(DOC. VP 163.7853.5004.6300)

TJSP. Petição inicial. Aditamento. Valor da causa. Alteração de ofício. Impossibilidade. Hipótese que não se enquadra dentre as que a Lei contempla. Valor que se mostra razoável e que não implica desvio de competência, de rito procedimental ou de regra recursal, não caracterizando ainda, expediente para fraudar o erário. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote