(DOC. VP 853.5120.6506.6899) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de aditamento da petição inicial para incluir pleito de ressarcimento por danos materiais decorrentes de vícios construtivos, sob o fundamento de que configuraria aditamento vedado à inicial, nos termos do CPC, art. 329, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão da realização de reparos pelos

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