(DOC. VP 434.7102.4644.3228) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO DA EXORDIAL APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento da decisão proferida em ação civil pública ajuizada em 2009, revogando a decisão anterior que havia determinado o aditamento da petição inicial para adequá-la aos ditames da Lei 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o aditamento da petição inicial de ação civil pública já saneada, para adequação à Lei 14.230/2021, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 e do

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