(DOC. VP 250.6261.2690.5107)

STJ. Direito processual penal.. Crime de posse habeas corpus irregular de arma de fogo de uso permitido. Remessa dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento à denúncia. Alegação de ofensa ao princípio acusatório. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado preso em flagrante e denunciado Habeas corpus pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, questionando decisão do Magistrado de primeiro grau que oportunizou ao Ministério Público o aditamento à denúncia para incluir o crime da Lei 10.826/2003, art. 12. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Magistrado de abrir vista ao Ministério Público para ad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote