(DOC. VP 240.3040.1388.3937)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que recebeu os embargos de declaração como agravo interno e oportunizou o aditamento ao recurso. Ausência de manifestação da parte. Violação ao princípio da dialeticidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. 2 - Agravo interno não conhecido.

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