(DOC. VP 199.5641.7582.7354) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 303, § 2º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 85, § 11. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  

Acórdão embargado que não apresenta omissão a ser sanada acerca dos honorários recursais. Diversamente do sustentado pela embargante, já houve a majoração dos honorários de sucumbência, fixados na fase de conhecimento, quando do julgamento da apelação cível, de forma monocrática. Ademais, não é cabível a fixação de honorários recursais quando do julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão proferida no recurso precedente

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