(DOC. VP 427.4303.4594.3662) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DE FIADORES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SEM CONFIGURAÇÃO DE ADITAMENTO CONTRATUAL OU NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de aluguéis, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 24.951,56, atualizado pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 12% ao ano.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os fiadores respondem pela dívida locatícia mesmo após renegociação de dívida; (ii) apurar se há cobrança excessiva por prática de anatocismo. III. RAZ�

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