Jurisprudência sobre
aditamento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Licitação. Acórdão de origem que reconheceu a irregularidade do aditamento, bem como a regularidade da alteração unilateral do contrato por parte da administração pública. Impossibilidade de revisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo regimental da construtora desprovido.
«1. O Tribunal de origem, com base na análise de cláusulas contratuais e provas constantes nos autos, reconheceu a irregularidade do aditamento, bem como a regularidade da alteração unilateral do contrato por parte da Administração Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Prova testemunhal. Qualificação de testemunha. Aditamento da petição inicial. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Contradita. Princípio «pas de nullitè sans grief (prejuízo). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 407, 414 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pedido de assistência judiciária formulado em primeiro grau não apreciado. Recolhimento do preparo. Diferimento para o final da demanda. Possibilidade. Aplicação dos artigos 79, I, 82 e 83, da Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso). Aditamento da inicial recebido. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. Prescrição. Despejo. Falta de pagamento c.c. Cobrança. Celebração de aditamento que contém cláusula marcadora de aceitação do pagamento de encargo, a qual interrompe a prescrição. Ocorrência da prescrição de parte das obrigações acessórias. Compreensão do disposto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Ré não encontrada. Citação não realizada. Conversão em ação de execução. Admissibilidade. Aditamento da inicial acolhido para conversão da ação de reintegração de posse em execução, eis que o contrato firmado reúne todos os requisitos do título executivo extrajudicial. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Pedido formulado após citação válida da requerida, que, inclusive ofereceu resposta. Impossibilidade. Lide subjetivamente estabilizada que não autoriza a introdução de nova causa de pedir nem alteração do polo passivo. CPC/1973, art. 264. Exclusão da agravante que é de rigor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Aditamento contratual. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória de locação comercial. Pretensão do locador de ver somado ao prazo do contrato original o do aditamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O prazo máximo da renovação contratual será de 5 anos, ainda que a vigência da avença locatícia, considerada em sua totalidade, supere esse período, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ, plano de saúde. Condenação ao fornecimento de medicamento importado. Manutenção do acórdão recorrido na fase do CPC/2015, art. 1.040, II. Agregação de fundamento novo referente ao registro anterior do princípio ativo na anvisa. Distinção quanto ao Tema 990/STJ. Interposição de um segundo recurso especial. Descabimento. Conhecimento como aditamento às razões do primeiro recurso. Aplicação do princípio da complementariedade. Doutrina específica sobre essa questão processual. Inadmissibilidade do segundo recurso. Descabimento. Necessidade de apreciação em conjunto do primeiro recurso como principal e do segundo como aditamento. Ausência de interposição de agravo contra a decisão de inadmissibilidade. Irrelevância. Aplicação da Súmula 528/STF. Ausência de impugnação ao novo fundamento agregado ao acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF.
1 - Controvérsia acerca das seguintes questões processuais: (a) cabimento da interposição de um segundo recurso especial após a fase do CPC/2015, art. 1.040, II, em caso de negativa de retratação pelo Tribunal de origem, com agregação de novos fundamentos ao acórdão recorrido; e (b) consequência processual da inadmissão desse segundo recurso e admissão do primeiro, não tendo havido interposição de agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Aditamento reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF.
«1 - Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Aditamento a precatório. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.
1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de injúria. Decadência. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Inocorrência. Aditamento da queixa-crime. Irrelevância para a contagem do prazo decadencial. Dissídio jurisprudencial. Conformidade entre a conclusão do acórdão e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos dos CPP, art. 38 e CP, art. 103 o termo inicial do prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime apenas se inicia no dia em que a vítima vem a saber quem é o autor do crime, sendo ônus do ofensor a prova em contrário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 128 e 286 do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Petição inicial e aditamento. Pedido. Definição quantos aos bens adquiridos na constância da união estável. Ausência. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. Homicídio culposo. Não caraterização. Delito praticado na direção de veículo automotor. Indevido reconhecimento de nulidade e consequente encaminhamento dos autos para aditamento da denúncia. Necessária a prevalência do voto vencido no sentido de absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, II. Embargos acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fies. Aditamento do contrato. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fundado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
ADITAMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.Aditamento da apelação. Descabimento. Preclusão. Incidência, ainda, do princípio da unirrecorribilidade recursal. Aliás, destaca-se que não houve qualquer mudança na sentença que justificasse a emenda ou aditamento do recurso interposto. Incidência do art. 1.024, § 4º do CPC. Não conhecimento da emenda à apelação da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. ADITAMENTO DE AULAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL.
O entendimento desta Corte é de que, em caso de prestação de serviços porprofessorem jornada extraordinária, ou seja, além da jornada estipulada pelo artigo318da CLT, incide o pagamento deadicionalde 50% sobre as horas trabalhadas em jornada suplementar, nos termos da CF/88, art. 7º, XVI. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STF. Extradição. Argentina. Tratado bilateral. Atendimento aos requisitos formais. Aditamento quanto ao crime de sequestro de menor. Dupla tipicidade. Configuração parcial. Prescrição. Inocorrência. Pedido extradicional parcialmente deferido.
«I - O Decreto 1.003/1989, expedido pelo Governo da Argentina, foi declarado inconstitucional pela Corte Suprema de Justicia de La Nación, em 25/7/2006, razão pela qual não se presta a afastar o exame das condutas supostamente cometidas pelo extraditando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE ADITAMENTO À INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVA PARTE NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO DE AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.
O pedido de inclusão de outro réu no polo passivo é legítimo se há elementos que demonstram a participação da empresa no grupo econômico responsável pela relação de consumo. A parte autora tem o direito de corrigir o polo passivo, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o CPC/2015, art. 329.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (três vezes). Homicídio duplamente qualificado tentado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Inexistência. Aditamento da denúncia em audiência. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Denúncia. Paciente denunciado em aditamento. Rejeição pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de fatos novos e justa causa. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. Ante a rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III), o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, conforme preceitua o CPP, art. 581, I. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Demora na entrega da obra que mesmo após aditamento contratual supera a quatro anos. Flagrante desrespeito ao comprador. Necessidade de afastamento, na hipótese, de juros de mora e multa contratual aplicável ao comprador inadimplente, em decorrência, também, de inadimplemento da construtora. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviços - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente. Contrato em questão cuja finalidade era a prestação de serviços consistentes em produzir, diagramar, escrever, revisar, traduzir e editar livro. Negócio, contudo, implicitamente aditado, por mensagem eletrônica ulterior, em que a contratante assumiu nova obrigação de pagamento. Execução em exame se referindo a essa específica nova obrigação. Aditamento, no entanto, não preenchendo o requisito formal estabelecido no CPC, art. 784, III. Hipótese, ademais, em que a sedizente credora não demonstrou o cumprimento da obrigação que lhe tocava, nos termos do mesmo aditamento, em desatenção ao disposto nos arts. 798, I, letra «d, e 787 do CPC. Consequente inexistência de título hábil a fundamentar a execução. Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e a extinção do processo de execução, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade do aditamento à denúncia acolhida. Inexistência de fatos novos. Ministério Público que já tinha conhecimento acerca da existência da arma de fogo por ocasião do oferecimento da denúncia. Inaplicabilidade do CPP, art. 569. Revaloração de prova já apresentada. Mérito. Materialidade e autoria do crime de ameaça comprovadas. Declarações da vítima amparadas pelos depoimentos dos policiais militares. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Inexistência de elementos que permitam a valoração negativa da personalidade do agente. Fração de aumento da pena-base readequada. Acusado reincidente. Continuidade delitiva afastada. Regime abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminar acolhida para cassar o aditamento da denúncia, mantida a condenação somente pelo crime de ameaça. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Embargos de declaração em recursos especiais. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. 1. Embargos de declaração opostos pelo banco hsbc para correção de erro material saneado quando do aditamento do voto por este relator. Embargos prejudicados. 2. Embargos de declaração opostos pelo terceiro interessado. Vícios de julgamento inexistentes. Equívocos apontados saneados na sessão de julgamento que acolheu o aditamento do voto-condutor. 3. Tentativa de antecipação de questões jurídicas a serem objeto de análise pelo juízo do cumprimento de sentença. Injustificável protelar mais a execução de sentença, com base apenas na alegação de término da liquidação extrajudicial do devedor original. 4. Inviável a rediscussão da matéria em sede de declaratórios. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. 5. Embargos de declaração do banco hsbc prejudicados e embargos de declaração do banco sistema rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade. Manejo do apelo nobre apenas com a petição de interposição. Impossibilidade de abertura de vista para aditamento. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no RMS 61.298/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 22/5/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NÃO TEVE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI. REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO REQUISITO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, CF. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso Em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Vedação ao aditamento do pedido inicial após a citação sem o consentimento expresso da parte ré. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré. E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pretensão de delimitar o pedido formulado na petição inicial que equivaleria a admitir o aditamento do pedido. Impossibilidade. Hipótese em que não se trata de restringir o pedido formulado, mas de alterá-lo. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 338 PARÁGRAO ÚNICO DO CPC - POSSIBILIDADE.
-Nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, «realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 353/2007. Término do processo de liquidação e extinção da rede ferroviária federal s/a.. Rffsa. Medida Provisória Convertida na Lei 11.483/2007, que sofreu inúmeras alterações posteriores. Ausência de pedido de aditamento adequado da petição inicial. Perda superveniente do objeto da ação. Prejudicialidade. Agravo não provido.
«1 - É ineficaz pedido de aditamento da petição inicial que aponta ato normativo que ainda aguarda sanção do Presidente da República, porquanto proposições legislativas não gozam de força normativa e a CF/88, art. 102, I, a não autoriza o controle abstrato preventivo de leis e atos normativos. Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Decisório que determinou o aditamento à denúncia narra com precisão a forma que pretende ver a denúncia aditada. Afastamento da imparcialidade. Inocorrência. Violação das Súmula 718/STJ e Súmula 719/STJ. Inexistência. Esclarecimento nos autos quanto a relativa imprecisão contida na denúncia original. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos à execução. Termo de aditamento ao contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento assinado apenas pela empresa executada. Falta de anuência dos antigos garantidores do contrato que impossibilita o ajuizamento da execução contra eles. Ilegitimidade de parte reconhecida. Recurso desprovido neste tópico.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de aditamento à confissão de dívida e acordo amigável. Ação ajuizada pela credora, após transcurso do prazo quinquenal de prescrição para pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular firmado com a devedora (CCB, art. 206, § 5º, I). Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Intimação. Aditamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Discute-se nos autos a regularidade da intimação do autor para aditamento de petição inicial, tendo em vista decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em caráter antecedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJRS. Execução. Embargos à execução. Cheques prescritos. Conversão da execução em ação de conhecimento condenatória. Inadmissibilidade. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.
«De regra, já tendo sido citado o executado, afigura-se inadmissível a conversão da execução em ação de conhecimento condenatória, mormente se com isso não concorda o devedor (CPC/2015, art. 329, I e II). Afora isso, tal conversão acarretaria a alteração do pedido e da causa de pedir que somente pode ser feita até a fase do saneamento do processo (princípio da estabilização objetiva da demanda), o que inocorreu no caso sub judice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Denúncia capitulando o delito como homicídio simples, na forma tentada, com dolo direto (CP, art. 121, c/c o CP, art. 14, II). Aditamento para tentativa de homicídio qualificado, praticado com dolo eventual (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, na forma do CP, art. 18, I, segunda parte). Mutatio libelli. Retificada a capitulação legal dos fatos. CPP, art. 384 e CPP, art. 569. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausente prejuízo ao réu, que se defende dos fatos. Decisão que recebeu o aditamento devidamente fundamentada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do homicídio e com a forma tentada do delito. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A modificação na capitulação legal dos fatos ocorreu de acordo com o previsto no CPP, art. 384, no regular exercício do múnus do Ministério Público. Evidenciada a hipótese de mutatio libelli, foi oportunizada a manifestação prévia da defesa antes do recebimento do aditamento, o que afasta o alegado prejuízo e o cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Fraude em concurso. Aditamento à denúncia. Retroação da norma incriminadora ou aplicação da lex mitior. Caso concreto. Exame aprofundado de provas. Descabimento.
«1. Consoante o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente sendo admitido quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Fraude em concurso. Aditamento à denúncia. Retroação da norma incriminadora ou aplicação da lex mitior. Caso concreto. Exame aprofundado de provas. Descabimento.
