(DOC. VP 241.0250.7831.9379)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Juri. Nulidade. Intimação. Juntada de documentos na fase recursal. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Aditamento à denúncia. Falta de prequestionamento.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2 - Na linha do entendimento firmado por esta Corte, mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas para viabilizar o recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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