(DOC. VP 780.5449.0908.6606)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. QUESTÃO RELATIVA A DIREITOS DE VIZINHANÇA. 1.ADITAMENTO DA INICIAL.

Impossibilidade de alteração do pedido após a contestação sem a concordância do réu. Inteligência do CPC, art. 329, II. 2.SENTENÇA. NULIDADE. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada, com análise dos pontos relevantes da demanda. 3.ACORDO JUDICIAL. NULIDADE. Ausência de demonstração de vícios de consentimento ou pressupostos essenciais que justifiquem a anulação. Acordo que estabelece regras dentro do direito disponível das partes. 4.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUI

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