeta ao mérito da ação penal e que depende de exame aprofundado do conjunto . Inviabilidade em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
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705 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia por corrupção ativa e porte de drogas para consumo. Mutatio libelli. Aditamento. Mudança da imputação de porte para consumo para a de tráfico de entorpecentes. Novas alegações finais. Pedido de absolvição da corrupção e de condenação por porte para consumo de drogas. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 333. Violação do sistema acusatório. Nulidade. Ausência. Possibilidade de prolação de sentença condenatória por infração mais grave, a despeito de pleito ministerial de reconhecimento de infração mais branda ou de absolvição. (3) sentença condenatória. Paciente em gozo de liberdade provisória. Intimação do advogado constituído pela imprensa. Comunicação do paciente por meio de oficial de justiça. Duas tentativas frustradas. Intimação por edital. Ilegalidade. Não ocorrência. (4) o fato de o advogado, presente em todos os atos, que apresenta defesa prévia e alegações finais, perder o prazo para interpor apelação não revela, «per se, violação da ampla defesa. Eiva. Ausência. (5) procedimento da Lei drogas. Conexão com delito cujo procedimento é o comum ordinário. Opção pelo rito mais amplo. Existência de aditamento, com oportunidade para apresentação de defesa prévia antes do recebimento respectivo. Constrangimento. Não reconhecimento. (6) ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. ... ()
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706 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) - ADITAMENTO À INICIAL REALIZADO, CINGINDO-SE OS PEDIDOS A PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS - VALOR DA CAUSA, PORÉM, QUE NÃO CORRESPONDE AOS PLEITOS FORMULADOS - CPC, art. 292, V - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE.
Considerando que o valor atribuído à causa pelo autor não corresponde ao montante pleiteado a título de indenização, impõe-se a sua retificação, de ofício, por envolver matéria de ordem pública, na forma do CPC, art. 292, V.... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 148 E 150, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 150. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 148 À PENA DE 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. CP, art. 110, § 1º. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO APLICADA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SUPERA 4 ANOS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO ALTEROU SUBSTANCIALMENTE OS FATOS ORIGINALMENTE NARRADOS NA PRIMEIRA DENÚNCIA. MERA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE NÃO TRAZ AOS FATOS A IMPUTAÇÃO DE NOVOS FATOS, IN CASU, INOCORRIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV DO CP.
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708 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Consórcio - Cessão de crédito de cotas canceladas - Sentença de parcial procedência, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos e condenando a ré a pagar à autora o valor de R$7.500,00.
Pretensão inicial da autora a compelir a empresa requerida a anotar cessão em seus registros, a fim de evitar o pagamento ao cedente - Defesa da requerida fundada na invalidade da cessão, pois a cota já havia sido objeto de cessão de crédito anterior, realizada com terceiro. Preliminar arguida pela ré em apelação - Acolhimento - Impossibilidade de conversão da pretensão inicial, de obrigação de fazer, em perdas e danos - Aditamento da petição inicial após a citação que somente é possível mediante consentimento do réu - Inteligência do CPC, art. 329, II. Aditamento, na hipótese, que resultou na alteração da causa de pedir e do pedido e, sem o consentimento da ré, não poderia prosperar - Violação ao contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça envolvendo a mesma questão. Autora que, se assim entender cabível, deverá ajuizar demanda própria, requerendo a reparação pelas perdas e danos alegados - Sentença reformada, demanda julgada improcedente. Recurso da ré provido; recurso da empresa autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: Alegação de intempestividade do recurso, formulada em contrarrazões, afastada. Parte autora que acostou aos autos cópias de contrato de prestação de serviços, bem como instrumentos de parcelamento e respectivos aditamentos, além de confissão de dívida. Planilha de cálculos que apresenta indicação clara dos valores devidos e dos respectivos contratos. Excesso de cobrança não verificado. Terceiro termo de aditamento de contrato de parcelamento que apenas representou acréscimo de cláusulas contratuais em relação ao instrumento originário, cujas demais cláusulas foram mantidas naquilo que não conflitasse com as disposições estabelecidas pelo aditamento contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS ATÉ DECISÃO FINAL COM DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DA APELANTE FPESP - Posteriormente, foi proferida sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos dos títulos descritos na inicial, deixando de conhecer o aditamento da inicial - Pleito de reforma da sentença pela apelante ROUPARIA MAUÁ, adesivamente, para que seja recebido o aditamento da inicial e pela apelante FPESP para que seja reformada a r. sentença para total improcedência - Cabimento do recurso adesivo da apelante ROUPARIA MAUÁ e prejudicada a análise da apelação da apelante FPESP - Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, a parte autora deverá promover o aditamento da petição inicial, complementando a fundamentação e confirmando o pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias, ou em outro maior fixado pelo Juiz - Inteligência do art. 303, §1º, I, do CPC - A apelante ROUPARIA MAUÁ assim o fez, procedeu ao aditamento da inicial, com a complementação de sua argumentação, confirmando o pedido de tutela final - O feito foi sentenciado, tendo