(DOC. VP 210.7140.4313.3967)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Aditamento da denúncia. Mutatio libelli. Inovação substancial da inicial acusatória. Recebimento. Interrupção da prescrição. Agravo regimental não provido.

1 - O recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Ministério Público aditou a denúncia, em decorrência da aplicação do instituto da mutatio libelli, a fim de incluir circunstância fática não contida na inicial que configura a qualificadora prevista no art. 129, § 1º, I, do CP, referente à incapacidade para as ocupações habituais da vítima por 30 dias. Houve, portanto, i

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