(DOC. VP 241.0310.7833.1342)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 36. Writ impetrado contra decisão denegatória de liminar. Apreciação superveniente do mérito pela corte de origem. Aditamento da impetração. Possibilidade. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.

I - Não obstante tratar-se originariamente de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, a superveniência do julgamento de mérito do mandamus, pelo e. Tribunal a quo, acompanhado de aditamento ao pedido, autoriza o seu conhecimento por esta Corte (Precedente ). II - A prisão cautelar se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, a

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