(DOC. VP 158.6343.7003.6700)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Aditamento contratual. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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