Jurisprudência sobre
aditamento

501 - TJSP. Embargos Infringentes. Crime de receptação qualificada. Absolvição, aditamento à denúncia e anulação da sentença - não conhecimento. Temas julgados por unanimidade. Desclassificação para a forma culposa. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Prevalência dos votos vencedores. Conhecimento em parte dos Embargos, e, na parte conhecida, rejeitados

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502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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503 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Empréstimo de Capital de Giro. Aditamento à Cédula de Crédito Bancário. Pretensão de exame pericial. Incabível. Caráter investigativo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inexistência de abusividade e ilegalidade na cobrança das taxas de juros pactuadas. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

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504 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão punitiva. Não ocorrência. Recebimento do aditamento à denúncia. Inclusão de corréu. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - Considerando que o embargante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão pela prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, incide o tempo prescricional de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V. ... (Continua)

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505 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.

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506 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que recebeu os embargos de declaração como agravo interno e oportunizou o aditamento ao recurso. Ausência de manifestação da parte. Violação ao princípio da dialeticidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. ... (Continua)

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507 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aditamento contratual de financiamento pelo fies. Inadimplência quanto aos juros de prestações vencidas. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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508 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DE FIADORES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SEM CONFIGURAÇÃO DE ADITAMENTO CONTRATUAL OU NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro. Aditamento à denúncia para incluir rol de testemunhas. Inviabilidade. Possibilidade de oitiva como testemunhas do juízo. Inteligência dos CPP, art. 156 e CPP, art. 209, CPP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos do CPP, art. 41, Código de Processo Penal, o Ministério Público deve apresentar o seu rol de testemunhas por ocasião do oferecimento da denúncia. ... (Continua)

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510 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Denúncia. Aditamento. Inclusão de corréus. Princípios da imparcialidade e da unidade do Ministério Público. Violação não-Configurada. Notificação para defesa prévia. Devido processo legal. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Grande número de réus. Liberdade provisória. Quantidade de entorpecente e periculosidade do agente. Vedação legal. Ordem denegada.

1 - «De acordo com o CPP, art. 83, torna-se prevento o juiz quando, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia (HC 115.483/ES).... (Continua)

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511 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Queixa-crime. Aditamento intempestivo. Alegação de afronta ao art. 569 CPP. Incidência da Súmula 284/STF e Orientação Jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA FIES. ADITAMENTO. DILATAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE DEVERÁ SER SOLICITADA PELO ESTUDANTE. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer de débito c/c indenizatória por dano moral, cuja causa de pedir repousa na alegação do autor, aluno da faculdade de odontologia, de que foi impedido de efetuar a colação de grau, com a expedição do respectivo diploma, porque estava inadimplente com a instituição de ensino em relação ao valor do FIES, que não teria sido renovado, sendo coagido a efetuar o pagamento do suposto débito em aberto. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Ilegalidade do aditamento da denúncia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 426.876/PE, que não foi conhecido por esta Turma em 6/2/2018. ... (Continua)

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514 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL - IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... (Continua)

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alienação fiduciária. Falecimento do devedor. Aditamento do contrato de financiamento para constar a herdeira como sucessora dos direitos. Necessário o contraditório para uma melhor apreciação do pedido de tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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516 - TJSP. INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU TODOS OS ALVARÁS EXPEDIDOS - MERO PEDIDO DE ADITAMENTO DOS ALVARÁS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS - INSURGÊNCIA DESMOTIVADA DOS AGRAVADOS - ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS À ÉPOCA QUE IMPLICOU, INCLUSIVE, NA EXTINÇÃO DO FEITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA - MATÉRIA PRECLUSA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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517 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus . 1. Suspensão condicional do processo. Aditamento da denúncia. Revogação do benefício. 2. Inclusão de nova capitulação. Fatos já narrados na inicial. 3. Inexistência de fato novo. Impossibilidade de revogação do sursis . Ato jurídico perfeito. 4. Princípio da obrigatoriedade da ação penal preservado. Ausência de arquivamento implícito. Possibilidade de retomada da ação penal por todos os fatos, desde que descumprido do sursis .

5 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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518 - TJSP. Arrematação. Carta. Retificação, para que conste que o agravante arrematou os direitos aquisitivos do imóvel, e não o próprio bem. Cabimento. Pretendido aditamento para que fique constando o nome do promitente vendedor. Impossibilidade, uma vez que, no curso da lide, ele fora considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo. Recurso improvido.

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519 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Valor da causa. Alteração de ofício. Impossibilidade. Hipótese que não se enquadra dentre as que a Lei contempla. Valor que se mostra razoável e que não implica desvio de competência, de rito procedimental ou de regra recursal, não caracterizando ainda, expediente para fraudar o erário. Decisão reformada. Recurso provido.

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520 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Determinação para substituição de seguradora no pólo passivo da demanda. Descabimento. Legitimidade de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio tendo em conta a solidariedade existente entre elas estabelecida pelo Lei 6194/1974, art. 7º, com redação da Lei 8441/92. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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521 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Renovatória de locação. Insurgência contra inclusão na lide de empresa locatária. Desacolhimento. Ausência de irregularidade na inclusão fora do prazo regulado pelo art. 51, § 5º, da Lei 8245/91, se na ação intentada já fazia constar da petição inicial, o representante legal de tal empresa. Argüição de decadência rejeitada.

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522 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Título que não tem liquidez, certeza e exigibilidade necessárias para lastrear ação de execução. Possibilidade, entretanto, da conversão da execução em ação de cobrança pelo rito ordinário, já que não citado o réu. CPC/1973, art. 264. Aditamento da inicial determinado. Recurso parcialmente provido.

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523 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação do julgador após a apresentação de contestação, réplica e despacho saneador. Possibilidade. Banco réu que terá ciência do aditamento feito, bem como ampla possibilidade de se manifestar a respeito dele, influenciando, dessa forma, no julgamento final a ser proferido. Preclusão não reconhecida. Princípio do contraditório preservado. Recurso desprovido.

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524 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação de repetição de indébito. Abusividade na cobrança da tarifa de cadastro e tarifa de aditamento. Afastamento. Apelante que sabia da cobrança dos referidos encargos, uma vez que previsto no contrato entabulado. Ausência de demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro. Legalidade para cobrança das tarifas bancárias. Recurso improvido.

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525 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão sobre a competência da Justiça Federal para julgamento das condutas veiculadas no aditamento da denúncia, que constituem meros crimes patrimoniais cometidos contra particulares. Acórdão embargado que tratou do tema reconhecendo a competência federal diante da conexão dos delitos cometidos contra particulares com crimes federais. Súmula 122/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO/ALTERAÇÃO DO PEDIDO/CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTES DA CITAÇÃO OU ATÉ O SANEAMENTO DO FEITO, COM ANUÊNCIA DO RÉU. CLÁUSULA PENAL - MULTA FIXADA NO CONTRATO - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE SER MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO AJUSTE NO CONTRATO - ADOÇÃO DO INPC NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA - POSSIBILIDADE.

aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir é possível antes da citação ou até o saneamento do feito, desde que nesse último caso haja consentimento do réu. ... (Continua)

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADO - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - CÁRTULAS - OBJETO DE ADITAMENTO E PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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528 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Juri. Nulidade. Intimação. Juntada de documentos na fase recursal. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Aditamento à denúncia. Falta de prequestionamento.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.... (Continua)

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529 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Aditamento da denúncia. Necessidade de oitiva de testemunhas de defesa. Ausência do representante da defensoria pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

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530 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Insurgência do Ministério Público. Aditamento à exordial acusatória a fim de incluir os delitos de receptação (6º fato) e falsidade ideológica (7º fato), imputando-os ao acusado, que não figura como réu. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Surgimento de novas provas. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Agravo regimental não provido.

1 - As questões acerca da impossibilidade do recebimento direto do aditamento da denúncia, uma vez que deveria ter sido realizadas novas diligências, bem como a ocorrência da coisa julgada material, em razão do arquivamento ter sido realizado pela atipicidade do fato, não foram objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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531 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. ADITAMENTO BUSCANDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.

O Querelante ajuizou Queixa-Crime, a qual foi recebida. Posteriormente ingressou com nova petição e requereu remessa ao Ministério Público «para aditamento dos fatos apresentados". O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento de tal pleito, por não verificar da análise dos autos, indícios probatórios do cometimento de crimes de ação penal pública incondicionada. Conforme se extrai do CPP, art. 581, é cabível a interposição de Recurso em Sentido Estrito da decisão, despacho ou sentença proferida pelo Juiz de primeiro grau, nas hipóteses elencadas em seus incisos. O, I (que fundamentou o recurso do recorrente), contempla hipótese de cabimento contra decisão que não receber a denúncia ou a queixa. Ocorre que, caso em tela, não há qualquer decisão judicial a ser impugnada. Aliás a Queixa-Crime foi recebida. O Querelante está inconformado com o não oferecimento da denúncia pelo Parquet quanto aos crimes de ação penal pública incondicionada. O recurso interposto, portanto, é impróprio e não deve ser conhecido. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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532 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Declaratória cc indenização - Recálculo da Gratificação por Trabalho Noturno - Autora que não promoveu o regular aditamento à inicial, conforme deliberado pelo juízo a quo - Indeferimento da inicial que decorre da falta de regularização da peça exordial - Gratuidade processual que não restou demonstrada - Recurso não provido - Sentença mantida

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DO CONTRATO (PREÇO DOS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CONCLUSÃO DA OBRA) - ART. 292, II DO CPC - RECURSO NÃO PROVID

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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Tempestividade. Recebimento de apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação ou aditamento. Desnecessidade. Ausência de modificação do julgado. Não incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes da Corte Especial. Agravo desprovido.

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535 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança - A decisão recorrida indeferiu o pedido de aditamento da petição inicial. A irresignação do agravante não deve ser conhecida. Ausência de recolhimento das despesas postais para intimação do agravado. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, caput do CPC. Não se conhece do recurs

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536 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Denúncia capitulando o delito como homicídio simples, na forma tentada, com dolo direto (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Aditamento para tentativa de homicídio qualificado, praticado com dolo eventual (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, na forma do art. 18, I, segunda parte, todos do CP). Mutatio libelli. Retificada a capitulação legal dos fatos.cpp, art. 384 e CPP, art. 569. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausente prejuízo ao réu, que se defende dos fatos. Decisão que recebeu o aditamento devidamente fundamentada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do homicídio e com a forma tentada do delito. Precedentes. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Enfrentadas e decididas as questões postas a julgamento. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu, com ampla e suficiente fundamentação, as questões postas a julgamento no agravo regimental. ... (Continua)

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537 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Depósito recursal. Oposição de embargos de declaração pela parte adversa. Majoração do valor por ato fixado pelo TST após a interposição do recurso. Ratificação com aditamento do recurso ordinário. Desnecessidade de complementação. Inexistência de deserção.

«Diante da ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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538 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Aditamento da petição inicial. Tempestividade. Principio da instrumentalidade do processo. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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539 - TJSP. Habeas Corpus. Queixa-crime que atribui ao Paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 140, § 3º, por duas vezes, e 339, ambos do CP. Delimitação da imputação pela autoridade coatora, que reputa delineado apenas o crime de injúria simples. Ausência de aditamento da queixa pelo titular da ação. Feito em fase preliminar. Alteração inoportuna da qualificação jurídica atribuída Ementa: Habeas Corpus. Queixa-crime que atribui ao Paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 140, § 3º, por duas vezes, e 339, ambos do CP. Delimitação da imputação pela autoridade coatora, que reputa delineado apenas o crime de injúria simples. Ausência de aditamento da queixa pelo titular da ação. Feito em fase preliminar. Alteração inoportuna da qualificação jurídica atribuída aos fatos pelo querelante. Competência aferida a partir da peça acusatória. Penas máximas cominadas que ultrapassam o limite do Juizado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 61. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PERDA DO PRAZO DE ADITAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA PANDEMIA.

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541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Aditamento do pacto locatício. Validade da fiança nos termos avençados no contrato. Agravo regimental desprovido.

«1. «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo o locador e o locatário do imóvel majorado o valor do aluguel sem a anuência dos fiadores, não respondem estes pelos acréscimos verificados, mas apenas pelo valor originalmente pactuado, devidamente reajustado na forma prevista no contrato de locação, consoante disposto na Súmula 214/STJ (REsp 953.520/SP, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 7.2.2008). ... (Continua)

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542 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contrariedade. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Arts. 39 da Lei 8.245/1991 e 835 do Código Civil.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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543 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Direcionamento do certame de modo a fraudar o caráter competitivo, aditamento contratual em patamar superior ao permitido e entrega de bens falsificados. Hipótese. Comprovação de autoria e materialidade. Existência. Conluio entre prefeito, vice-prefeito e integrante da comissão. Observância. Pedido de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Inadmissibilidade. Recurso não acolhido. Condenação mantida.

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544 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; arts. 14 e 16, parágrafo único, da Lei 10.826/2003; e CP, art. 180, caput. Pedido de aditamento em agravo em recurso especial. Impossibilidade. Pedido de extensão indevidamente formulado nesta instância. Alegação de violação ao CPP, art. 386, VII. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. Impossibilidade de análise da higidez da incoativa após édito condenatório. Alegação de ofensa ao art. 81, parágrafo único, do CPP. Súmula 283/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1.inicialmente, mutatis mutandis, «mostra-se incabível pretenso aditamento do recurso especial diante da preclusão consumativa (REsp 1.247.626/RJ, relatora Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 6/9/2011, DJE de 21/9/2011), o que, a fortiori, também se aplica ao recurso de agravo regimental, razão pela qual não subsiste a pretensão defensiva de aditamento formulado às e/STJ fls. 3.564/3.577.

2 - Ademais, «nos termos do disposto no CPP, art. 580, o pedido de extensão deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator do julgado cujos efeitos se pretendem estender (RHC 67.131/ES, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intimação eletrônica. Primeiro dia útil seguinte a feriado. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Contagem. Intempestividade. Razões recursais. Aditamento, impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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546 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 333 E 157, CAPUT, C/C art. 14, IL, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO SEJA REANALISADA A DOSIMETRIA DA PENA, PARA REDUZIR O QUANTUM DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA E QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM VIRTUDE DA MODALIDADE TENTADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA ADITADA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA AOS POLICIAIS MILITARES, PARA IMPEDIR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, OFERECENDO-LHES A QUANTIA DE R$ 100,00 EM UM APARELHO CELULAR. ALÉM DISSO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSUBSTANCIADA EM PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIU, PARA SI, O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA CARLOS EDUARDO NASCIMENTO SENA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CORRUPÇÃO) QUE FOI OBJETO DE ADITAMENTO À DENUNCIA QUANDO, JÁ POR OCASIÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, OS POLICIAIS MILITARES DECLARARAM O ATO CORRUPTIVO, REITERANDO-OS, AO DEPOIS, EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA A JUSTIFICAR O ADITAMENTO. PROMOÇÃO MINISTERIAL POR OCASIÃO DA DEFLAGRAÇÃO A DENÚNCIA QUANTO A ESPANCAR EVENTUAL ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO QUE NÃO AFASTA O ÓBICE PROCESSUAL. ADITAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO REJEITADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO. CRIME DE ROUBO SOB A FORMA TENTADA EM QUE SE FEZ CONFIGURADA A DESISTÊNCIA VOLUNTARIA. SE O AGENTE AMEAÇA A VÍTIMA SIMULANDO ESTAR ARMADO E AO DISPUTAR O BEM INDAGA DA VÍTIMA DE ONDE ELA É E EM FACE DA RESPOSTA DESISTE DE PROSSEGUIR NA AÇÃO CRIMINOSA, VOLUNTARIAMENTE, FRISE-SE, DÁ-SE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 15. INEXISTÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA EM RELAÇÃO AOS FATOS ANTERIORES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE TAMBÉM PELO CRIME PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.

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547 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o aditamento ao plano de recuperação judicial de Rede TV + ABC Ltda. e outras - Inconformismo das recuperandas - Convolação do processo recuperacional em falência no julgamento dos agravos de instrumento 2233073-42.2023.8.26.0000 e 2231815-94.2023.8.26.0000 - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

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548 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Consumidor. Curso de formação de condutores. Alegada falha na prestação do serviço. Negativa de encaminhamento para exame prático. Divergência quanto ao número de aulas práticas frequentadas. Pedido em aditamento à inicial não conhecido, já que formulado fora do momento adequado. Dever de indenizar não configurado. Lei 9.099/1995, art. 15.

«1 - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 15 «Os pedidos mencionados no Lei 9.099/1995, art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo. Entretanto, nos termos do enunciado 157/FONAJE, «[…] o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa. ... (Continua)

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549 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. «estelionato judiciário". Absolvição sumária afastada. Denúncia que atribuiu a conduta de falsidade ideológica e uso de documento falso. Possibilidade de aditamento. Respadmissível. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser atípica a conduta classificada como «estelionato judiciário, sem prejuízo do reconhecimento de eventual ilicitude dos documentos que embasam o pedido judicial.... (Continua)

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550 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária convertida em preventiva. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Aditamento à inicial do writ. Não cabimento.

«1. Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando demonstrado que o magistrado titular encontra-se regularmente no exercício de suas funções judicantes. ... (Continua)

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