(DOC. VP 221.2140.8840.8245)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CCB/2002, art. 1.267. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Possibilidade de aditamento da inicial diante da ausência de citação de alguns réus. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega proviment

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