sido julgado procedente os pedidos descritos na petição de tutela antecipada de caráter antecedente, deixando o Juízo «a quo de conhecer o aditamento da inicial apresentado pela apelante ROUPARIA MAUÁ, com o fundamento de que havia recebido o pedido como ação ordinária - Equivocada aplicação do trâmite legal aplicável ao processamento dos pedidos de tutela antecipada em caráter antecedente pelo Juízo «a quo - Necessidade de se apresentar o aditamento da inicial para que a lide seja, de fato, instaurada, para que haja tutela definitiva - De rigor, reconhecer a nulidade do processamento, anulando-se a sentença para que os autos retornem à origem e seja recebido e processado o aditamento da petição inicial apresentado às fls. 189/208, com a consequente anulação de todos os atos posteriores, e, então, delineada a ação definitiva, conceder prazo para defesa da apelante FPESP - Sentença anulada - Prejudicada a análise do recurso da apelante FPESP - RECURSO ADESIVO da apelante ROUPARIA MAUÁ provido para anular a sentença de fls. 189/208 e determinar o retorno dos autos à origem para que seja recebido e processado o aditamento da petição inicial de fls. 189/208... ()
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711 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de pornografia infantil e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Feito complexo. Necessidade de aditamento da denúncia e de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. Pedido liminar prejudicado.
«1. Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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712 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Dois réus. Necessidade de Resolução de incidentes processuais. Expedição de cartas precatórias. Aditamento da denúncia. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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713 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Roubo majorado. Nulidade. Aditamento da denúncia. Acréscimos realizados antes da citação do réu. Prejuízo não demonstrado. Readequação típica. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Bis in idem. Desígnios autônomos. Dosimetria da pena. Gravidade concreta. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.
1 - A parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático, violando, assim, o princípio da dialeticidade.... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. 2. Alegação de ilegitimidade passiva. Questão não abordada no recurso especial. Preclusão consumativa. Impossibilidade de aditamento do recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido.
«1. A falta de ataque específico a fundamentos da decisão agravada encontra óbice no enunciado 182 da Súmula do STJ. ... ()
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715 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de tarifa de transporte público. Cautelar requerida em caráter antecedente. Negativa. Estabilização da tutela afastada e determinação de aditamento à inicial. Ação civil pública. Sentença proferida na demanda principal. Perda de objeto do agravo de instrumento manejado contra a cautelar.
1 - No caso dos autos, a Defensoria Pública formulou pedido de tutela antecipada antecedente, em que houve a concessão de liminar por magistrado singular, a fim de sustar o reajuste das tarifas de transporte público no Município de Santos. No entanto, após pedido de reconsideração, esta decisão foi cassada (fls. 163/164). Neste novo panorama, foi interposto agravo de instrumento perante o Tribunal local, cujo acórdão é impugnado no presente recurso especial. ... ()
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716 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA VISANDO REVISÃO DE FATURA CONCERNENTE AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO MOMENTÂNEO DO PEDIDO DE ADITAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA CONSUMIDORA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por consumidora, com pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal, visando suspender os efeitos da decisão de primeiro grau em demanda revisional de fatura concernente ao serviço de água e esgoto. ... ()
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717 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Latrocínio e roubos majorados. Prisão em flagrante convertida em preventiva excesso de prazo. Não configuração. Necessidade de aditamento da denúncia. Expedição de cartas precatórias. Audiência para o interrogatório designada para data próxima. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Testamento elaborado sob a égide do CCB. Cláusulas restritivas. Necessidade de aditamento, conforme exigência do CCB/2002, art. 2.042. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o art. 2.042 do CC/2002 não viola o direito adquirido, porquanto traz regra de transição cuja observância é crucial para a validade do testamento com cláusulas restritivas, elaborado sob a égide do CCB, de modo que, para essas cláusulas permanecerem válidas, é necessário que o testador adite o ato de última vontade no prazo de 1 (um) ano a partir da vigência do CC/2002, sob pena de caducidade dessas restrições. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Inadmissiblidade. Matéria de ordem pública. Recebimento do aditamento à denúncia para fins de inclusão de novo crime. Marco interruptivo. Prescrição improcedente. Mérito. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 580. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... ()
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720 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE QUE A AMPLIAÇÃO DA DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO, ORIGINALMENTE ESTIPULADA, DEMANDARIA NOVA MANIFESTAÇÃO DA ARRENDADORA NO SENTIDO DE QUE NÃO MAIS TINHA INTERESSE EM RENOVÁ-LO, APÓS A ASSINATURA DO ADITAMENTO, NO QUAL O DIREITO A RENOVAÇÕES NÃO FOI EXPLICITAMENTE CONVENCIONADO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE CLAROS ELEMENTOS QUE INDICASSEM ESBULHO.
Agravo improvido... ()
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721 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Aditamento à petição inicial para excluir as prestações vincendas da execução. Alteração do pedido. Possibilidade. Executados ainda não citados. Inteligência do CPC, art. 329. Consequente desnecessidade de alteração do valor da causa e complementação da taxa judiciária. Suspensão do feito. Impossibilidade. Regra do art. 313, II, do mesmo diploma normativo, inaplicável ao caso. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO NÃO APRECIADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO OBSERVADA. PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL QUE APRESENTA NATUREZA DILATÓRIA E NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE VERBA TRABALHISTA DENTRE OS BENS A PARTILHAR. SOBREPARTILHA É SEMPRE POSSÍVEL E A ECONOMIA PROCESSUAL É PRINCIPIO ORIENTADOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA INCLUSÃO DA VERBA TRABALHISTA NO ROL DE BENS PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO, CONSIDERADO O ADITAMENTO REALIZADO PELA CLIENTE. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ENTREGA DOMICILIAR NO LOCAL. NÃO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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725 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Locação por prazo determinado. Cláusula prevendo a responsabilidade dos fiadores até a data da restituição do imóvel. Lei 8245/1991, art. 39. Determinação da responsabilidade até a entrega das chaves. Nulidade da disposição contratual que proíbe a prorrogação da relação locatícia, ainda que o locatário permaneça no imóvel. Ausência de novação ou aditamento ao avençado. Responsabilidade dos fiadores que se manteve. Ação procedente, neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.
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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços assinado por apenas uma testemunha. Aditamento assinado por duas. Questionamento acerca da autenticidade das assinaturas ou livre vontade das partes. Ausência. Condição de título executivo. Reconhecimento. Cláusula que estipula, para a resilição unilateral imotivada, pena superior à prevista no CCB, art. 603. Abusividade. Reconhecimento. Perda da eficácia executiva. Não reconhecimento. Caso de simples redução do excesso. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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727 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Tribunal do Júri. Determinação de aditamento de denúncia para constar o nome de testemunha protegida. Provimento 32/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Omissão que ofende o contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Impossibilidade de o réu contraditar a testemunha. Exegese dos artigos 41 e 187, § 2º, V, do Código de Processo Penal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Acerto e legalidade da decisão atacada. Segurança denegada.
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728 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ADITAMENTO PARA PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDISCRIMINADAS DAS PARCELAS, EM DESCOMPASSO COM O AJUSTADO NA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA.
1.Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença de procedência dos pedidos, que determinou a regularização dos descontos do parcelamento indicado pelo autor, no valor mensal de R$372,13, sob pena de multa no valor do dobro da quantia deduzida, e condenou o demandado ao pagamento da quantia de R$6.000,00, a título de dano moral. ... ()
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729 - STJ. agravo regimental no recurso em habeascorpus. CP, art. 312 e Lei 9.613/1998, art. 1º, na forma do CP, art. 69. abertura de prazo para aditamento da denúncia.possibilidade. Violação aos princípiosacusatórios e da imparcialidade. Inocorrência.trancamento da ação penal. Medidaexcepcional. Inépcia da denúncia. Inexistência.agravo regimental não provido.- «é entendimento desta corte que a abertura de prazo para aditamento da denúncia não implica ofensa ao princípio da imparcialidade, uma vez que ao juízo compete prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos (hc 374.589/df, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 21/2/2017, DJE de 23/3/2017. Destaque nosso).- o réu se defende dos fatos e, como cediço, eventual nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, situação que não se verifica nos autos, sendo prudente esclarecer que, na hipótese, o despacho determinando a intimação do Ministério Público para correlacionar, de forma específica e individualizada, as pretensas condutas delituosas praticadas por cada um dos denunciados à quantidade de vezes indicadas na atrial acusatória teve como um de seus desideratos, justamente, possibilitar que os acusados exerçam o direito à ampla defesa, em sua plenitude (e/STJ fl. 1847).-. Se, ao invés de ter determinado o aditamento da inicial, o magistrado de primeiro grau tivesse rejeitado a denúncia por inépcia em razão da não individualização das condutas, nada impediria o órgão acusatório de propor nova ação penal com inicial acusatória renovada e correção dos vícios identificados. Precedentes.- é assente na jurisprudência dessa corte superior que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Os elementos coligidos não apontam na direção da inépcia da denúncia.- agravo regimental não provido.
