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(DOC. VP 231.2131.2368.0309)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento às razões de apelação. Impossibilidade, preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[u]ma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com o objetivo de aditar às razões já apresentadas fica obstada em razão da preclusão consumativa, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal» (AgRg no AgRg no AREsp. 1.737.896/SC/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 22/11/2021.) 2 - Agravo regimental não provido.

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