(DOC. VP 210.5140.7259.3733)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Tráfico de drogas. Aditamento do recurso mediante inclusão de tese em petição subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 493. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Violação da Lei 11.343/2006, art. 41. Moldura estabelecida no acórdão que não viabiliza o acolhimento do redutor. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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