Jurisprudência sobre
aditamento
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51 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição do aditamento da denúncia. Possibilidade. Notícias de que o crime imputado ao réu foi praticado nas imediações de praça pública. Cabimento do aditamento a qualquer tempo, com vistas a sanar omissões. Exegese do art. 569 CPP. Precedentes. Recurso provido.
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52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O ADITAMENTO À INICIAL, REALIZADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DOS ARTS. 303 E SEGUINTES DO CPC, E REJEITOU O PEDIDO DE EMENDA À INICIAL, EM QUE PESE NÃO TENHA HAVIDO DISCORDÂNCIA DA RÉ. INCONFORMISMO FUNDADO DA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTÉ RÉ, QUE MESMO APÓS CITADA, NÃO SE OPÔS AO ADITAMENTO, TENDO EM VISTA OS FATOS POSTERIORMENTE OCORRIDOS. RECURSO PROVIDO.
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53 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Oferecimento da denúncia. Pedido geral de identificação de testemunhas de um cartório. Aditamento à denúncia. Decisão de recebimento, para inclusão de três testemunhas. Julgamento no tribunal. Cassação da decisão de aditamento. Recebimento como mera especificação de nomes. Denúncia que já fazia menção ao fato.
«1. Alega o impetrante que não poderia o Juiz do feito ter recebido o aditamento à denúncia para inclusão de testemunhas de acusação por ser extemporânea já que não arroladas por ocasião do seu oferecimento. ... ()
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54 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Indeferimento De Aditamento Da Petição Inicial. Decisão Não Sujeita A Recurso De Agravo De Instrumento. Não Conhecimento.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido aditamento da petição inicial em razão de discordância da parte requerida. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando ser possível apresentação de documentos novos e inclusão dos valores respectivos nos cálculos dos valores cobrados. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do aditamento da petição inicial pode ser objeto de agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 (CPC). III. Razões De Decidir 3. O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão recorrida não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. 4. O indeferimento de aditamento da petição inicial poderá ser impugnado em apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º. IV. Dispositivo E Tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: «O indeferimento de aditamento da petição inicial não enseja a interposição de agravo de instrumento, sendo possível sua impugnação em apelação ou contrarrazões.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aditamento. Denúncia. Extemporaneidade. Não configuração. Prazo impróprio. CPP, art. 569. Agravo não provido.
«1 - «O prazo para o aditamento da denúncia é impróprio, razão pela qual sua inobservância não implica rejeição da peça processual. E, conforme disposição do CPP, art. 569, o aditamento da denúncia pode ser feito pelo órgão do Ministério Público até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença para resguardar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da congruência entre acusação e sentença (HC 361.841/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 17/3/2017). ... ()
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56 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.
Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST . A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que mesmo após a Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes da Súmula 463/TST, I, bem como que a simples percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não tem o condão de descaracterizar a referida declaração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. 1. No processo civil, o aditamento da petição inicial, com alteração do pedido ou da causa de pedir, sem anuência da parte adversa, é admitido até a citação, momento a partir do qual corre o prazo para apresentação da defesa. 2. No âmbito do processo trabalhista, o momento para o exercício do direito de defesa é a data da audiência, a teor do CLT, art. 847, independentemente da data da citação. Dessa forma, admite-se o aditamento da inicial até a apresentação da defesa em audiência, visto que é neste momento que se dá a estabilização da lide trabalhista, desde que seja garantido o direito do contraditório ao reclamado. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no processo trabalhista, admite-se o aditamento da petição inicial, com a alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação, desde que notificada a parte contrária acerca do aditamento realizado e, a partir da notificação, transcorra o prazo de cinco dias até a data da audiência em que será apresentada a defesa (CLT, art. 841). 4. No caso dos autos, o aditamento da petição inicial deu-se antes de a reclamada apresentar a contestação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - MERA CORREÇÃO DO VALOR EXEQUENDO -
decisão agravada pela qual foi indeferido o aditamento da petição inicial - agravados que já tinham sido citados antes do pedido de aditamento, com aviso de recebimento juntado aos autos - possibilidade de alteração do pedido para evitar o ajuizamento de nova execução - aplicação dos princípios da celeridade e economia processual - agravados que têm ciência inequívoca do ato e em momento algum impugnaram a formação da dívida nos moldes descritos na planilha - irresignação em face de mera irregularidade formal que não ensejou qualquer prejuízo aos agravados - possibilidade de os agravados apresentarem oportuna impugnação aos cálculos - aditamento admitido que se apresenta como mera correção do valor exequendo. ... ()
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58 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Autora beneficiária do FIES - Obrigação de promover o aditamento semestral do contrato de financiamento para continuidade dos repasses à instituição de ensino, que lhe cabia - Inexistência de prova de que a ré tenha dificultado ou impedido o aditamento - Sentença mantida - Recurso desprovido
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59 - TJRS. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Nulidade da citação. Inocorrência. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.
«A alteração ou aditamento do pedido, na forma do CPC/2015, art. 329, I, depois de angularizada a relação processual, não implica na nulidade da citação, mas na prejudicialidade da modificação do pedido. ... ()
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60 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Rito processual. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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61 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento de denúncia espontâneo próprio real oferecido pelo Ministério Público federal na fase de alegações finais. Possibilidade. CPP, art. 569. Reabertura da instrução processual. Inexistência de prejuízo. Conexão entre os novos delitos descritos no aditamento e o roubo inicialmente descrito na peça acusatória. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser admissível o aditamento da denúncia, na forma do disposto no CPP, art. 569, em qualquer fase do processo, até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, desde que seja garantido, ao acusado, o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes: HC 361.841, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; RHC 113273, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13/08/2013 PUBLIC 14/08/2013; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018 ... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADITAMENTO À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Decisão que indeferiu o pedido de aditamento à inicial na fase de cumprimento de sentença. Pedido de conversão da demanda executiva em ação sumária realizado antes da citação da executada. Incabível. Alteração de título executivo judicial. Violação ao princípio da coisa julgada. Necessidade de ajuizar nova demanda para discussão de irregularidades supervenientes na instalação da unidade consumidora Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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63 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória 1.698. Questão de ordem. Falta de aditamento à inicial ante a reedição do ato normativo impugnado. A falta do necessário aditamento à inicial, ante a reedição da medida provisória impugnada, acarreta a perda de objeto da ação direta, na forma da jurisprudência do STF. Não-conhecimento.
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64 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória 1.698. Questão de ordem. Falta de aditamento à inicial ante a reedição do ato normativo impugnado. A falta do necessário aditamento à inicial, ante a reedição da medida provisória impugnada, acarreta a perda de objeto da ação direta, na forma da jurisprudência do STF. Não-conhecimento.
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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU - CONSENTIMENTO - NECESSIDADE.
Tendo a parte ré sido devidamente citada e comparecido nos autos, a partir deste momento a relação processual já se formou, inexistindo possibilidade de aditamento da inicial sem o consentimento da parte contrária.... ()
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66 - TJDF. Habeas corpus. Aditamento da denúncia. Cerceamento de defesa não configurado. Inércia da defesa. Denegação da ordem. CPP, art. 384.
«I. Não há cerceamento de defesa quando o patrono, devidamente intimado do aditamento da denúncia, deixa de requerer a produção de provas, conforme dispõe o CPP, art. 384, § 2º. ... ()
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67 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DA PRÁTICA DO art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, IV, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES E DOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS FORMULADOS NA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PLEITEIA-SE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DE TODOS OS ATOS POSTERIORES, PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ENFRENTE TODAS AS TESES E REQUERIMENTOS DEFENSIVOS FORMULADOS NA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA.
WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Alef Alves de Castro, denunciado, juntamente com outros três corréus, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, IV, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. ... ()
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68 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Juntada tardia de laudo habeas corpus pericial. Aditamento à denúncia após encerramento da instrução. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM ADITAMENTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Ordem de emenda à inicial, para apresentação do título assinado pelos devedores solidários da cédula de crédito originária. Acerto. Medida necessária para evidenciar a plena ciência do aditamento e das modificações das cláusulas contratuais pelos referidos codevedores, os quais figuram no polo passivo da demanda executiva. ... ()
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70 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DA PRÁTICA DO art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, IV, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS RÉUS, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE, QUE O JUIZ APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA DESCUMPRIU O ACÓRDÃO, PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 010412514.2023.8.19.0000, O QUAL ANULOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 12.12.2023, DETERMINANDO QUE O MAGISTRADO PRIMEVO DESSE VISTA DOS AUTOS À DEFESA DO NOMEADO PACIENTE, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O ADITAMENTO À DENÚNCIA, E, SOMENTE APÓS, DECIDIR ACERCA DA ADMISSÃO DO ADITAMENTO DA EXORDIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Alef Alves de Castro, denunciado, juntamente com outros três corréus, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, IV, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. ... ()
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71 - TJSP. Honorários de advogado. Adiantamento. Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de Posse. Aditamento para Execução de Título Extrajudicial. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Dever da Defensoria Pública descabendo o adiantamento pleiteado. Recurso improvido.
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72 - STJ. Penal. Habeas corpus. Aditamento da denúncia. Retificação de circunstâncias fáticas. Prescrição. Interrupção. Extinção da punibilidade. CP, art. 117.
«O aditamento da denúncia não se constitui em causa interruptiva da prescrição quando se circunscreve a retificar lapso verificado por ocasião do oferecimento da exordial, consistente, apenas, na descrição de circunstâncias fáticas já conhecidas em momento anterior ao início da ação penal. Ordem concedida.... ()
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73 - STJ. Petição inicial. Aditamento após a citação. Impossibilidade.
«Feita a citação, não se pode mais alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu.... ()
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74 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Reedição. Ausência de aditamento à inicial. Ação não conhecida. Medidas Provisórias. Reedição. Ainda que formal e substancialmente idênticos os textos legais, revela-se imprescindível o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de sua prejudicialidade. Precedentes. Ação não conhecida. Agravo desprovido. CF/88, art. 62.
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75 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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76 - STJ. Penal. «Habeas corpus. Aditamento da denúncia. Retificação de circunstâncias fáticas. Prescrição. Interrupção. Extinção da punibilidade. CP, art. 117, I.
«O aditamento da denúncia não se constitui em causa interruptiva da prescrição quando se circunscreve a retificar lapso verificado por ocasião do oferecimento da exordial, consistente, apenas, na descrição de circunstâncias fáticas já conhecidas em momento anterior ao início da ação penal. ... ()
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77 - TJRJ. Petição inicial. Aditamento do pedido. Jurisdição voluntária. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, «caput e parágrafo único.
«Possibilidade de aditamento do pedido em sede de jurisdição voluntária. 0 disposto no CPC/1973, art. 264, «caput e parágrafo único não deve ser aplicado à presente demanda. Inexistindo parte contrária, não há prejuízo em face da modificação do pedido.... ()
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78 - TJSP. Apelação. Tutela antecipada antecedente. Intimação específica do autor para aditamento da inicial. Inércia. Aditamento que é ato obrigatório e formal, sendo descabida a pretensão de sua substituição pela apresentação da réplica. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência do art. 303, parágrafo 1º, I, e parágrafo 2º do CPC. Terminativa preservada. Recurso improvido
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79 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões recursais dissociadas. Aditamento de voto. Demonstração. Ausência.
1 - Caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial quando as razões apresentadas encontram-se dissociadas do que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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80 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR FATOS REFERENTES AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE O JUSTIFICASSE. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Aconduta imputada na denúncia aditada é no sentido de que os corréus portavam no interior de veículo arma de fogo com numeração suprimida, facilitando a corrupção de adolescente que se encontrava em sua companhia, tendo ademais adquirido, recebido e conduzido citado automóvel produto de roubo. ... ()
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81 - STJ. Denúncia. Verdade real. Aditamento pelo Ministério Público. Admissibilidade.
«É lícito ao Ministério Público, encontrando fatos novos, aditar a denúncia. Conclusão decorrente da busca da verdade real.... ()
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82 - TAMG. Queixa. Aditamento para inclusão de co-réu. Inadmissibilidade.
«É defeso ao Ministério Público aditar queixa para inclusão de co-réu, por se tratar de iniciativa exclusivamente privada.... ()
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83 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Pretensão da ora agravante na sua participação no feito na qualidade de parte. Apresentação de petição para que fosse recebida como aditamento aos embargos do devedor oferecidos pelos demais co-executados. Impossibilidade. Citação dela anteriormente efetivada, sendo que o réu/embargado não concordou com seu ingresso. Exegese do CPC/1973, art. 264. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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84 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Medidas Provisórias reeditadas: não aditamento da inicial: não conhecimento da ação. I. - Ação direta de inconstitucionalidade: medidas provisórias reeditadas: não aditamento da inicial relativamente às medidas provisórias reeditadas: não conhecimento da ação, dado que o seu objeto ficou restrito à norma que não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro. II. - Agravo não provido.
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85 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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86 - TRT2. Prescrição. Interrupção e suspensão prescrição bienal. Aditamento com novos pedidos. Não interrupção. O protocolo de aditamento à petição inicial, com a inclusão de novas reclamadas no polo passivo da demanda, deve respeitar o prazo de dois anos após o fim do contrato de trabalho, sob pena de se considerar prescrita a pretensão. Inteligência da Súmula 268 do c. TST.
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87 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR DOIS NOVOS ROUBOS, FORMULADO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Pacientes denunciados pela prática do crime de roubo. Vítima que foi rendida pelos pacientes, com arma de fogo em punho, e obrigada a entregar o carro e um aparelho de telefone celular. Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da vítima, o Ministério Público constatou, pelo depoimento dela, que havia outras duas vítimas no carro, que tiveram seus aparelhos de telefone subtraídos. O Ministério Público ofereceu, então, aditamento à denúncia, para inclusão de dois crimes de roubo. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o aditamento da petição inicial - Descabimento - Após a concretização da citação, o aditamento dependerá da anuência do requerido -Inteligência do CPC, art. 329, I, II - Citação efetivada - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Estelionato. Aditamento da denúncia. Alteração substancial. Inclusão de crime novo. Recebimento do aditamento da inicial. Interrupção da prescrição. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, c aso haja alteração substancial na denúncia, o seu recebimento configurará marco interruptivo da prescrição. ... ()
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90 - TAMG. Consumidor. Multa de 2%. Execução. Cédula rural hipotecária. Contrato anterior ao CDC. Aditamento posterior. Aplicação da multa reduzida. CDC, art. 52, § 1º.
«A Lei 9.298/96, que reduziu a multa para 2%, nos casos de contratos de financiamento sobre os quais incide o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos em que, embora a cédula de crédito tenha sido pactuada antes da entrada em vigor da referida lei, o aditamento do contrato se deu depois.... ()
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91 - STJ. «Mutatio libelli. Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.
«A realização de novo interrogatório após o aditamento da denúncia não é uma regra compulsória (Precedentes). Assim, deve restar evidenciado o prejuízo decorrente da não-realização deste ato processual para que se possa falar em nulidade, requisito inocorrente na espécie.... ()
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92 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas provisórias reeditadas: não aditamento da inicial: não conhecimento da ação. CF/88, art. 62.
«I. - Ação direta de inconstitucionalidade: medidas provisórias reeditadas: não aditamento da inicial relativamente às medidas provisórias reeditadas: não conhecimento da ação, dado que o seu objeto ficou restrito à norma que não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro. ... ()
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93 - STJ. Crimes contra a administração ambiental (Lei 9.605/1998, art. 66 e Lei 9.605/1998, art. 67). Declinação da competência pelo Juízo Federal. Rejeição do aditamento à denúncia. Provimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Determinação de recebimento da inicial e do aditamento. Ausência de manifestação do juízo singular sobre o acolhimento da vestibular. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. O verbete 709 da Súmula do Supremo Tribunal Federal estabelece que «salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Aditamento homologado pelo juízo de primeiro grau. Superveniente falta de interesse recursal. Perda de objeto do recurso especial.
1 - Da exegese do parágrafo único do CPC, art. 1.000, conclui-se que a homologação judicial de aditamento de TAC firmado entre as partes constitui ato incompatível com o interesse de recorrer. ... ()
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95 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de citação após aditamento da denúncia. Inocorrência. Preclusão. Recurso não provido.
1 - Não se constata a nulidade apontada, pois, após o aditamento da defesa, foi expedido o devido mandado de citação e intimação para ciência da data da audiência, com a oportunização ao recorrente de manifestação sobre o ato de aditamento da exordial acusatória. ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ADITAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Ação com pedido de cobrança. Reconvenção. ... ()
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97 - TJSP. Infanticídio. Estado puerperal. Sentença desclassificatória do delito na denúncia. Pedido de pronúncia pelo delito de homicídio qualificado por asfixia, em razão de aditamento do Ministério Público. Ausência de vista à defesa. Nulidade caracterizada. Insuficiência de novo interrogatório da acusada, a qual não tem conhecimento técnico para impugnar o aditamento. Sentença de pronúncia anulada, de ofício, prejudicado o exame do recurso ministerial.
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98 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Aditamento à denúncia. Cabimento. Ofensa ao princípio do promotor natural. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 581.
«1. É cabível o aditamento à denúncia, antes de editada a sentença final, para inclusão de corréu em relação ao qual o inquérito policial não fora arquivado por decisão judicial. Precedentes do STJ. ... ()
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99 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Medida Provisória 1.704-2/1998, de 28/08/1998. Falta de aditamento à inicial ante a reedição do ato normativo impugnado.
«A falta de aditamento à inicial, em razão da reedição da medida provisória, implica a perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. Ação prejudicada.... ()
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100 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Aditamento da denúncia. Rito processual. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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