(DOC. VP 769.3204.8799.9922) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO NA ORIGEM NÃO ACOLHIDA, PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL E/OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EIS QUE SE TRATA DE ADITAMENTO NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A APELANTE PRIMEIRAMENTE ALEGA  A FALTA DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINÁRIO, QUE ORIGINOU O CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PLEITEANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AUSÊNCIA DE CONTRATO NA ORIGEM; E (II) JUROS REMUNERATÓRIOS; (III) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 3. A RESPEITO DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE ALEGADO CONTRATO ORIGINÁRIO, REGISTRO QUE A QUAESTIO NÃO FORA AVENTADA NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE RÉPLICA. AINDA ASSIM, RESTOU A PARTE AUTORA INTIMADA PARA ESCLARECER A NOVA ALEGAÇÃO E EVENTUAL NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO PEDIDO, MAS LIMITOU-SE A REITERAR AS ALEGAÇÕES TECIDAS NA EXORDIAL, NÃO SE OPONDO AO CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. LOGO, NÃO É DADO À APELANTE, NESTE MOMENTO, ADUZIR A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE OUTRO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE, QUEDOU-SE INERTE QUANTO AO PONTO, O QUE REVELA COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO, AVESSO À BOA-FÉ PROCESSUAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ADITAMENTO DA INICIAL QUE EXIGE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ, O QUE NÃO OCORREU, PENA DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 329, II. 4. A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO SE ENCONTRA POUCO ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, MAS PERMANECE DENTRO DE UMA MARGEM TOLERÁVEL COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, NÃO RESULTANDO EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. INCORREÇÃO DA COBRANÇA DO CET NÃO CONFIRMADA A PARTIR DOS CÁLCULOS APORTADOS PELO RECORRENTE NA AÇÃO DE ORIGEM, EIS QUE DEVE O CUSTO CORRESPONDER AS TAXAS E ENCARGOS CONTRATADOS, CONFORME AS CONDIÇÕES ELEITAS E NÃO IMPUGNADAS NA VIA REVISIONAL, MODO EXPRESSO. 5. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA MORA OU QUALQUER REPETIÇÃO DE INDÉBITO, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA IRREGULARIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

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