(DOC. VP 114.3682.5138.9848)

TJSP. Agravo de instrumento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput» e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - oportunizada a comprovação da hipossuficiência, o agravante não apresentou a documentação exigida para demonstrar que faz jus ao benefício pretendido indeferido - aditamento da peça inicial - determinação de juntada de nova procuração e pedido administrativo de exclusão de apontamento - hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - tese da taxatividade mitigada que não se aplica ao caso - agravo improvido, na parte conhecida.

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