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730 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial, facultando-se o aditamento em processo conexo - Insurgência do autor - Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para anular a r. sentença e, prosseguindo-se no julgamento de mérito, julgar improcedente o pedido, com fundamento na ausência de abusividade dos juros remuneratórios cobrados no caso concreto, nos termos de precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Determinação, pelo i. Presidente da Seção de Direito Privado, de reapreciação do caso.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Determinação de aditamento da inicial do processo anteriormente ajuizado que, a princípio, se mostrou correta, notadamente porque o requerido ainda não havia sido citado, mas houve alteração da situação processual daquela demanda, eis que, em consulta aos autos da ação conexa, verifica-se que já foi proferida sentença de improcedência, de modo que não se mostra mais possível, nesse momento, o aditamento da inicial - Necessidade de anulação do r. «decisum". Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal, em virtude da aplicação da teoria da causa madura. Juros Remuneratórios - Taxas previamente pactuadas - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, aplica-se a seguinte tese, firmada no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Em sede de rejulgamento, mantém-se, nos mesmos termos, o acórdão anteriormente prolatado por esta C. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação cautelar antecedente objetivando a abstenção da interrupção do fornecimento de energia elétrica em hospital, cumulada com pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Estudante beneficiário do FIES realizou sua rematrícula na instituição de ensino sem promover o aditamento de seu contrato de financiamento. Responsabilidade da mantenedora pela solicitação do aditamento contratual, conforme disposições das Portarias 23/2011 e 01/2010 do Ministério da Educação. Apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a solicitação de aditamento foi efetivamente realizada. Sentença reformada, acolhidos os embargos e julgada improcedente a ação monitória. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO... ()
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733 - STJ. Recurso especial. Homicídios. Mandante intelectual. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Nulidades. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da participação de cada acusado na empreitada criminosa. Recebimento implícito do aditamento da denúncia. Exigência de formalidade não descrita em lei. Ausência de exame das teses levantadas em defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Análise na pronúncia. Juntada de documentos pelo Ministério Público antes das alegações finais e que não mencionam os nomes das recorrentes.
«I - Nos crimes de autoria coletiva é válida a peça acusatória que, apesar de não descrever minuciosamente a atuação individual dos acusados, demonstra um liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. ... ()
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734 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 36. Writ impetrado contra decisão denegatória de liminar. Apreciação superveniente do mérito pela corte de origem. Aditamento da impetração. Possibilidade. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.
I - Não obstante tratar-se originariamente de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, a superveniência do julgamento de mérito do mandamus, pelo e. Tribunal a quo, acompanhado de aditamento ao pedido, autoriza o seu conhecimento por esta Corte (Precedente ).... ()
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735 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Cédulas de crédito industrial. Realização de nova perícia contábil. Não cabimento. Vedado o aditamento do pedido para inclusão de novas cédulas após a citação e depois de realizada a perícia contábil. Documento novo não verificado. Alegação de violação da coisa julgada. Inexistência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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736 - STJ. Processual civil. Execução. Aditamento da execução. Incorporação de quintos. Valores indicados pelas partes. Caráter informativo até a definição exata do quantum debeatur pelo juiz. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.
«1. Na hipótese dos autos, relativamente à alegação de julgamento ultra petita, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que é função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes, seja em inicial seja em contestação, não vinculam o Magistrado, que com base no livre convencimento motivado poderá definir qual valor melhor reflete o título. Dessarte, não há falar em julgamento extra ou ultra petita na hipótese dos autos. ... ()
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737 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 239, § 1º, e CPC/2015, art. 303, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Irregular intimação para fins de aditamento da inicial. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mutatio libelli. Modificação no delineamento fático. Aditamento. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da mutatio libelli é desdobramento do princípio da correlação e preconiza que, ao fim da instrução criminal, verificado novo delineamento fático não contido na inicial acusatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, em decorrência de provas produzidas no decorrer do processo-crime. Precedente. ... ()
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739 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR DA PRESENTE RESCISÓRIA, SUA CONCORDÂNCIA OU MESMO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E QUE O ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA TEVE NATUREZA DE ADITAMENTO À INICIAL, ANTE A ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.Sentença que homologou a transação e declarou a resolução do mérito na forma do CPC, art. 487, III. ... ()
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740 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Locação. Bem imóvel comercial. Sentença que adotou como termo inicial da renovação, data que não condiz com os documentos da causa. Inexistência de controvérsia a respeito. Não reconhecimento no pronunciamento judicial sobre a questão. Decisão que se limitou a adotar a data indicada na inicial, sem se ater ao fato de que houve posterior recebimento de aditamento desta. Erro caracterizado ante os documentos da causa. Pedido julgado procedente nessa parte.
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741 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Serviços de Segurança. Escolas da rede municipal. Município de São José dos Campos. Alegação de aumento significativo nos salários dos vigilantes. Impacto econômico e financeiro que superou o reajuste aplicado no último aditamento do contrato. Previsibilidade do reajuste salarial. Evento que não comporta revisão. Hipótese, todavia, em que houve a concessão do benefício denominado 'adicional de risco de vida'. Acordo coletivo de trabalho. Fato não previsto quando da assinatura do contrato e dos aditamentos. Substancial alteração que justifica a revisão parcial para preservar o equilíbrio contratual do momento da sua celebração. Valor adotado pela sentença que chegou a ser admitido pela própria Administração. Revisional da avença parcialmente procedente. Recurso voluntário da municipalidade e reexame necessário desprovidos.
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742 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu JACKSON OLIVEIRA SANTOS contra sentença que condenou o réu JACKSON à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP), e absolveu MAIKON DE PAULA CAVALCANTE com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Tráfico de drogas. Aditamento do recurso mediante inclusão de tese em petição subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 493. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Violação da Lei 11.343/2006, art. 41. Moldura estabelecida no acórdão que não viabiliza o acolhimento do redutor. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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744 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Resgate de conta capital. Sentença de procedência da ação. Decretação da revelia da ré, que não compareceu à audiência de conciliação. Descabida a alegação de presunção de cancelamento automático da audiência em virtude de aditamento da inicial apresentada pela autora no dia do ato processual. Não há em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão de cancelamento automático de audiência. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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745 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Ausência de indicação da conta-poupança cuja diferença é pretendida, na inicial - Verificação da ocorrência de inépcia da inicial, deve ensejar possibilidade para que seja efetuado o aditamento daquela peça - CPC/2015, art. 321, caput - Inocorrência de intimação - Nulidade - Apresentação da documentação após a impugnação - Possibilidade - Possibilidade da sanação de vícios, quando isto se mostra possível - CPC/2015, art. 352 - Sentença anulada.
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746 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Acórdão que, por maioria de votos, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento ao apelo da Defesa. Voto vencido - que propunha o provimento do apelo, com a absolvição do acusado por atipicidade da conduta - que deve prevalecer. Impossibilidade de condenação do réu, denunciado por receptação dolosa, pelo crime na modalidade culposa, sem o aditamento da inicial. Violação ao princípio da correlação. Embargos acolhidos
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747 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora contra a r. decisão de indeferimento da inicial.
Gratuidade da justiça concedida. Extinção em virtude da determinação de aditamento da inicial de processo conexo - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual - Decisão mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJSP. Agravo de instrumento - gratuidade processual - art. 99, §2º do CPC - necessidade de oportunizar à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - indeferimento de plano - inadmissibilidade - decisão quanto a esse tópico, anulada, de ofício - tema relativo ao aditamento da peça inicial - ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - não subsunção ao decidido no REsp repetitivo 1.696.396/MT - mitigação inadmissível - agravo não conhecido, nesta parte
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749 - TJSP. Ação de usucapião especial urbano - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Deferimento da justiça gratuita - Circunstâncias pessoais demonstradas que autorizam a concessão da benesse - Hipossuficiência comprovada - Autores que, regularmente intimados ao aditamento da inicial, deixaram de se manifestar sobre as providências apontadas - Determinações que sequer foram impugnadas no recurso - Mantido o indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Recurso parcialmente provido.
Dá-se provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS NA PARTILHA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. CPC, art. 329. MANIFESTAÇÃO DO RÉU CONTRARIAMENTE AO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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