(DOC. VP 103.1674.7308.1300)

2TACSP. Petição inicial. Consignação em pagamento. Aditamento com relação ao valor realizado simultaneamente com a citação. Possibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 890.

«Não representa violação indevida ao princípio da imutabilidade da ação o aditamento à petição inicial, realizado simultaneamente à citação, apenas para a alteração do valor a ser consignado judicialmente, na medida em que permanecem inalterados, na essência, o pedido consignatório e o seu fundamento jurídico, em perfeita consonância com o disposto no CPC/1973, art. 264.»

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