«1. Consoante o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente sendo admitido quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Aditamento da denúncia. Superação. Prolação. Sentença condenatória. Observãncia. Princípio da correlação. Causa de aumento. CP, art. 226, II, exame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A pretensão de reconhecimento da nulidade da denúncia, ou de necessidade de aditamento, fica superada com a prolação da sentença condenatória na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Inépcia da denúncia. Aditamento da peça acusatória. Qualificadora. Princípio da identidade física do juiz. Sentença de pronúncia. Teses rejeitadas. Precedentes. Absolvição sumária. Aplicação do homicídio privilegiado. Princípio da consunção. Exame dos elementos de fato. Ordem denegada.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que «não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos (HC 124.794/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/12/2009).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Criminal. Hc. Tentativa de latrocínio. Mutatio libelli. Condenação por latrocínio consumado. Apropriação da res furtiva afastada na denúncia. Pena mais grave. Ausência de aditamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Soltura do réu. Corréu na mesma situação. Extensão de ofício. Ordem concedida.
I - Hipótese na qual o Magistrado singular, ao proferir a sentença condenatória em desfavor do réu, dando-o como incurso nas penas dos arts. 157, § 3º do CP, não atribuiu nova definição jurídica ao ilícito penal imputado ao paciente, mas reconheceu a ocorrência de circunstância afastada na exordial acusatória, que resulta no aumento considerável da pena, sem que tenha sido apresentado aditamento pelo Ministério Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Aditamento. Fatos novos. Contraditório e ampla defesa. Quesitos. Ofensa ao CPP, art. 484. Oitiva das testemunhas. Violação ao CPP, art. 396. Matérias não-Alegadas oportunamente. Preclusão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - O CPP, nos termos do art. 569, admite o aditamento à denúncia, inclusive em consagração ao devido processo legal, permitindo-se assim ao denunciado - ao conhecer exatamente quais fatos a eles estão sendo imputados e em qual tipo penal, em tese, há subsunção da conduta praticada - o exercício de forma ampla da sua defesa e do contraditório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STF. Carta testemunhável. Impugnação de decisão que considerou descabível recurso em sentido estrito. Denúncia. Pretensão de aditamento pelo assistente de acusação. Remessa dos autos ao STF. Inquérito envolvendo parlamentar.
«Não se reconhece ao assistente de acusação legitimidade para aditar a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). A legitimação subsidiária do ofendido somente é admissível no caso de inércia do titular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apreensão e citação determinadas, porém não efetivadas, ante a não localização do automóvel. Conversão de ação em execução. Indeferimento. Descabimento. Aditamento da inicial e adequação das custas. Medida que atende aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO À MULTA POR OBRA IRREGULAR E ISS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DO DÉBITO PELO LOCADOR - ENTREGA DAS CHAVES E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - ADITAMENTO À MINUTA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
1.A contagem do prazo prescricional em ação de cobrança fundada em débito tributário vinculado à locação de imóvel inicia-se na data em que o locador toma ciência do lançamento tributário pela municipalidade, e não na data do fato gerador do tributo ou na entrega das chaves pelo locatário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão que chancelou ato do Tribunal de Justiça, que, de ofício, determinou o aditamento do valor de precatório já quitado parceladamente, onde se contatou a insuficiência da quitação. Entendimento em desarmonia com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - A orientação jurisprudencial firmada no STF e também neste STJ, segundo a qual não cabe ao Presidente do Tribunal determinar o aditamento de precatório em razão de pagamento insuficiente, exceto nos casos de erro material e inexatidão aritmética contidos no precatório original. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de exceção, necessária a expedição de novo novo requisitório, incluído em nova posição na ordem cronológica (ADI 2.924/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJe 6.9.2007 e RMS 41.629/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.2.2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Desaforamento. Aditamento da denúncia. Delito praticado, em tese, por quatro acusados que mataram a vítima mediante encomenda. Réus com defensores distintos. Necessidade de expedição de carta precatória. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Pedido. Ação de reintegração de posse. Aditamento à petição inicial. Inclusão de pedido indenizatório. Possibilidade. Citação não ocorrida. Cúmulo autorizado pelo CPC/1973, art. 921, I. CPC/1973, art. 294.
«... OCPC/1973, art. 921, I, autoriza a formulação de pedido indenizatório por perdas e danos cumulativamente ao pleito possessório. Por outro lado, enquanto não citado o réu, pode o autor aditar a petição inicial para incluir pedido nela não contido, o que de modo algum significa, observados os limites da norma especial, alterar-se a natureza da causa (CPC, art. 294).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote