(DOC. VP 200.8525.7000.5500)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Medidas Provisórias reeditadas: não aditamento da inicial: não conhecimento da ação. I. - Ação direta de inconstitucionalidade: medidas provisórias reeditadas: não aditamento da inicial relativamente às medidas provisórias reeditadas: não conhecimento da ação, dado que o seu objeto ficou restrito à norma que não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro. II. - Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote