Jurisprudência sobre
procedimento ordinario
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751 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... ()
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752 - TJMG. Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.
«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... ()
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753 - STJ. administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Procedimento de inscrição e de pedido de isenção da taxa. Distinção. Observância parcial. Não inscrição.
1 - A falta de observância estrita ao procedimento de inscrição no concurso, ensejada por interpretação equivocada do edital, feita pelo próprio candidato, importa a condição de não inscrição e impossibilita a realização da prova assim como o prosseguimento no certame. ... ()
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754 - TJSP. Alimentos. Ação revisional ajuizada por filha menor e por ex-esposa. Procedimento especial. Mulher que, na separação consensual, dispensou a pensão. Necessidade de ação pelo rito ordinário para pleiteá-los. Exclusão da ex-esposa do pólo ativo da demanda. CPC/1973, art. 292, § 1º, III, e § 2º. (Indica doutrina).
Tendo-se inequivocamente optado pelo rito especial da Lei 5.478/68, deve a ex-esposa ser excluída do pólo ativo da demanda, vez que pleiteia, para si, alimentos que dispensara, por ocasião da separação consensual; para tal fim, deverá ela utilizar-se da ação ordinária.... ()
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755 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas. Alegação de excesso de prazo no procedimento criminal. Pedido de revogação das medidas cautelares já revogadas. Inovação recursal. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável analisar, em agravo regimental, alegação não exposta na petição inicial de recurso ordinário em habeas corpus interposto no STJ, por caracterizar indevida inovação recursal. ... ()
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756 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional do Ministério Público. Decisão da Corregedoria do Ministério Público do Estado de São Paulo. CF/88, art. 102 I, «r. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do CF/88, art. 102, a qual foi incluída pela Emenda Constitucional 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional do Ministério Público. ... ()
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757 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPRESSÃO DO RITO SUMÁRIO NO CPC/2015. PROCEDIMENTO COMUM ÚNICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REFORMA DA DECISÃO PARA NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide formulado pela parte ré, sob o fundamento de inadmissibilidade de intervenção de terceiros em procedimento regido pelo rito sumário. A parte ré sustenta que o CPC/2015 suprimiu a distinção entre ritos sumário e ordinário, instituindo o procedimento comum único, o que possibilita a denunciação da lide nos termos do CPC, art. 125, II. ... ()
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758 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional do Ministério Público. Deliberação negativa. CF/88, art. 102, I, alínea r. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. Deliberações negativas dos conselhos enumerados na alínea r do inciso I do CF/88, art. 102 não são passíveis de controle jurisdicional originário na Suprema Corte, porquanto o que subsiste como ato capaz de afetar a esfera jurídica do interessado fora praticado por autoridade diversa do CNJ ou do CNMP. ... ()
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759 - TJES. Ação monitória. Procedimento especial. Impossibilidade de comulação com reparação de danos. CPC/2015, art. 327, § 1º, III. Incompatibilidade de ritos. Extinção sem resolução de mérito. Necessidade de intimação prévia. CPC/2015, art. 317. Sentença anulada. Recurso provido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 327, § 1º, III ( CPC/1973, art. 292, § 1º, III), é lítica a cumulação de pedidos em um mesmo processo desde que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... ()
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760 - STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo de vitaliciamento de magistrado. Suspensão do procedimento. Questão analisada em recurso ordinário em mandado de segurança diverso. Alegada nulidade do procedimento. Presença do advogado na sessão de julgamento. Ausência do interessado. Prejuízo inexistente. Exoneração do magistrado. Inexistência de I legalidade. Mérito administrativo. Impossibilidade de invasão. Ausência de prejudicialidade em relação a processo administrativo disciplinar. Provimento negado.
1 - Os autos permitem concluir pela parcial identidade de pedidos e causa de pedir, razão da manutenção do acórdão recorrido no tocante à parcial extinção da pretensão ora formulada tendo em vista a sua discussão em mandado de segurança outro, cujo recurso ordinário é objeto de julgamento conjunto na presente sessão.... ()
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761 - STJ. Fraude no procedimento licitatório. Tentativa. Pena. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. Lei 8.666/93, art. 90.
«No caso, a fraude no procedimento licitatório (tomada de preços) foi descoberta já na ocasião da abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e propostas. Demonstrando as instâncias ordinárias que o paciente percorreu quase todo o caminho do crime, mostra-se correta a redução em 1/3 (um terço).... ()
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762 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito de acesso a procedimento disciplinar instaurado contra magistrado.
«1. A garantia de sigilo, em processos administrativos envolvendo magistrados, deve ser interpretada em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e «b, que assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ... ()
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763 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DECLARAÇAO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Atuação da equipe fiscalizadora que se desenvolveu de acordo com o permissivo legal. Inocorrência de ilegalidade ou abuso praticados pela administração na apreensão dos documentos, tendo os agentes agido no estrito cumprimento do dever legal. Sentença de improcedência do pedido que merece subsistir. ... ()
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764 - TJSP. Valor da causa. Adaptação do valor dado à causa ao rito ordinário, eleito para processamento da demanda. Determinação correta. Indisponibilidade do procedimento. Agravo retido improvido.
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765 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de substâncias entorpecentes. Lei 10.826/03, art. 16. Inobservância do procedimento previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de defesa preliminar. Crimes conexos. Adoção do rito ordinário. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Eiva inocorrente.
1 - Atribuindo-se ao acusado a prática de crimes diversos, alguns previstos na Lei 11.343/2006 e outros que observam o rito estabelecido no CPP, este deve prevalecer, em razão da maior amplitude à defesa no procedimento nele preconizado (Precedentes STJ).... ()
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766 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato do secretário de segurança pública. Instauração. Procedimento administrativo disciplinar. Policial militar. Prova emprestada. Processo penal. Possibilidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo.
«1. Admissível a utilização de prova emprestada do processo penal para o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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767 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Portaria interministerial 134/2011. Instauração de procedimento administrativo para revisão da condição de anistiado. Possibilidade. Decadência administrativa inexistente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se inclinou pela ausência de direito líquido e certo quanto à pretensão de inibir a Administração Pública de instaurar procedimento administrativo para revisão do ato de concessão de anistia, com base no poder de autotutela. Precedentes. ... ()
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768 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - EDITAL 1/2023 - PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - CANDIDATO NÃO SE ENQUADRA PARA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, bem como que a medida postulada não seja irreversível. II - Conquanto o candidato tenha, no ato da inscrição, optado por concorrer às vagas reservadas aos negros, o fez de forma provisória porquanto, ciente do previsto no correspondente edital, sabia que sua autodeclaração de pertencimento étnico-racial seria posteriormente submetida a procedimento de verificação. III - Prenunciada nas regras editalícias que seriam consideradas as características fenotípicas apenas do próprio candidato ao tempo da análise do procedimento de heteroidentificação, que não seriam aceitos resultados de outros procedimentos de heteroidentificação de certames federais, distritais e municipais, bem como que o seu não enquadramento para a concorrência nas vagas reservadas nos termos da Lei 12.990/2014 o destinaria às vagas destinadas à ampla concorrência, não se descortina a plausibilidade de seu direito se não evidenciada qualquer ilegalidade ou contrariedade às regras do edital pela Administração Pública.... ()
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769 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cvm. Procedimento administrativo punitivo. Prescrição intercorrente. Interrupção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição do entendimento assentado pela instância ordinária no sentido de afastar a prescrição intercorrente ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que nesta sede recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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770 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Contraditório e ampla defesa.
«1. No julgamento do caso «Raposa Serra do Sol, não houve determinação específica da maioria do STF pela obrigatoriedade de participação ou manifestação dos entes federados no procedimento de demarcação de terras indígenas. Assim, a ausência de manifestação de Município comprovadamente informado da existência de procedimento administrativo, além de não gerar nulidade, somente pode ser alegada pelo suposto prejudicado, ou seja, o próprio Município. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Art. 155 c/c CPM, art. 166, ambos. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Máxima efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do STF. Instrução não encerrada. Aplicabilidade do CPP, art. 400 ao procedimento castrense.
«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada na compreensão de que o princípio da especialidade permite o afastamento das regras do procedimento comum ordinário, do CPP, Código de Processo Penal, em havendo regramento específico para a apuração de delitos previstos nas legislações especiais (Precedentes). ... ()
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772 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não se vislumbra ilegalidade da decisão que, verificando a necessidade de ampla dilação probatória, e com fundamento no CPC/2015, art. 700, § 5º, determina a conversão da ação monitória ao procedimento comum. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, a oposição de embargos do réu em face da ação monitória possibilita a conversão do procedimento. Por fim, nos termos do CLT, art. 765, o juiz terá ampla liberdade na direção do processo, podendo, inclusive, alterar o rito processual inicialmente escolhido pela parte. Constatada a ausência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, afasta-se a pretensão de reforma do julgado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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773 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Procedimento. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691. Ausência de comprovação da ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, pois a discussão há de demandar a análise do mérito do writ originário. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos e ausência de comprovação do enquadramento no novo entendimento professado pelo Supremo Tribunal Federal no tocante à aplicação do rito do CPP, art. 400 aos procedimentos especiais. ... ()
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774 - TRT2. Procedimento. Rito sumaríssimo. Valor da causa inferior a 40 salários mínimos. Pedidos ilíquidos. Arquivamento. Impossibilidade. Conversão para o rito ordinário. CLT, art. 852-B, I.
«Se a norma objetivou imprimir maior celeridade à reclamação trabalhista cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época da sua propositura, a existência de pedidos ilíquidos afasta o enquadramento no rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I), mas não autoriza o arquivamento do feito, que deve ser convertido para o rito ordinário, porquanto tal situação causa prejuízo unicamente ao obreiro, que não poderá se utilizar do benefício legal.... ()
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775 - STJ. Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada violação à Súmula 14/STF. Não verificação. Decisão que garantiu ao recorrente o acesso aos dados obtidos no curso do procedimento investigatório e às diligências já realizadas, obstando o acesso àquelas ainda em curso no procedimento investigatório sob sigilo. Investigação de suposta prática do crime de pedofilia. Contraditório postergado que se justifica diante da incompatibilidade do prévio conhecimento das provas obtidas no procedimento investigatório pelo investigado. Preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente que também justifica o sigilo da investigação. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão recorrida se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, pois assegurou ao recorrente o acesso aos dados obtidos no curso do procedimento investigatório e às diligências já realizadas, obstando o acesso àquelas ainda em curso no procedimento investigatória sob sigilo. ... ()
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776 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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777 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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778 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Guia de recolhimento das custas processuais em fotocópia não autenticada.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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779 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Impugnação. Edital. Vacância. Serventia. Impetração. Ação mandamental. Indeferimento liminar. Petição inicial. Exame. Mérito. Ausência. Direito líquido e certo. Impossibilidade. Supressão indevida. Procedimento. Error in procedendo. Anulação.
«1. Ressalvadas certas hipóteses legais, como por exemplo os arts. 285-A, 330 e 557 do CPC/1973, o processo desenvolve-se inexoravelmente mediante o procedimento previsto em lei para cada tipo de demanda, cumprindo ao magistrado perante o qual se processa a sua integral observância, pena de, estabelecido o prejuízo a uma das partes, configurar-se o error in procedendo a ensejar a anulação do feito. ... ()
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780 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Instauração de procedimento verificatório. Pedido de trancamento, por ausência de justa causa. Inexistência de ameaça ou cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. Acórdão confirmado. Recurso ordinário desprovido.
«1. A instauração de procedimento administrativo verificatório, que não tem o condão de causar ameaça ou violação ao direito ambulatorial do Recorrente, não é suscetível de análise na via do habeas corpus. ... ()
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781 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Idoso - Demora no atendimento - Agravante aguarda procedimento há mais de dois anos - Urgência Verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.
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783 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a AMIRALDO DA SILVA FAVACHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, a suposta prática do crime de desmatamento, sem autorização, em terras de domínio público ou devolutas (Lei 9.605/1998, art. 50-A) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... ()
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784 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal incompleto. Inclusão da contribuição previdenciária no valor da condenação. Súmula 128/TST, I. CLT, arts. 852-A, 895 e 899.
«O depósito recursal que não contempla o valor mínimo legal da época, tampouco alcança a integralidade do valor da condenação, incluído o importe atinente à contribuição previdenciária fixada em valor líquido, implica deserção do recurso ordinário interposto, inviabilizando o seu conhecimento. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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785 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022, II. Omissão não configurada. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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786 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()
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787 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()
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788 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Descarga de energia elétrica. Danos morais e estéticos. Responsabilidade da concessionária. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Ampla Energia e Serviços S/A. com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do mau funcionamento da rede de energia elétrica, que ocasionou explosão de padrão de medição agrupada e gerou danos ao imóvel do autor. ... ()
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789 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Descarga de energia elétrica. Danos morais e estéticos. Responsabilidade da concessionária. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Ampla Energia e Serviços S/A. com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do mau funcionamento da rede de energia elétrica, que ocasionou explosão de padrão de medição agrupada e gerou danos ao imóvel do autor. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Apreciação de matéria de ordem pública arguida no recurso especial. Impossibilidade. Barreira do conhecimento não superada. Agravo interno nos embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de cobrança, pelo procedimento ordinário, referente a obrigações ao portador, emitidas pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - Eletrobrás, de acordo com a deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias de Acionistas da requerida, realizadas para emissão de cada série de títulos. Na sentença, foi acolhida a preliminar de prescrição e foi extinto o processo com julgamento do mérito, com amparo no CPC/2015, art. 269, IV. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida, por meio de decisão singular. ... ()
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791 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Princípio da exceptio non adimpleti contractus. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Recurso especial. Reexame fático-probatório. Vedação. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 330, CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. No que diz respeito à alegada afronta ao princípio da exceptio non adimpleti contractus, não houve a indicação do dispositivo legal tido por violado, impedindo o conhecimento do recurso especial. Incide a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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792 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Tratamento médico. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Omissão não configurada. Honorários sucumbenciais. Tese de necessidade de rateio entre os réus. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Redimensionamento do percentual dos honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor.... ()
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793 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Afastamento da prescrição. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de Procedimento Ordinário em face de São Paulo Previdência - SPPREV pretendendo a concessão de diferenças advindas da aplicação da Lei 8.880/1994, art. 22, que determinou a conversão do padrão monetário para a URV. ... ()
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794 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... ()
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795 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... ()
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796 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()
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797 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()
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798 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUESTÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO - SUPOSTOS ABUSOS POR PARTE DOS POLICIAIS - QUESTÃO NÃO VERIFICÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - NEGATIVA DA AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REINCIDÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - LAPSO DE 148 DIAS NÃO TRANSCORRIDO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
-Em uma análise possível de ser realizada na via estreita do writ, que não comporta dilação probatória, não foi possível comprovar a alegada ilicitude das buscas realizadas, que, a princípio, foram motivadas por fundadas suspeitas da prática de crime permanente. O exame definitivo da questão deve ser reservado à ação penal, seara adequada ao revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()
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799 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... ()
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800 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()
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