(DOC. VP 701.1242.7727.7262)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) - ADITAMENTO À INICIAL REALIZADO, CINGINDO-SE OS PEDIDOS A PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS - VALOR DA CAUSA, PORÉM, QUE NÃO CORRESPONDE AOS PLEITOS FORMULADOS - CPC, art. 292, V - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE.

Considerando que o valor atribuído à causa pelo autor não corresponde ao montante pleiteado a título de indenização, impõe-se a sua retificação, de ofício, por envolver matéria de ordem pública, na forma do CPC, art. 292, V. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) - RÉUS CITADOS POR EDITAL - DETERMINAÇÃO DE ARRESTO SOBRE AS CONTAS BANCÁRIAS DOS REQUERIDOS - DECISÃO PROFERIDA DE OFÍCIO E SEM ADEQUADA FUND

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