Jurisprudência sobre
aditamento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Aditamento dos honorários. Descabimento, uma vez que não sucumbenciais. Hipótese em que a pretensão do autor restou acolhida o que faz com que o réu ficasse responsável por suas despesas advocatícias. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Impossibilidade. Mutatio libelli. Aditamento à denúncia. Não ocorrência. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Após o encerramento da instrução criminal, verificando o juiz a possibilidade de nova definição jurídica do fato em decorrência de provas contidas nos autos acerca de elemento ou de circunstância não contida na denúncia, esta deverá ser aditada, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim da necessária congruência entre pedido e sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Aditamento das razões recursais. Preclusão consumativa. Recurso improvido.
«1. É vedada à parte a prática de qualquer ato posterior à interposição do apelo, seja com intuito de inovar os argumentos apresentados inicialmente, seja apenas para complementar às razões recursais, já que operada a denominada preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de retirada do feito de pauta de julgamento. Indeferimento. Inexistência de aditamento da denúncia. Simples recapitulação jurídica dos fatos já descritos na peça vestibular. Impossibilidade de intimação dos acusados para apresentação de nova resposta.
1 - Ao interpretar os CPP, art. 383 e CPP art. 384, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a «aplicação da emendatio libelli não demanda o aditamento da Documento eletrônico VDA41581909 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 17/05/2024 18:15:00Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 151df778-027b-480d-b464-ece704acc51f inicial acusatória ou a intimação da defesa quando há narração implícita da conduta delituosa no oferecimento da denúncia, pois «o réu se defende dos fatos veiculados na denúncia e não de sua classificação jurídica (HC 230.835-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 19/12/2023, DJe de 2/2/2024).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Homicídio. Qualificado e simples. «Mutatio libeli. Aditamento. Denúncia. Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 28 e CPP, art. 384, parágrafo único.
«... O primeiro tópico a ser enfrentado no presente recurso especial cinge-se à verificação da legalidade da aplicação do CPP, art. 28 quando recusado pelo membro do Parquet proceder ao aditamento da denúncia após adotadas as providência do CPP, art. 384, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Aditamento da denúncia. Oferecimento antes da sentença. Possibilidade. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o aditamento da denúncia pela acusação no curso do processo, desde que antes de proferida a sentença e garantido ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. FACULDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. BOA-FÉ PROCESSUAL E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. O indeferimento decorreu da constatação de fracionamento de demandas semelhantes, com causas de pedir e pedidos conexos, ajuizadas pela autora contra o mesmo réu. A sentença facultou à autora o aditamento de processo anterior para inclusão da causa de pedir e do pedido da presente ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios delitivos. Ilegalidade não configurada. Arquivamento implícito. Não cabimento. Aditamento. Denúncia. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ré citada por hora certa. Contestação ofertada por curador especial. Modificação do pedido ou da causa de pedir que depende de anuência expressa da ré. Curador sem poderes específicos para tanto. Carência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. Prazo. Contestação. Citação ocorrida antes da petição de aditamento. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para contestação, iniciado com a juntada de aviso de recebimento da carta de citação. Revelia configurada. Inexistência de nulidade da sentença. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal dolosa que resultou enfermidade incurável (art. 129, § 2º, II, c/c art. 13, § 2º, «a e CP, art. 18, I, 2ª parte, todos). Trancamento da ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Fatos constantes da primeira inicial. Lesão corporal culposa. Aditamento. Modificação da exordial anterior. Recebimento. Novo marco prescricional. Recurso ordinário em habeas desprovido.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que é lícito ao Ministério Público, no curso da ação penal, aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que o faça antes de proferida a sentença e que seja garantida a ampla defesa e o contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Aditamento da carta de fiança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à execução - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ausência de aditamento do pacto locatício originário ou exoneração da fiança - Responsabilidade solidária dos fiadores pela dívida até a efetiva entrega das chaves mantida - Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. Recurso. Apelação. Aditamento. Admissibilidade. Modificação da sentença por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Hipótese em que a parte que já tiver dela recorrido pode aditar o apelo anteriormente interposto, na medida de tal modificação. Recurso dos réus improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. Locação fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Extensão da REsponsabilidade do fiador até a entrega das chaves, se assim constante do contrato, independentemente da anuência quanto à prorrogação. Aditamento não demonstrado. Inaplicabilidade da Súmula 214, do STJ. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FIES. NÃO VALIDAÇÃO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por estudante em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de débito relativo às mensalidades de período específico e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Termos de aditamento ao contrato de prestação de serviços. Suposta ilegalidade. Ausência de elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade. Tipicidade das condutas ímprobas.
«1. Ação civil pública intentada por Ministério Público Estadual com o intuito de obter reparação de prejuízos causados ao erário por supostos atos de improbidade administrativa, que teriam decorrido da assinatura de termos de aditamentos relacionados ao contrato administrativo 10/LIMPURB/95, em possível desacordo com as disposições da Lei 8.666/1993. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Lei 9.654/98. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Possibilidade de arguição em embargos à execução. Aditamento. Matéria que não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Ofensa à coisa julgada não configurada.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DELITO DE FAVORECIMENTO REAL IMPUTADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. Contrato para execução de reforma de estádio municipal mediante carta convite, seguido de aditamento que devia ser objeto de nova licitação. Ilegalidade do ato. Inconfundibilidade, todavia, com ato de improbidade administrativa. Inexistência de prejuízo ao erário; inexistência de demonstração de dolo ou culpa dos administradores públicos. Ausência de comprovação no sentido de que a empresa e o sócio obraram de má-fé para consecução de benesses do contrato e do aditamento. Serviços que foram efetuados, não havendo prova de que não eram necessários. Não incidência das sanções do Lei 8429/1992, art. 12. Acolhimento, no acórdão, da crítica à Lei de improbidade administrativa, quanto à ausência de distinção referente às condutas que mereciam tratamento segundo o nível de gravidade de cada uma. Ação, assim, improcedente. Recursos providos para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Intimação do defensor para manifestação. Requerimento de inquirição das vítimas e das testemunhas constantes do rol acusatório. Justificativa de eventual reinquirição das testemunhas arroladas. Desnecessidade. Vedação de novo depoimento de testemunhas anteriormente ouvidas. Inexistência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo. Prova oral. Aditamento da denúncia. Contraditório. Confissão. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 283/STF, quando não impugnados todos os fundamentos suficientes, por si sós, para manter o acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória que indeferiu o fornecimento de novos tratamentos recomendados pelo médico, vedado o aditamento da petição inicial após o saneamento do feito - Legitimidade da medida - Inclusão de novas terapêuticas no tratamento que não representou aditamento da petição inicial - Mera atualização do relatório médico, como desdobramento do tratamento iniciado - Tratamentos que decorrem da moléstia diagnosticada, em adequação ao teor da tutela de urgência anteriormente deferida - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Cabimento do pronto deferimento dos tratamentos suplementares - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia - Indispensabilidade do serviços e medicamentos na modalidade pretendida, neste momento do cognição superficial do litígio - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais comprovados. Ação monitória. inadimplemento da ré incontroverso. Falta de aditamento do Fies - Financiamento Estudantil - pela aluna que acarretou o não repasse do valor à instituição de ensino. Obrigação da aluna, tomadora dos serviços, de quitar o débito.
1. Embargos monitórios rejeitados. 2. Recurso da ré/embargante não provido. 3. Falta de aditamento do FIES pela ré, dando ensejo ao não repasse do valor à instituição autora, das mensalidades ora cobradas. Obrigação da aluna de pagar o valor correspondente. 4. Litigância de má-fé configurada. Insistência da ré na alegação de que a dívida já foi cobrada pela autora em outra ação, não comprovada. Recurso manifestamente protelatório. Exegese do CPC, art. 80, VII. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Embargantes que, entretanto, comprovaram a ocorrência de aditamento ao título executado. Réu que, além de ter ficado revel na demanda, restou silente quanto ao tema em suas contrarrazões recursais. Esta Câmara que, em processo conexo, já reconheceu a iliquidez do mesmo título que suscitou o manejo dos presentes embargos. Aditamento ao documento apresentado, com alteração de valores, parcelas e prazos, que retira do título apresentado os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que a execução não tem como prosseguir nos moldes originários, por ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 783. Jurisprudência sobre o tema. Sentença de improcedência que se reforma. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Decisão que recebeu o aditamento à Denúncia ofertada pelo Ministério Público. Legalidade, uma vez que não alterou os fatos originariamente imputados ao réu. CPP, art. 383. Desnecessidade de novo interrogatório e arrolamento de testemunhas. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de revisão de contrato. Responsabilidade solidária entre incorporadora e instituição financeira afastada pelo tribunal de origem. Peculiaridade do caso. Aditamento para prorrogar entrega da obra realizada sem participação do banco. Reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo afastou a responsabilidade solidária por atraso na entrega do imóvel, porque o aditamento ocorrera sem participação da instituição financeira. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Incorrência. Aditamento da denúncia. Ausência de justa causa. Decreto preventivo não acostado aos autos. Acusado reconhecido pela vítima e processado por delito da mesma natureza em outra comarca. Ordem denegada.
«I- Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, principalmente levando-se em consideração a necessidade de aditamento da Denúncia, com a consequente apresentação de defesa pelo segundo acusado somente no dia 09/04/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Aditamento da denúncia quanto ao delito de adulteração de sinal identificador. Inépcia. Inocorrência. Nulidade por ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Imparcialidade do juiz. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - AUSÊNCIA DE REPASSE OCASIONADO POR INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO REGULAR - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Aditamento. Cláusulas estabelecidas que seguem o contrato originário. Vencimento e inadimplemento do pacto. Comprovação. Inexistência de impugnação específica às condições contratuais que estipulam os encargos moratórios da dívida. Valor estipulado na inicial da execução acolhido. Recurso provido nesse aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Nulidade. Aditamento à denúncia. Recebimento antes de proferida a sentença de restauração de autos. Constrangimento ilegal não configurado. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 541.
«I - A decisão judicial que recebeu o aditamento à denúncia antes que a sentença de restauração de autos tenha sido proferida, não deve ser declarada nula, diante da preclusão temporal e ausência de prejuízo concreto demonstrado pela recorrente, pois não é suficiente a mera alegação da falta de alguma formalidade do ato, notadamente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Operação quadro negro. Aditamento da denúncia. Nova definição jurídica do fato. Mutatio libelli. Cabimento. Desmembramento do feito. Regularidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Operação quadro negro. Aditamento da denúncia. Nova definição jurídica do fato. Mutatio libelli. Cabimento. Desmembramento do feito. Regularidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Ato sexual diverso da conjunção carnal praticado contra pessoa de sessenta e oito anos portadora de Mal de Parkinson e doença de Chagas. Réu denunciado por atentado ao pudor na forma simples. Superveniente morte da vítima. Aditamento da inicial para acrescentar a qualificadora do artigo 223, parágrafo único, do estatuto repressivo. Sentença condenatória. Insurgência. Acolhimento parcial. Laudo médico atestando que o crime não foi a causa determinante do passamento da vítima. Ausência de novo interrogatório do acusado após o aditamento à exordial acusatória, nos termos da atual redação do CPP, art. 394, já vigente na ocasião. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta do réu para atentado violento ao pudor na forma simples, e afastar a causa de aumento do Lei 8072/1990, art. 9º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. Preliminar - Aditamento à denúncia com fulcro no CPP, art. 384 para incluir imputação pelo crime do CP, art. 288 - Equivocada a aplicação do dispositivo legal, pertinente apenas à alteração da tipificação fornecida a conduta - Reconhecido, no caso, delito adicional - Impossibilidade da medida - Cassação da decisão que recebeu o aditamento à inicial acusatória - Trancamento da ação penal em tal ponto.
Preliminar - Desmembramento do feito em relação a corréu - Alegação de nulidade - Inocorrência - Fundamentação adequada da medida - Ausência de prejuízo à defesa. Estelionatos em continuidade - Suficiência probatória - Manutenção da condenação. Penas - Má antecedência - Configuração - Graves consequências do crime - Acréscimo na primeira fase da dosimetria - Compensação parcial do aumento quanto ao réu idoso - Atenuante - Aumento máximo pela continuidade - Número expressivo de infrações. Prescrição - Ocorrência. Recursos defensivos e ministerial parcialmente providos e recurso da assistência de acusação prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Empreitada - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos além do correspondente à medição do serviço efetivamente executado - Procedência da ação para rescindir e condenar a parte ré a restituir o valor de R$ 93. 135,13 - Inconformismo do autor, alegando que o juiz sentenciante não respeitou a preclusão para redecidir sobre o aditamento realizado nos autos - Aditamento feito após a citação do réu e depois da contestação para incluir outros valores no pedido de restituição - Decisão que se seguiu à manifestação do réu, que não consentiu com o intento, que não disse se deferia ou não o acréscimo - Questão resolvida expressamente na sentença, no complemento gerado pelos embargos de declaração - Questão, ademais, que não era passível de preclusão «pro judicato e poderia ser revista pelo juiz - Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. Apelação cível. Tutela de urgência antecedente. Deferimento, para que apelado se abstenha de ingressar na propriedade da empresa autora. Contestação apresentada. Parte autora intimada a aditar a petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, I do CPC. Não aditamento. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Apelo da parte autora, no sentido de ser a tutela liminar satisfativa. Não acolhimento. Evidente existência de questão controvertida, a respeito de ser o imóvel de propriedade exclusiva da autora, considerando a alegada aquisição durante a união estável entre as partes. Réu que demonstrou a frequência ao imóvel/condomínio desde 2022. Necessidade de aditamento do feito para conhecimento do pedido principal, uma vez que da propriedade decorre a faculdade de uso do bem. Sentença mantida, majorada a verba honorária. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ANTES DA SENTENÇA, O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO PODE, A QUALQUER TEMPO, OFERECER ADITAMENTO À DENÚNCIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE FORAM INCISIVOS E CONGRUENTES, EM HARMONIA COM AS PROVAS TÉCNICAS CARREADAS AOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS QUE RESTARAM ISOLADAS NOS AUTOS. JUÍZO CENSÓRIO CORRETO. PENA FIXADA COM JUSTEZA, ADEQUADA AOS OBJETIVOS LEGAIS E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CASO CONCRETO. REGIME ABERTO, DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO, QUE NÃO COMPORTA AGRAVAMENTO, JÁ QUE ATENTIDOS OS PRECEITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. "CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse Ementa: «CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o art. 329, II do CPC. Emenda que se revelava indispensável ao prosseguimento do próprio feito, na medida em que a petição inicial não cumpriu o requisito estabelecido no art. 14, III da Lei 9.099/95, formulando pedido genérico, que resultaria em sentença ilíquida, vedada pelo art. 38, p. único da mesma legislação. Obstáculo apenas superado com a indicação dos valores de reembolso pretendidos, segundo demonstrativo do débito que foi trazido com a emenda. Violação ao contraditório e direito de defesa. RECURSO PROVIDO para anular, de ofício, a sentença, para retomada do feito a partir do aditamento, com oportunidade ao réu de manifestação e requerimento de provas suplementares.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AGRAVANTE PLEITEIA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO POSTERIOR DO JUIZ A QUO RECEBE O ADITAMENTO DA INICIAL E DEFERE A MEDIDA LIMINAR - RECURSO PREJUDICAD
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Acidente do trabalho. Alteração da causa de pedir depois da citação, sem a anuência da autarquia. Impossibilidade. Ato que imPortaria em inequívoco cerceamento do direito de defesa. Aplicação do CPC/1973, art. 264, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. «Mutatio libeli. Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.
«... Assim, passo ao exame da alegação de nulidade formulada pelo recorrente ante à necessidade de que deveria ter sido realizado novo interrogatório após o aditamento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS LOCATÍCIOS E ACESSÓRIOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 329 - ADITAMENTO INICIAL NÃO CONFIGURADO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ART/ 373, II, DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DETRIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA.
O CPC, art. 329 dispõe que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação, sem o consentimento do réu ou até o saneamento do processo, com o consentimento do réu. Não cabe falar em aditamento da inicial quando se trata apenas de informação quanto à perda superveniente de parte do objeto da ação. Implica em cerceamento de defesa a não produção de prova oral relevante para o esclarecimento do contexto fático que permeia a lide e para a demonstração, pela parte ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento às razões de apelação. Impossibilidade, preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[u]ma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com o objetivo de aditar às razões já apresentadas fica obstada em razão da preclusão consumativa, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 22/11/2021.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento às razões de apelação. Impossibilidade, preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[u]ma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com o objetivo de aditar às razões já apresentadas fica obstada em razão da preclusão consumativa, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 22/11/2021.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão em 24/8/2015. Instrução encerrada. Feito relativamente complexo (três réus. Aditamento da denúncia, notificação por edital). Desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Pretensão de imediata homologação de aditamento acordo entabulado pelas partes. Requerimento de homologação de novo ajuste apresentado em primeiro grau, antes do julgamento deste agravo de instrumento. Carência superveniente. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. Correição parcial - Ausência de designação de data para realização de audiência - Magistrado que apresentou justificativa idônea, prazo prescricional longevo, réus soltos e iminência da apreciação de aditamento da denúncia - Ausência de ilegalidade - Correição a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Manutenção. Possibilidade de aditamento do valor devido pelos executados para incluir as prestações vincendas. Valores contemplados no título judicial. Inexistência de excesso de execução. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote