Jurisprudência sobre
aditamento
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101 - TRT2. Petição inicial. Aditamento e alteração aditamento. O disposto no CPC/1973, art. 264 se aplica ao processo trabalhista por força do CLT, art. 769, porém, respeitadas as peculiaridades do procedimento especial desta justiça especializada. Assim a petição inicial pode ser aditada até o momento do recebimento da contestação, inclusive em audiência, desde que seja garantido o direito de ampla defesa e contraditório.
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102 - 2TACSP. Embargos à execução. Aditamento após o prazo para interposição. Preclusão. Abertura de vista para o embargado. Impossibilidade de introdução de nova matéria. CPC/1973, art. 746.
«... Recebidos pelo juízo em 09/09/2002 (fls. 21), vieram os agravados aos autos apresentar o aditamento de fls. 23 em 13/09/2002. Acontece que a essa altura já havia se esvaziado o prazo para a interposição dos embargos que são, ao mesmo tempo, peça de defesa e ataque ao título executivo, daí a incidência do princípio da eventualidade cabendo à parte, por conseqüência, deduzir toda a matéria que entender fundamental para o exercício de sua defesa. Não o fazendo e pior, a esta altura já iniciado o prazo para a impugnação aos embargos, precluso se achava esse direito, de sorte que se mostrou equivocada a decisão recorrida ao admitir o aditamento aqui impugnado. ... (Juiz Vianna Cotrim).... ()
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103 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Inexistência. Inicial que imputa a certo agente a subtração de botijão de gás que se encontrava no caminhão da empresa. Inexistência de registros em nome do acusado. Apuração na fase inquisitiva da existência de outro agente com nome próximo. Indiciamento deste segundo agente sem aditamento da inicial. Descabimento. Necessidade de providências saneadoras. Correção do polo passivo não realizada. Absolvição de rigor. Recurso provido.
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104 - STJ. Denúncia. Aditamento. Ausência de descrição de fatos novos. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Validade da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia posteriormente aditada. CP, art. 117, I.
«2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção do prazo prescricional decorrente do seu recebimento (CP, art. 117, I).... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Aditamento recursal, impugnando decisão posteriormente proferida nos autos originais, que não merece ser conhecido. Penhora de ativos financeiros que atingiu quantia impenhorável, sendo mesmo o caso de desbloqueio. Remuneração mensalmente auferida pela executada que não permite a penhora de percentual, em razão da possibilidade de abalo à sua subsistência. Agravo não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Aditamento recursal, impugnando decisão posteriormente proferida nos autos originais, que não merece ser conhecido. Penhora de ativos financeiros que atingiu quantia impenhorável, sendo mesmo o caso de desbloqueio. Remuneração mensalmente auferida pela executada que não permite a penhora de percentual, em razão da possibilidade de abalo à sua subsistência. Agravo não provido e aditamento recursal não conhecido.
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106 - TJSP. Procedimento de tutela provisória de urgência em caráter antecedente - Histórico processual de concessão da tutela satisfativa de provisão de tratamento de sequelas causadas por agressão do preposto da ré e anulação de decisão que admitiu aditamento para ampliação subjetiva e objetiva do pedido inicial - Agravo de decisão que indeferiu pedido de extinção sem resolução do mérito, sob alegação de extemporaneidade ou de inexistência de aditamento (CPC, art. 303, § 2º) - Acórdão antecedente que admitiu a existência do aditamento, tanto que examinou seu conteúdo - Inadmissão do pedido de extinção processual em observância à regularidade formal e ao princípio da instrumentalidade das formas processuais, preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório - Agravo de instrumento desprovido
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Fiança. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuência do fiador. Aditamento. Súmula 214/STJ. Agravo desprovido.
1 - O fiador que não anui com moratória de débitos da locação concedida pelo locador ao locatário fica desobrigado da fiança, conforme previsto no art. 837, I, do Código Civil (CC/1916, art. 1.503). ... ()
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108 - 2TACSP. Petição inicial. Consignação em pagamento. Aditamento com relação ao valor realizado simultaneamente com a citação. Possibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 890.
«Não representa violação indevida ao princípio da imutabilidade da ação o aditamento à petição inicial, realizado simultaneamente à citação, apenas para a alteração do valor a ser consignado judicialmente, na medida em que permanecem inalterados, na essência, o pedido consignatório e o seu fundamento jurídico, em perfeita consonância com o disposto no CPC/1973, art. 264.... ()
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109 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de aditamento da inicial pela autora. Decisão posterior que recebeu o aditamento e deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Circunstância que implicou a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.*
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Aditamento da denúncia. Mutatio libelli. Inovação substancial da inicial acusatória. Recebimento. Interrupção da prescrição. Agravo regimental não provido.
1 - O recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição. Precedentes. ... ()
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111 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual civil. Conversão da Medida Provisória Em lei. Ausência de aditamento da petição inicial. Prejudicialidade.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da necessidade de aditamento da petição inicial da ADI, cujo objeto seja medida provisória posteriormente convertida em lei, sob pena de perda superveniente de objeto da demanda. Precedentes. ... ()
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112 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual civil. Conversão da Medida Provisória Em lei. Ausência de aditamento da petição inicial. Prejudicialidade.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da necessidade de aditamento da petição inicial da ADI, cujo objeto seja medida provisória posteriormente convertida em lei, sob pena de perda superveniente de objeto da demanda. Precedentes. ... ()
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113 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVOS TÍTULOS - DESCABIMENTO -
Não restou comprovada a identidade de relação de direito material entre os títulos sustados e aqueles elencados no pedido de aditamento, posto que a simples alegação de desconhecimento das mercadorias envolvidas não evidencia a identidade de relação material - Recurso desprovido.... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção pelo aditamento à denúncia. Agravo regimental não provido.
«1 - O aditamento da denúncia sem inovação da acusação não interrompe o prazo prescricional. ... ()
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115 - STF. Habeas corpus. Aditamento. Abandono da ortodoxia.
«O habeas corpus está imune às regras instrumentais comuns, devendo reinar flexibilidade maior quando direcionada à plena defesa.... ()
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116 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Aditamento da denúncia. Mera correção de erro material. Desnecessidade de nova citação do réu. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Alegado aditamento ao plano. Não comprovação.
«1. A alegação de que teria sido aprovado aditamento ao plano de recuperação original, do qual constaria que os bens dos sócios também estão abrangidos pela Recuperação Judicial. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Alegado aditamento ao plano. Não comprovação.
«1. A alegação de que teria sido aprovado aditamento ao plano de recuperação original, do qual constaria que os bens dos sócios também estão abrangidos pela Recuperação Judicial. ... ()
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119 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - ADITAMENTO DA DENÚNCIA COM INCLUSÃO DE FATOS NOVOS - AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO DO ACUSADO - NULIDADE - OCORRÊNCIA.
-Deve ser reconhecida a nulidade do aditamento da denúncia se nela houver a inclusão de fatos novos praticados em contexto diverso e com vítima distinta e restar dúvida se o acusado, representado por defensor dativo, foi devidamente cientificado do teor da nova acusação, sob pena de lhe ser cerceado a ampla defesa e o contraditório.... ()
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120 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Denúncia que narra a conduta de estelionato. «emendatio libelli para tipificar o delito como furto qualificado mediante fraude. Inadmissibilidade. Mesmo antes da reforma processual penal, já se exigia o aditamento da denúncia nos casos em que a nova definição jurídica implicasse a fixação de pena mais gravosa. Concederam «habeas corpus de ofício para a absolvição pela imputação do crime de furto mediante fraude.
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121 - STJ. Penal e processo penal. Recorrentes presos preventivamente. Aditamento à denúncia. Certidão de oficial no sentido de cumprimento da citação. Cópia do aditamento entregue ao setor de prontuário do estabelecimento prisional. Modificação das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento do material fático. Cerceamento de defesa não reconhecido.
«1 - As certidões emitidas pelos serventuários da justiça gozam de fé pública (presunção juris tantum), cuja veracidade somente pode ser afastada com robusta prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. (HC 213.857/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 12/04/2012) ... ()
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122 - STJ. Aditamento à apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em aditamento das razões da apelação, apresentadas pela anterior defesa do réu, já que, uma vez praticado o ato processual, este, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos ante a constituição de diferentes advogados para representá-lo, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo.... ()
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123 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DOS NOVOS FATOS - DESCABIMENTO.
Ainda que os novos fatos imputados na lide tenham sido praticados antes do oferecimento da denúncia, a figura do arquivamento implícito do inquérito - peça investigativa que sequer essencial para dar suporte à ação penal - não é tratada em nosso ordenamento, notadamente como causa obstativa da persecutoriedade penal em juízo, sendo certo que nada impede o aditamento da Inicial acusatória para incluir crime cujos detalhes e contornos ressaem evidenciados em meio à instrução processual.... ()
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124 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO DA EXORDIAL APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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125 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, II E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACRÉSCIMO DE ELEMENTOS PERTINENTES À DINÂMICA DELITUOSA. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MODIFICAR A PEÇA ACUSATÓRIA PARA RETIFICÁ-LA, RATIFICÁ-LA, SUPRI-LA OU ESCLARECÊ-LA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 569. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTÃO ADITADA.
Trata-se de recurso interposto pelo Parquet contra decisão que rejeitou o aditamento à denúncia, que visava a elucidação das seguintes circunstâncias do crime: (1) modalidade tentada e (2) reprovabilidade da conduta por ter sido praticado na presença da filha da vítima. Da leitura do CPP, art. 384 extrai-se que o órgão acusatório poderá aditar a denúncia se entender cabível nova definição jurídica, em consequência de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, operando-se o instituto da mutatio libelli. Ocorre que, in casu, assiste parcial razão ao Magistrado ao denegar a mutatio libelli, considerando que almeja o Ministério Público, tão-somente, esclarecer fatos já narrados na exordial acusatória, com o objetivo de que fiquem mais nítidas e compreensíveis a dinâmica e as circunstâncias sob as quais se passaram, e não atribuir a eles nova definição jurídica, não estando presentes os requisitos do CPP, art. 384. Lado outro, o aditamento alvitrado pode ser admitido na modalidade imprópria, classificação que a doutrina confere às hipóteses em que se busca reparar algum erro constante na peça incoativa, por meio de retificação, ratificação, suprimento ou esclarecimento, seja em relação ao nome do acusado, sua qualificação, seu endereço, data e local do crime ou circunstâncias do fato criminoso, dentre outros. Isto posto, conquanto não preencha os requisitos do CPP, art. 384, o aditamento colimado pelo órgão ministerial não é despropositado ao se considerar que tenciona melhor esclarecer a dinâmica delitiva e as circunstâncias alheias que obstaram a consumação do injusto, com potenciais reverberações em possível dosimetria penal no futuro, sendo de rigor dar parcial provimento ao recurso para receber o aditamento impróprio proposto pelo Ministério Público, na forma do CPP, art. 569, assegurando-se o contraditório e o direito de manifestação da Defesa sobre as questões aditadas. ... ()
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126 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECURSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 303, § 2º PELO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL NO PRAZO ESTABELECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO CABIMENTO.
1.Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, cabia à autora providenciar o aditamento da inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 303, §2º, do CPC/2015, tendo sido expressamente instada a fazê-lo. Ausência de aditamento à inicial. Inviável a estabilização da tutela no caso em tela. Inteligência dos CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Emendatio libelli. Fato já descrito na denúncia. Definição diversa atribuída pelo magistrado singular. Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência.Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Ementatio libelli. Fato já descrito na denúncia. Mudança da definição jurídica. Desnecessidade de aditamento. Ampla defesa garantida. Agravo desprovido. CPP, art. 383. CPP, art. 384.
1. É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do CPP, art. 383, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (CPP, art. 384). ... ()
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128 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pretensão à rejeição ao aditamento da denúncia - Inexistência de fatos novos - Aditamento realizado para imputar causa de aumento de pena já conhecida pela acusação - «Mutatio Libelli - Instituto aplicável após o término da instrução processual apenas quando surgem fatos novos - Precedentes do STJ - Circunstância não descrita na inicial acusatória por desídia, acarretando a preclusão - Inaplicabilidade do CPP, art. 569 - Constrangimento ilegal verificado - Ordem concedida
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129 - TRT2. Petição inicial aditamento e alteração aditamento à inicial. Possibilidade. Violação ao direito de ação. A CLT não disponibiliza orientação para a possibilidade de emenda à inicial, de modo a tornar aplicáveis os dispositivos do CPC/1973 a esse respeito (CLT, art. 769), que são os arts. 264 e 294. Ocorre que a regra contida no direito processual civil comporta adaptações face às peculiaridades do processo do trabalho. Diferentemente do processo civil, que prevê a entrega da defesa em cartório, no processo do trabalho a citação é mero ato de secretaria (CLT, art. 841) e a contestação é apresentada em audiência (CLT, art. 847). O momento para aditamento à inicial quanto a pedido ou à causa de pedir encontra limite cronológico na defesa entregue pela reclamada (CPC, art. 294 c/c CLT, art. 794). Logo, no processo trabalhista é possível o aditamento da inicial sem anuência da parte contrária até a apresentação da defesa em audiência. Hipótese em que, enquanto não apresentada a defesa em audiência, era assegurada ao autor a possibilidade de aditar a inicial, sendo certo que seu indeferimento viola o direito de ação, causando manifesto prejuízo à parte. Preliminar de nulidade que se acolhe.
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130 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Aditamento da denúncia. Intempestividade. Nulidade. Inexistência. Excesso de prazo não configurado. Recurso a que se nega provimento.
«1. O atraso de 8 (oito) dias na apresentação do aditamento à inicial acusatória constitui mera irregularidade, não existindo, ademais, efetivo prejuízo à defesa. ... ()
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131 - TST. Dedução dos valores pagos no trct. Afronta à coisa julgada. Tema apresentado em aditamento ao recurso de revista.
«A Corte Regional, em resposta aos novos embargos declaratórios opostos pela reclamada, analisou somente a alegação de contradição relativa aos «honorários advocatícios, pois provocada somente a respeito desse tema. Desse modo, ao contrário do que alega o recorrente na petição de aditamento, não houve manifestação regional acerca da atualização dos valores a serem deduzidos ou compensados dos créditos do reclamante, e este não opôs embargos declaratórios a fim de obter o necessário pronunciamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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132 - STJ. Direito processual penal.. Crime de posse habeas corpus irregular de arma de fogo de uso permitido. Remessa dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento à denúncia. Alegação de ofensa ao princípio acusatório. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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133 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADITAMENTO DA INICIAL -
Invalidade do aditamento realizado após a contestação e sem o consentimento da Municipalidade ré - Nulidade da inclusão da autora JOSILENE no polo ativo da ação e dos pedidos acrescidos na emenda à exordial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à autora JOSILENE, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Sentença parcialmente anulada - Preliminar acolhida. ... ()
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134 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 334 contrabando. Aditamento de denúncia representa novo marco prescricional. Inocorrência de prescrição. Omissão. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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135 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Matéria efetivamente analisada. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Erro de fato. Superveniência de novas provas. Informação constante dos autos. 4. Ausência de aditamento da denúncia. Aditamento da imputação. Equívoco que não altera a conclusão do julgado. 5. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 6. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1 - Os aclaratórios possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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136 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. EXIGÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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137 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DE PARTE DOS DEMANDADOS. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. CPC/2015, art. 329. 1.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de aditamento da petição inicial, tendo em vista a citação e oposição de parte dos corréus. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 329, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu, até a citação ou, com a concordância do réu, até o saneamento do processo. 3. Hipótese em que o requerimento foi realizado quando já citados onze dos treze demandados, com o oferecimento de seis contestações, não se afigurando adequado deferir-se substancial alteração da causa de pedir e pedido, onerando todos os demais sujeitos do processo com o aditamento de suas defesas, pelo simples fato de não ter se concretizado o encerramento do ciclo citatório. 4. Feito, ademais, que adentrou à fase de saneamento. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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138 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Aditamento à denúncia para alterar a definição do fato para latrocínio - Rejeição - Recurso ministerial - Improcedência - Ausência de previsão legal - Mutatio libelli restrita ao acréscimo ou alteração de fatos, mas com manutenção da competência absoluta - Impossibilidade de aditamento para modificar a competência do Tribunal do Júri para crime da competência do juiz singular - Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal - Recurso não provido
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139 - TJSP. Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos fiadores - Alegação de ilegitimidade passiva afastada, pela teoria da asserção - Aditamento contratual para troca do locador - Pretensão de exoneração da fiança, ante a ausência de anuência ao aditamento contratual - Descabimento - Ausência de acréscimo obrigacional, tampouco elevou-se a responsabilidade dos garantidores - Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ - Responsabilidade solidária dos fiadores que persiste até a entrega das chaves - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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140 - TJSP. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ADITAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS.
1.Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação da resposta à acusação e aditamento do rol de testemunhas.... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aditamento à denúncia. Violação do CPP, art. 384. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da mutatio libelli é desdobramento do princípio da correlação e preconiza que, ao fim da instrução criminal, verificado novo delineamento fático não contido na inicial acusatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, em decorrência de provas produzidas no decorrer do processo-crime. Se o órgão acusatório não proceder ao aditamento da inicial, o magistrado deverá aplicar o CPP, art. 28 e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, conforme enuncia o § 1º do art. 384 do mesmo diploma legal. ... ()
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142 - STJ. Embargos à execução. Contrato de renegociação de operação de crédito. Demonstrativo do débito incompleto. Cabimento da diligência do CPC/1973, art. 616. Concessão de oportunidade de aditamento aos embargos. Precedentes do STJ.
«Seguindo entendimento assente nesta eg. Corte, considerando o juiz incompletos ou insuficientes os documentos ou cálculos apresentados pelo credor, tem lugar a emenda da inicial da ação executiva e não a extinção do processo, ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser oportunizado ao embargante o aditamento dos embargos.... ()
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143 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ausência de intimação da acusada quanto ao aditamento da denúncia. Prejuízo não verificado. Pas de nullité sans grief. Aditamento que se limitou a incluir outros corréus ao processo. Inexistência de alteração substancial dos fatos narrados na denúncia quanto à paciente. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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144 - STJ. Direito processual penal.. Crime de porte ilegal de habeas corpus arma de fogo. Remessa dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento à denúncia.. Alegação de mutatio libelli ofensa ao princípio acusatório. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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145 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Desatendimento ao previsto no CPP, art. 384. Inocorrência. Observância aos ditames da lei constatada. Confusão de ações. Inexistência. Processo investigativo perdeu sua autonomia com o aditamento. Cerceamento à auto defesa. Descabimento. Regras do CF/88, art. 5º, LV não tem incidência no inquérito policial. Decisões judiciais de indeferimento da liberdade provisória estão bem e corretamente fundamentadas. Demora no andamento que não pode ser imputada à indigitada autoridade coatora. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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146 - TJSP. Recurso. Apelação. Âmbito. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Aditamento das razões recursais. Viabilidade somente quando forem acolhidos embargos de declaração por decisão publicada após a interposição da apelação e deve limitar-se ao que foi modificado na sentença. Situação que tem por objeto proteger a parte contrária que ignora a oposição dos embargos e interpõe o apelo nos primeiros dias do prazo. Pedido formulado em aditamento às razões de apelação que não pode ser conhecido.
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147 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade e reedição de medidas provisórias: evolução da jurisprudência: aditamento da petição inicial: pressuposto de identidade substancial das normas. A possibilidade do aditamento da ação direta de inconstitucionalidade de modo a que continue, contra a medida provisória reeditada, o processo instaurado contra a sua edição original, pressupõe necessariamente a identidade substancial de ambas: se a norma reeditada é, não apenas formal, mas também substancialmente distinta da originalmente impugnada, impõe-se a propositura de nova ação direta.
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148 - TRT2. Extinção do processo. Extinção do feito sem resolução de mérito. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a litisconsorte nominado no aditamento à prefacial. Não restando configurado o litisconsórcio necessário, viável a desistência da ação contra empresa apontada em aditamento, antes do oferecimento da contestação, mormente se o pedido inicial sequer conjetura da sua existência, atribuindo a outras empresas a responsabilidade pela satisfação dos créditos laborais. (Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC, art. 329) Recurso provido.
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149 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da audiência de instrução. Alteração da capitulação de assédio sexual para estupro. Ocorrência de emendatio libelli. Inexistência de mutatio libelli. Fatos descritos na denúncia mantidos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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150 - TJRJ. Denúncia. Ministério Público. Aditamento da denúncia. Possibilidade. CPP, art. 384, parágrafo único.
«Com efeito, o Ministério Público tem competência garantida constitucionalmente para aditar a denúncia e, segundo se colhe do processado, a norma procedimental ínsita no CPP, art. 384, parágrafo único, foi devidamente respeitada.... ()
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