(DOC. VP 464.2612.9445.1639) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS NA PARTILHA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.  CPC, art. 329. MANIFESTAÇÃO DO RÉU CONTRARIAMENTE AO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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