(DOC. VP 201.0010.4000.2800)

TJDF. Habeas corpus. Aditamento da denúncia. Cerceamento de defesa não configurado. Inércia da defesa. Denegação da ordem. CPP, art. 384.

«I. Não há cerceamento de defesa quando o patrono, devidamente intimado do aditamento da denúncia, deixa de requerer a produção de provas, conforme dispõe o CPP, art. 384, § 2º. II. Ordem denegada.»

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